O SR. OSMAR DIAS ( -PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, começo o meu pronunciamento protestando contra a irresponsabilidade expressa numa Portaria do Ministério da Agricultura que fere o princípio federativo. Ela proíbe o ingresso de animais vivos provenientes do Paraná nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. É um tiro no pé.

No momento em que o Brasil luta desesperadamente para conquistar mercados muito exigentes, como o europeu, buscando colocar a sua produção e trazer divisas para o País, fazendo com que o preço do produto primário sofra uma reação e possa remunerar os produtores e os pecuaristas, o Ministério da Agricultura, que deveria cuidar dos interesses da produção e dos produtores, cuida de interesses setorizados.

Não acredito que o Ministro Arlindo Porto tenha lido o que assinou, porque não acredito que S. Exª assinasse esse ato se o tivesse lido. É um absurdo.

Nós, do Paraná - o Senador Roberto Requião e eu - estivemos no interior do nosso estado, nas regiões produtoras de suínos, aves e bovinos.

Qual é o argumento que justifica a edição dessa Portaria, Sr. Presidente? É o de que o Estado do Paraná não tem um controle sanitário rigoroso sobre o seu rebanho.

Ora, o Paraná tem o mesmo controle sanitário que tem Santa Catarina e o Rio Grande do Sul. E eu conheço esse assunto, Sr. Presidente, porque fui Secretário de Estado por oito anos, em dois Governos, e posso falar com autoridade sobre a matéria.

Há mais de um ano não se verifica um foco sequer de febre aftosa no Estado do Paraná nem no rebanho bovino nem no suíno. Só há uma razão para explicar uma Portaria absurda como essa: a razão política ou a comercial. O interesse de alguém está sendo atendido com essa Portaria, certamente não é o interesse nacional, não é o interesse do consumidor. Podem ter certeza os consumidores do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e do Brasil de que a carne do Paraná tem a mesma qualidade do que a carne de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Fechar as fronteiras dos dois estados impedindo o ingresso de animais vivos do Paraná é uma burrice sem precedentes. No tempo em que eu era Secretário ameaçaram fazer isso. Não permiti. Espero que o Governo do Paraná, que fala muito, faça algo em favor do estado. Há muita conversa fiada, Sr. Presidente, mas não são tomadas providências. O preço, que já é baixo, vai cair, e o Brasil vai perder o mercado externo.

Imaginem os Senhores o seguinte: será que a Argentina, que é importadora de carne suína do Paraná, vai continuar importando essa carne? Se a nossa carne não serve para os catarinenses e para os gaúchos, com certeza não servirá para os argentinos e para os europeus. Será que o Governo brasileiro não pode tomar atitudes em benefício da produção em vez de prejudicá-la ainda mais?

Os produtores de suínos estão abandonando a sua atividade no Paraná, são 150 mil empregos. Fala-se em geração de empregos, mas se destrói um modelo de pequena propriedade duramente construído ao longo dos anos.

Essa Portaria foi redigida por quem nunca viu um suíno e um bovino na sua frente - disso eu tenho certeza; e foi assinada por um Ministro. Espero que o Ministro da Agricultura - acredito que S. Exª já viu um bovino e um suíno - entenda que a Portaria que ele assinou prejudica não apenas o Paraná, mas também o Brasil, porque no momento em que a carne sair do nosso País para ser exportada ela não vai com a bandeira do Paraná, mas com a bandeira do Brasil. E aí a carne do Mato Grosso do Sul, de Goiás, da Bahia, seja lá de onde for, é carne brasileira, que tem problemas internos, quanto mais problemas para ganhar o mercado externo.

Com esse primeiro assunto, Sr. Presidente, acredito que não vale a pena gastar muito tempo, porque não acredito que o Ministro da Agricultura vá manter essa Portaria. Vou falar com S. Exª . Mas adianto que tomarei providências na Justiça se o Ministério não revir a decisão absurda e burra que adotou em prejuízo dos produtores nacionais.

O segundo assunto que me traz à tribuna é o discurso do Senador Iris Rezende e esse projeto de lei que vamos votar nesta semana. Veja, Sr. Presidente, como nele há contradições.

O Senador Roberto Requião e eu recebemos dois ofícios que atestam essas contradições. De um lado, um fax da Fiesp e da Ciesp, nos seguintes termos:

      "Nesta oportunidade, a Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo vêm à presença de Vossa Excelência para enfatizar a relevância da matéria versada no projeto que, ao desonerar as exportações dos bens de capital e dos bens de consumo no processo de produção, representa efetiva diminuição no chamado Custo Brasil, reduzindo sobremaneira a carga tributária.

      Trata-se, então, de significativo passo para a retomada do desenvolvimento que a Nação almeja."

O documento termina com o pedido de aprovação urgente do projeto de lei.

De outro lado, uma empresa de grande porte de Curitiba, a Granosul, diz o seguinte:

      "Com efeito, exportar grãos in natura, a vigorar tal lei, fica igual ou até mais fácil do que industrializar os produtos primários, gerando empregos no País e promovendo o desenvolvimento industrial nacional, exportando os produtos industrializados finais ou semi-elaborados.

      Se a própria indústria automobilística nacional - todas elas multinacionais - conseguiu estabelecer barreiras tributárias ou de cotas na importação de automóveis, fica difícil para nós entendermos as razões que leva o Governo a dar o mesmo tratamento tributário à exportação de grãos (soja, por exemplo, que é nosso ramo), à exportação de seus derivados (farelo pelletizado e óleo), que sofreram um processo de industrialização no País, movimentando a indústria nacional, gerando aqui empregos, encomendas de equipamentos, serviços diversos de manutenção, etc."

Há, portanto, duas posições: a Granosul considera esse projeto prejudicial aos interesses nacionais, porque, ao estimular a exportação de produtos primários e semi-elaborados, vai estimular o emprego lá fora; e da FIESP que pede a aprovação urgente desse projeto, porque entende que ele é benéfico à economia nacional.

Sr. Presidente, acredito que, tendo em vista essas contradições e, também, as que ouvi dentro desse plenário, seria muito conveniente que, em vez de apreciarmos essa matéria em regime de urgência, promovêssemos um debate mais profundo da questão, para podermos ouvir mais a sociedade a fim de que decisão de tamanha importância para o País não seja tomada de forma precipitada.

Sei que já se passou muito tempo e que há a necessidade de fazermos uma reforma tributária urgente, mas o projeto de lei que trata do assunto chegou ao Senado há uma semana e é preciso um pouco mais de tempo, um pouco mais de debate para que a decisão tomada seja de interesse nacional e não de interesse setorizado.

O Sr. Ramez Tebet - V. Exª me permite um aparte?

O SR. OSMAR DIAS - Tem V. Exª o aparte.

O Sr. Ramez Tebet - Senador Osmar Dias, aproveito o pronunciamento de V. Exª para deixar registradas algumas considerações que já fizemos na oportunidade em que o Senador Iris Rezende falou a esta Casa e quando nos pronunciamos sobre o contrato firmado entre o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Presidente da Bolívia a respeito do gasoduto. Mas é importante salientar que V. Exª levanta agora uma questão sobre a qual o Senador Roberto Requião já havia me falado. Inclusive, na oportunidade, S. Exª mostrou-me o inteiro teor desse ofício. Até agora estávamos analisando a isenção do ICMS sobre os produtos de exportação e suas conseqüências para as finanças dos estados que necessitam de um fundo de compensação - parece que o projeto contempla esse item -, para não ficarem prejudicados. É o caso de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e acredito que do estado que V. Exª tão bem representa, o Paraná. V. Exª aborda o outro lado do problema, que exige reflexão. Devemos aproveitar a oportunidade, amanhã, quando o Ministro do Planejamento vier a esta Casa, para dissecarmos esse problema e votarmos matéria dessa importância com pleno conhecimento de causa. Isso é de transcendental importância, não só porque mexe com as finanças de nossos estados e atende a interesses muito sérios, mas também porque está sendo apresentado como salvação da economia nacional, como estímulo à produção daqueles que exportam. Tudo isso faz com que o regime de urgência seja efetivamente apreciado com toda cautela por nós, Senadores da República. Como representante de um estado que só tem produtos primários, venho estudando o assunto, e continuarei estudando-o, para apresentar meu voto de forma que atenda aos interesses nacionais. Por que se aproveita assunto de tanta importância para dar passe de mágica e resolver tais questões? Parece que isso é um passe de mágica que se pretende dar contra os estados pequenos da Federação. Os Senadores Iris Rezende e Josaphat Marinho, com muita categoria, abordaram o assunto da tribuna. Por que não ficar apenas na questão do ICMS sobre produtos de importação e o Fundo de Compensação de que os estados mais pobres necessitam? Por que incluir matérias tributárias dentro do projeto? Por quê? Isso nos espanta. Isso faz com que nós, Senadores de estados em dificuldades financeiras, fiquemos constrangidos, fiquemos até indignados - esse é o verdadeiro termo -, pois não se resolvem os problemas de nossos estados e parece que serão criados mais problemas para os estados. Mato Grosso do Sul, por exemplo, está penando terrivelmente, e a burocracia não libera os recursos que estão agendados entre o Governador do Estado, com a interferência do Senador da República, e as autoridades econômicas do Governo. Em meu estado se indaga se ele será ou não prejudicado com essa questão do ICMS. Quem é que pode dar uma resposta? Prefiro, portanto, que o Senado se conscientize, como acredito que estamos conscientizados, de que esta Casa é que tem de comandar o processo federativo do País. E está na hora de nós efetivamente, Senadores Iris Rezende e Antonio Carlos Magalhães, assumirmos essa posição e impedirmos aqui qualquer passe de mágica contra a Federação brasileira. É preciso provar que isso atende aos seus interesses. Espero que encontremos uma solução que atenda realmente aos interesses da Federação, pois acredito que é esse o objetivo do Governo Federal e também o do Ministro do Planejamento, que vamos receber amanhã nesta Casa, quando teremos oportunidade de dissipar dúvidas que estão sendo causadas por esse projeto, as quais estão movimentando os empresários, estão movimentando a FIESP, estão movimentando, em suma, aqueles que representam uma parcela da economia brasileira. Portanto, considero de bom alvitre, isso sim, que o Ministro realmente compareça aqui amanhã. Sei também, Senador Osmar Dias, que há mercadorias brasileiras retidas nos portos, aguardando o pronunciamento do Senado da República. Portanto, as divisas do País podem estar sendo prejudicadas por isso. Vou aguardar, serenamente, a visita do Ministro. Esse é o meu posicionamento, olhando o interesse nacional, olhando as unidades da Federação brasileira e questionando, querendo saber porque medidas que dizem respeito à reforma tributária no País estão embutidas nesse projeto, tentando prejudicar unidades da Federação.

O SR. OSMAR DIAS - Obrigado, Senador Ramez Tebet.

Acrescento ao aparte de V. Exª uma informação a respeito das contradições na discussão desse projeto. Talvez ele não tenha sido bem compreendido ainda e, por isso, haja contradições.

Não tenho dúvidas de que para o setor produtivo primário ele é positivo, ele traz avanços. Por quê? Porque desonera o ICMS das exportações dos produtos primários. Calcula-se que haveria injeção de recursos em torno de R$1 bilhão no setor agropecuário. Acredito que haverá ganho para os exportadores, mas tenho dúvidas se esse ganho chegará até as propriedades rurais ou até os produtores rurais.

De qualquer forma, é positivo para os produtores rurais, porque quando forem comprar máquinas e equipamentos vão encontrá-las com a desoneração.

O cálculo é um pouco mais modesto do que aquele que foi divulgado: não haverá economia de 17% a 20%, mas a economia média, para máquinas e equipamentos, de 7% a 10%. Fizemos esses cálculos. Pois bem, é positivo? É.

O Governo do Paraná anunciou que haverá renúncia de receita pelo estado, uma perda de receita que pode chegar a US$500 milhões anuais. Isso está preocupando os municípios do Paraná, que já padecem de uma arrecadação que não cobre, muitas vezes, a folha de pagamento. No Estado do Paraná - não vou discutir aqui as razões disso -, a folha de pagamento chegou, no mês de agosto, aos 97% das receitas líquidas do estado, o que acende uma luz vermelha e requer nossa atenção. O Estado do Paraná não tinha dívidas e tinha uma relação entre folha de pessoal e receitas líquidas que não chegava a 60%, até dois, três anos atrás, mas hoje já compromete todas as suas receitas com pessoal. Esse projeto poderá inviabilizar o Paraná ou inviabilizar os investimentos em infra-estrutura e nos projetos sociais, de que o povo necessita e a que tem direito como retorno dos tributos que paga.

Exponho essa preocupação, Senador Roberto Requião, principalmente porque estamos vendo uma indústria de tratores no estado fechar, porque não vende tratores. Os agricultores não compram mais. Em oito meses, foram comercializados 5.600 tratores, quando normalmente, nessa época, já teriam sido comercializados mais de 20.000 tratores. Está parada a indústria, é preciso que se faça alguma coisa. Disso, tenho certeza. Se há contradições, é preciso esclarecê-las para que não votemos de forma precipitada.

O Sr. Roberto Requião - V. Exª concede-me um aparte?

O SR. OSMAR DIAS - Concedo o aparte a V.Exª.

O Sr. Roberto Requião - Senador Osmar Dias, o preço da soja - todos os que lidam com isso sabem e nós que somos de um estado agroindustrial o sabemos de sobra - depende da Bolsa de Chicago e não da renúncia fiscal do ICMS. Ele depende dos fenômenos climáticos ou biológicos que afetam as safras da Europa, da Ásia e dos Estados Unidos. Por outro lado, temos mais uma legislação de pânico. Os portos estão parados, parados pela irresponsabilidade do Ministro Antônio Kandir que joga, garganta abaixo do Congresso Nacional, um aranzel de bobagens legais. Observe, Senador Osmar Dias, o § 2º do art. 10, que tem um comando adverbial da seguinte natureza: "quando exigido em lei ou em regulamento". É uma preciosidade capaz de fazer o Senador Josaphat Marinho, o jurista do Senado Federal, estremecer e enrubescer de indignação. Trata-se de uma impropriedade absoluta remeter a um regulamento a exigência de cumprimento de uma obrigação. Obrigação e direito têm seu nascedouro em lei. Essas bobagens permeiam o projeto inteiro. Avança em um "asneirol" que se completa com a supressão de 50% do ICMS dos municípios-sede de hidrelétricas. Uma brincadeira do Secretário de Planejamento do Rio Grande do Sul, incorporada no projeto, com a anuência do Governo, na Câmara Federal. Ora, não quero nem discutir a propriedade da medida, mas se ela for tomada em janeiro do ano que vem, quebra Foz do Iguaçu e quebra Paulo Afonso, porque sem discutir a justiça da medida, e é preciso que se lembre que as áreas alagadas já têm um royalty diretamente proporcional à área alagada tomada de cada Município e que o ICMS tem o princípio da territorialidade, estabelecendo a possibilidade da arrecadação, Foz do Iguaçu, por exemplo, em janeiro do ano que vem não paga mais a folha. Não tem nenhum sentido essa brincadeira. Vem de novo aquela história que já conhecemos do Governo Collor (Parece até que o Ministro Antônio Kandir frequentava aquela turma!): "Temos só uma bala na agulha, ou o Senado aprova, negocia com o Governo alguns vetos ou então a exportação do Brasil entra em crise, as reservas cambiais desaparecem e a balança comercial sofre um cataclisma." Não é por aí. É preciso que essa irresponsabilidade pare. É preciso que essas coisas sejam refletidas. Eu, numa análise rápida com alguns técnicos do Paraná, produzi cinco emendas. Concordo com a exoneração dos tributos, mas precisamos estabelecer compensações sérias. Esse fundo de compensação é uma anedota tributária. Por que não uma compensação gráfica? Por que não um crédito contra as dívidas do Imposto de Renda e do IPI recebidas pela União? Por que esse mecanismo complicado, que gerará disputas judiciais? Aliás, todos os artigos, pela sua impropriedade e pela má redação, geram dúvidas que vão desaguar em disputas administrativas e judiciais infinitas. A responsabilidade dessa brincadeira é do Presidente da República e do Ministro Antônio Kandir. Eu me recuso a votar essa lei complementar, sem que tudo seja suficientemente esclarecido. Essa lei se contradiz, não é séria e cria mais confusão do que benefícios. O Senado da República e o Congresso Nacional não podem mais aceitar essas legislações de pânico, que surgem de uma hora para outra como a salvação nacional. Já conhecemos aquela história de uma bala na agulha, de se resolver tudo com um ippon - ela está confinada em Miami, na Flórida.

O SR. OSMAR DIAS - Senador Roberto Requião, está claro que esse projeto de lei visa muito mais a resolver um problema de defasagem cambial, que está colocando o nosso produto de forma não competitiva no mercado internacional, do que a fazer uma reforma tributária nesse setor.

O pessoal da Granosul afirma que, se o projeto de lei for aprovado dessa forma, preferirá a exportação do grão de soja à sua industrialização aqui. A exportação do grão de soja permite que a renda agregada da industrialização e os empregos fiquem com o destino e não com a origem. Essa é a minha preocupação, Sr. Presidente.

O Sr. Elcio Alvares - Permite V. Exª um aparte?

O SR. OSMAR DIAS - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Elcio Alvares - Em virtude de vários pronunciamentos, que foram ouvidos com toda a atenção, e em face de V. Exª estar realizando um pronunciamento marcado pelo equilíbrio e pelo comedimento na colocação das matérias, é do meu dever, como Líder do Governo, afirmar a todos os Senadores que o Governo, depois da aprovação da matéria pela Câmara, tem acompanhado com toda a atenção o desdobramento desse Projeto de Lei Complementar nº 57. Quero dar o depoimento para que não haja nenhuma distorção do comportamento dos homens que integram o Governo e principalmente do Presidente da República. O Ministro Antônio Kandir, desde o primeiro momento em que a matéria foi aprovada em regime de urgência na Câmara, colocou-se à disposição do Senado 24 horas por dia. Hoje, às 7 horas da noite, terá uma reunião com o relator, Senador José Fogaça. E quero fazer aqui um registro perante todos os Srs. Senadores: a indicação do nome do Senador José Fogaça já nos dá uma tranqüilidade em relação à matéria. Na verdade, esse nosso brilhante colega do Rio Grande do Sul sempre é muito cuidadoso ao avaliar os projetos que são confiados à sua relatoria. E já hoje S. Exª terá o primeiro entendimento com o Ministro Antônio Kandir. Obviamente ninguém pode negar a excelência do projeto. Então, temos que ter a sensibilidade da opinião pública, das forças econômicas brasileiras e da própria mídia, que coloca reiteradamente a posição do Senado para avaliar essa matéria. Ninguém quer avaliar a extensão desse projeto de lei complementar no regime de urgência urgentíssima, mas essa matéria já é do conhecimento de todos os Srs. Senadores. Inclusive o Ministro Antônio Kandir, amanhã, comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos para um amplo debate da matéria. S. Exª chegará uma hora e meia antes, para conversar com os Srs. Senadores que fizeram emendas, das quais o Ministério tomará conhecimento. Queremos o melhor texto para o Brasil. Seria incrível pensar que o Governo quer estabelecer uma legislação que venha a penalizar, que venha a quebrar as empresas. O Governo está preocupado com um dos pontos, que ninguém pode negar, que é a desoneração das exportações. Aceito o debate, e minha condição de Líder é secundária, porque entendo também, como muitos dos Srs. Senadores, que a nossa preocupação com a desoneração não pode, às vezes, quem sabe, nos permitir a antecipação de uma reforma tributária, que, todos sabem, pela própria constituição da unidade federativa brasileira, vai suscitar problemas. Como Senador do Espírito Santo - e sou Senador do Espírito Santo antes de ser Líder do Governo -, sei que há pontos no projeto que estão realmente provocando preocupação de parte dos nossos Senadores e, inclusive, dos representantes do governo estadual - e lá, no Espírito Santo, temos um Governo do PT, mas estamos solidários com o Governador Vitor Buaiz, para não deixarmos que, em nenhum momento, aquilo que julgamos um projeto que vai realmente colaborar com a economia brasileira transforme-se num instrumento para penalizar aqueles que querem trabalhar em favor da economia. Acompanhei atentamente o discurso do Senador Iris Rezende, pessoa que merece toda a consideração, pelo equilíbrio e pelas posições que tem adotado aqui no Senado. O Senador Iris Rezende falou alguma coisa muito ligada à intimidade da economia do meu estado. Ninguém vai querer votar essa matéria de afogadilho. Nós vamos votá-la com a rapidez e a urgência necessárias, mas fazendo como sempre fizemos aqui no Senado, ou seja, vamos trabalhar 24 horas por dia, principalmente os Senadores que estão aqui, numa segunda-feira, debatendo a matéria, a fim de levar ao Ministro Antônio Kandir as luzes de esclarecimento, que serão fundamentais para resolvermos de vez a questão. E vou mais além: hoje já mantive contato com o Presidente Fernando Henrique, que estará retornando logo mais à tarde, e, se algo de intransponível aparecer dentro dessa posição entre o Senado e o Ministério, temos a instância derradeira da Presidência da República para colocar um clima de entendimento que permita a aprovação da matéria, respeitando evidentemente os posicionamentos regionais. Ninguém pode desconhecer que o Senado da República é a Casa que representa com maior perfeição o sistema federativo brasileiro. Somos os representantes dos Estados e obviamente que, como tais, temos que tomar determinadas posições. O que eu gostaria de dizer neste momento, em que o debate se instala de maneira tão veemente e importante para a história desse projeto, é que se trata de matéria da mais alta relevância para a economia brasileira, bem como lembrar que o Ministro Antônio Kandir tem reiterado, não só aos Srs. Senadores que têm conversado com S. Exª diretamente, mas inclusive à Liderança do Governo, que está à disposição 24 horas por dia para prestar todos os esclarecimentos. Penso mesmo, Sr. Presidente, que o debate, a ser oficialmente instalado hoje através do Relator, Senador José Fogaça, irá contar com a participação ativa de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, estão ciosos em fazer a defesa dos seus estados e manter esse projeto dentro de uma linha que venha a ser apontada amanhã como a de um projeto que realmente deu uma contribuição decisiva para a economia brasileira. Faço essa declaração interpretando o pensamento do Ministro Antônio Kandir, reiterando o propósito do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Temos uma história de relacionamento com o Presidente muito intensa. Nos momentos mais decisivos desta Casa, o Presidente Fernando Henrique nunca deixou de abrir o diálogo permanente. Sua Excelência tem incentivado o diálogo sob todas as formas. Não tenho dúvida de que, com relação ao Projeto Complementar nº 57, o Presidente abrirá, inclusive, um canal direto com os Srs. Senadores via Ministro Antônio Kandir, porque S. Exª, como Ministro, vai responder pelo projeto que aí está, e teremos um desate nessa questão. Confio na posição do Presidente Fernando Henrique, confio nas luzes que serão acrescentadas à matéria pelos Srs. Senadores. Assim, teremos um desfecho que considerarei altamente positivo, não só em razão da defesa do nosso Estado, mas também pela sustentação de um projeto que é da mais alta importância para a economia brasileira.

O SR. OSMAR DIAS - Muito obrigado, Senador Elcio Alvares.

Sr. Presidente, faço uma consideração, especialmente ao Líder do Governo, que, acredito, explique a minha preocupação. Reuni-me em vários momentos com diversos setores. Para quem produz, não tenho dúvidas, o projeto é bom. Inclusive os setores produtivos pedem que o projeto seja votado rapidamente. Para as indústrias, haverá um dilema: exportar, por exemplo, o farelo de soja pelletizado ou industrializado, o óleo bruto ou o óleo degomado? É evidente que vão preferir exportar o óleo bruto ao óleo degomado. Ao exportarem o óleo bruto, Senador Elcio Alvares, deixarão de empregar muitos trabalhadores. Esta é a preocupação. Se é bom para o produtor, não sei se é bom para o País em função deste particular, ao desestimular um processo, uma fase da industrialização.

No Estado do Paraná, temos hoje, em relação à soja, uma capacidade instalada muito acima da capacidade de produção. Já temos uma capacidade ociosa, porque ainda não conseguimos produzir para suprir a demanda dessas indústrias. Essa capacidade ociosa poderá ser aumentada em função de algumas fases do processo de industrialização serem suprimidas, uma vez que será mais vantajoso, para ganhar essa isenção, exportar sem o ICMS. Esta é uma preocupação.

De outro lado, não consegui entender a preocupação do Governo do Estado do Paraná, motivo pelo qual até pedirei ajuda ao meu colega, Senador Roberto Requião. O Governador veio a Brasília, negociou com o Ministro do Planejamento e chegou ao Paraná fazendo uma festa, dizendo que havia conseguido US$500 milhões em dinheiro vivo, para compensar as perdas em função desse projeto. No dia seguinte, a imprensa publicou que o Governador havia dito que o Governo Federal havia roído a corda, deixado de cumprir o acordo feito e que este não valia mais. Então, estou em dúvida.

O Governo Federal assumiu o compromisso de dar em dinheiro essa compensação, ou não? Se o fez e depois voltou atrás em relação a esse compromisso, não sei; o Governador diz que sim. Na semana passada, em um programa de televisão, falei com o Ministro Luiz Carlos Santos e S. Exª disse que não, que se tratava de um engano; que, primeiro, o Governo não assumira o compromisso de compensar em dinheiro, mas em títulos, e, segundo, que não voltara atrás. Ocorre que o Paraná é um Estado sem dívidas e, por isso, não terá como ser compensado mediante esse critério que o Governo Federal está adotando. Esta é uma discussão que precisa acontecer.

Sr. Presidente, entendo a importância do projeto, quero votar, quero ver alguns detalhes desta matéria arrumados, para que não fiquem prejudicados a geração de empregos e, ao mesmo tempo, os Estados que têm como característica a produção de matérias-primas.

O Sr. Elcio Alvares - Permite-me V. Exª um novo aparte?

O SR. OSMAR DIAS - Com prazer ouço V. Exª.

O Sr. Elcio Alvares - Logicamente, os Srs. Senadores tomaram conhecimento desse projeto, que foi precedido por um amplo debate por parte do Secretário da Fazenda. Afirmo isso porque o Secretário da Fazenda do Governo do Estado do Espírito Santo manteve-me permanentemente informado sobre a evolução dos entendimentos. Sabe V. Exª que houve uma forma de fazer a compensação dos Estados, e nenhum deles vai sair perdendo. No Estado do Espírito Santo, havia uma preocupação muito grande porque estava estimado um prejuízo enorme. Talvez porque aquele Estado, o Pará e o Paraná - quatro Estados brasileiros - estavam altamente necessitados. O Governo do Espírito Santo não tem, hoje, a situação financeira do Estado do Paraná. O nosso Secretário da Fazenda acompanhou, de perto, a votação desse projeto de lei complementar, inclusive participou da reunião de líderes, atendendo ao convite da bancada do Espírito Santo, para ver se, realmente, o texto estava de acordo. Foi suprimido um artigo que beneficiou vários Estados, inclusive Goiás e Espírito Santo. A preocupação do Governo é compensar os prejuízos que possam advir. A princípio, a mecânica proposta pelo Secretário da Fazenda foi satisfatória. Hoje, o pessoal da área da indústria de café solúvel me levantou alguns aspectos interessantes. Eles possuíam isenção de ICMS e, ao confrontarem-se com a competitividade internacional, no momento em que a matéria-prima é adquirida por um valor que abre também o mesmo valor para o café solúvel do Paraguai e Colômbia, angariavam prejuízos e perdiam em competitividade. É um aspecto interessante. Reduziu-se a tributação na exportação, mas não deixou de haver prejuízos na compra da matéria-prima. Senador Osmar Dias, desejo que este assunto fique bem claro. É intenção do Governo dar prosseguimento a esse diálogo, sem permitir, de forma alguma, que haja prejuízo. Espírito Santo e Paraná - e aí me perfilo ao lado de V. Exª - estão mais ou menos identificados em uma mesma faixa. O Governador do Espírito Santo e o seu Secretário da Fazenda estarão amanhã nesta Casa para participarem desse debate. De resto, todos os Governadores e os seus respectivos Secretários de Fazenda interessados nessa matéria devem comparecer. O Senado abrirá um foro muito amplo para discutirmos esse assunto. Reitero, para que não haja dúvida: este projeto é muito bom. A intenção do Governo não é penalizar mas, acima de tudo, continuar mantendo um diálogo, que já teve um desfecho positivo, principalmente quando da reunião com o Secretário da Fazenda.

O SR. OSMAR DIAS - Muito obrigado, Senador Elcio Alvares.

O Sr. Roberto Requião - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. OSMAR DIAS - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Roberto Requião - Para quem tem alguma dúvida acerca da importância do mandato de oito anos para o Senado Federal, uma situação como essa a elimina definitivamente. Os governos são imediatistas. No caso do Paraná, o nosso Governador, o pacificador de todas as contradições, cedeu tudo a quem não tínhamos cedido - ao Judiciário, a algumas categorias funcionais - e elevou uma folha entre 58 e 60% da receita do Estado para 97,2% no mês de agosto de 1996. S. Exª, então, resolve conseguir financiamentos externos com o aval do Governo Federal - é necessário o aval do Governo Federal - e vender empresas públicas para honrar a folha de pagamentos. Estamos sem provisão para o 13º-salário, o BNDES está oferecendo empréstimo com garantias de ações da COPEL. O Governador e o seu Secretário da Fazenda, com uma visão imediatista, vêm aqui, conseguem acenos de que os avais serão dados - o Estado será quebrado para frente -, viabilizam uma situação que os faz gastar os recursos dos próximos governos e voltam ao Estado anunciando a vitória: "Lerner venceu Kandir e conseguiu uma vantagem para o Paraná. O Paraná ganhou mais uma vez". Fiz uma denúncia no Plenário do Senado Federal, chamando os governos que acederam ao chamado do Ministro Kandir de flébeis, de débeis e de absolutamente desinformados e eles, repentinamente, acordaram para a responsabilidade do que estavam fazendo. Mas essa chantagem que se exerce sobre Estados absolutamente debilitados viabilizou a aceitação, pelos governantes, dessa barbaridade. É uma mexida no câmbio, é uma desvalorização cambial indireta, escondida, medrosa; não é nada mais do que isso. Não vai salvar o Brasil, talvez seja até necessária. Sou favorável à desoneração de impostos das exportações, de todas elas. O sistema de compensação é outra fraude. Ao invés de ser um sistema automático, uma compensação gráfica, o exportador paga o imposto e credita-se contra os débitos federais do Imposto de Renda ou do IPI. Eliminando toda uma estrutura de fiscalização, cria-se um fundo onde a discussão sobre os valores será eternamente contestada pela Receita Federal, afirmada pelos Estados, uma mixórdia, um aranzel, que se deveu, no caso do Paraná, e tenho certeza aos outros Estados, exatamente à debilidade dos Governadores e à falta de compreensão da complexidade, da globalidade da administração pública nas suas unidades federadas.

O SR. OSMAR DIAS - Muito obrigado, Senador Roberto Requião. E antes de encerrar, afirmo que V. Exª não deve se preocupar tanto com o Município de Foz do Iguaçu, porque vai mudar o prefeito e vai melhorar; não vai quebrar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.