O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Senadores, venho mais uma vez à tribuna desta Casa para falar sobre o abuso dos reajustes de prestações dos chamados planos de saúde.

Segundo notícia publicada em diversos jornais do País, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - vai prorrogar o prazo de validade da medida preventiva que estabelece o teto de 20% para reajustes dos planos de saúde que operam nos Estados e no Distrito Federal.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, por seu turno, anunciou que pretende, pela enésima vez, conversar com as empresas do setor com vistas a um acordo.

Os técnicos informam que as empresas que não aceitarem o acordo serão enquadradas e vão responder a processos administrativos na Secretaria de Direito Econômico.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as empresas que operam os tais planos de saúde não obedeceram e dão a entender que não pretendem obedecer a essa medida preventiva, cujo prazo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica vai ampliar por mais 60 dias.

Trata-se de um desafio declarado ao Governo, que não consegue enquadrar as empresas e, por via de conseqüência, não cumpre sua obrigação de proteger o consumidor contra os abusos do poder econômico. Uma única empresa, uma das maiores do país, reajustou as mensalidades em 39%, o dobro do que previa a medida preventiva do CADE. E não existem indícios de que pretenda reverter o aumento abusivo das prestações.

Em outras palavras, Sr. Presidente, o Governo não dispõe de força, não dispõe de mecanismos adequados para controlar aquilo que a população explicitamente conhece como "máfia branca".

Meses atrás, desta tribuna, eu já havia advertido o Governo sobre isso e alertava para a necessidade de se regulamentar o funcionamento das empresas privadas de assistência médica no Brasil.

Existe responsabilidade do Governo Federal diante desse estado de coisas! A precariedade dos serviços públicos de saúde empurra a classe média para os tais planos de saúde. Adeptas do pior e mais desumano "capitalismo selvagem" de que se tem notícia - porque tripudiam em cima da miséria e da dor humana - essas empresas não medem conseqüências para aumentar seus lucros. Descumprem normas, rompem prazos, ignoram as necessidades dos clientes. Enfim, operam num universo próprio, sem lei a obedecer e sem nenhum compromisso que não seja o lucro.

Considero isso uma afronta, Sr. Presidente, uma desmoralização completa da autoridade do Governo.Isto não pode continuar assim! É mais do que hora de regulamentarmos o funcionamento das empresas de assistência médica no Brasil. É indispensável que o Poder Público seja dotado de instrumentos, meios, modos, profissionais e equipamentos para exercer, de fato e de direito, um controle efetivo sobre essas empresas, inclusive para retorná-las ao seu objetivo inicial, que é prestar serviços médicos e não extorquir a população, ganhando dinheiro fácil e iludindo as pessoas.

Nessa mesma linha, é preciso rever também as regras constantes dos contratos, acabando com as "espertezas" que só favorecem as empresas. É preciso, por exemplo, reduzir substancialmente os prazos de carência dos diversos planos de saúde, estender as coberturas às doenças graves e contagiosas, além, é claro, de enquadrá-los a um código mínimo de direitos e obrigações, como ocorre em todos os setores da vida nacional.

O Sr. Francelino Pereira - V. Exª me permite um aparte?

O SR. VALMIR CAMPELO - Com prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Francelino Pereira - Nobre Senador, todos nós conhecemos alguns planos de saúde e nos preocupamos com o desenvolvimento das suas atividades. Em verdade, proliferam essas empresas que se, por um lado, prestam um grande serviço à população brasileira, pois agilizam a solução dos problemas de saúde do Brasil, por outro, não são fiscalizadas. Não são fiscalizados, por exemplo, os contratos feitos entre essas organizações e casas de fisioterapia. Naturalmente que, não existindo fiscalização, os abusos poderão ocorrer de forma dramática. Em certos casos, no afã de ganharem dinheiro em um curto período de tempo, enganam mesmo o cliente, que é atendido às pressas, açodadamente. Às vezes, fico imaginando como podem funcionar todos esses plano de saúde no Brasil sem uma fiscalização, por parte do Governo, que garanta o bom funcionamento dessas entidades. É essa a preocupação que deixo registrada em aparte ao seu pronunciamento. Muito obrigado.

O SR. VALMIR CAMPELO - Fico-lhe muito grato pelo aparte, o qual incorporo, com muita honra ao meu pronunciamento.

Realmente, a continuar desta maneira, é preferível não existir esse tipo de atendimento que só vem criando aborrecimento, extorquindo a população, principalmente a classe média, que é a mais atingida.

Sr. Presidente, muito obrigado.