O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dois assuntos me trazem à tribuna. O primeiro deles é que hoje encaminho à Mesa uma Proposta de Emenda à Constituição que destina uma parte do imposto sobre combustíveis e lubrificantes automotivos à recuperação da malha viária federal.

O Governo está muito feliz e empolgado com a privatização, mas só uma parcela de nossas rodovias poderão ser privatizadas. Cerca de 30 mil quilômetros de estradas continuarão necessitando de recursos, que hoje, por força da Constituição de 1988, já não têm vinculação alguma, daí a apresentação da criação desses recursos, ligados hoje aos impostos sobre lubrificantes, como já foi no passado.

Sr. Presidente, só mesmo com a vinculação será possível a obtenção desses recursos, que vão para a Caixa-Geral do Tesouro e lá somem.

Hoje, o DNER deve R$150 milhões e recebeu, neste mês, menos de R$3,5 milhões, para pagar as contas. Muitas empresas estão quebrando. E o pior não é isso, é estarmos acabando com a alma das estradas, tendo que reconstruí-las totalmente, pois já se foi até o substrato das mesmas.

Por essa razão, com a colaboração dos nossos Pares, obtivemos o número necessário de assinaturas e encaminhamos à Mesa essa Emenda à Constituição.

O segundo assunto é o que passo agora a proferir e que me dói muito abordar, porque voltamos a falar das desigualdades inter-regionais.

O problema das desigualdades inter-regionais, como bem sabem meus excelentíssimos Pares, é tema recorrente em meus pronunciamentos e preocupação constante de minha atividade como Senador pela Paraíba, Estado que tenho a honra de representar nesta Casa.

Não poderia ser diferente, tratando-se meu Estado de uma das mais pobres Unidades desta Federação, necessitada de ajuda e incentivos para se desenvolver e retirar a maior parte de sua população da miséria em que se encontra.

Não cabe pensar-se, como alguns desavisados, nos Estados menos desenvolvidos como eternos sorvedouros dos recursos públicos federais, ou como preguiçosos esmoleres vivendo à custa dos irmãos mais ricos e empreendedores.

O subdesenvolvimento tem sua história, sua origem, e é necessário um compromisso para que façamos juntos, daqui para frente, a história de sua superação. E devemos fazê-la juntos porque, mais que um Estado soberano, nós, brasileiros constituímos uma única Nação, que não pode sobreviver ao aumento sistemático da distância entre pobres e ricos, tanto no que diz respeito aos indivíduos quanto no que diz respeito aos Estados-Membros.

Quero dizer com isso que as desigualdades regionais, nesta altura do desenvolvimento nacional, constituem uma ameaça à integridade do Brasil, como Estado e como Nação.

Ânimos secessionistas, revelados a Sul e a Norte, não apareceram à-toa. O equilíbrio de nosso processo de desenvolvimento é um objetivo tão importante quanto o próprio desenvolvimento, porque o desequilíbrio nos fragiliza a todos, não apenas aos que ficam para trás.

Por outro lado, a superação das desigualdades é uma das razões de ser da própria Federação. Se não for para se ajudarem mutuamente, fazendo da União um conjunto mais forte do que a soma das Unidades, para que estas se uniriam numa Federação?

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sei que, no Brasil, o Estado nacional centralizado se estabeleceu antes da Nação e que o espírito federativo não presidiu a fundação de nosso País.

No entanto, a descentralização e o federativismo são indubitavelmente as tendências do futuro, fato percebido com clareza pelos elaboradores da nossa Carta de 1988.

Por essas razões, julgo ser necessário aplaudir a iniciativa do BNDES, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, de criar o Programa de Crédito Produtivo Popular, ao mesmo tempo que advirto seus gestores para a importância de se dar às regiões menos desenvolvidas a prioridade da linha de crédito a ser criada.

Tratando-se de um programa voltado para as Unidades Federadas, em conjunto com seus Municípios, que administrarão o financiamento de pequenos negócios de seus cidadãos, o estabelecimento dessa prioridade é bem viável.

A descentralização da gestão, a propósito, é um dos principais méritos desse Programa. Ela compreende dois subprogramas, o primeiro dos quais será administrado por Estados e Municípios, e o segundo por organizações não-governamentais dedicadas ao crédito produtivo popular.

Pelo primeiro dos subprogramas, chamado BNDES Trabalhador, cada Estado interessado em estabelecer um programa de crédito a pequenos empreendedores deverá criar, juntamente com seus municípios, uma Comissão Estadual de Emprego e um Comitê de Crédito.

Esses órgãos é que administrarão o fundo a ser criado e escolherão a instituição de crédito que prestará os serviços bancários. Esse fundo contará com 60% dos recursos do BNDES, 20% do Estado e 20% dos Municípios participantes.

Para que o BNDES entre com seu aporte financeiro, além dessa participação do Estado e dos Municípios, será necessário que pelo menos 10% dos municípios do Estado estejam envolvidos.

Cada município participante, então, terá acesso a uma parcela, proporcional à sua participação no fundo assim criado, para financiar microempreendimentos em seu território, correndo os custos administrativos por conta das municipalidades.

Isso contribui para tornar mais responsável a administração do fundo por Estados e Municípios, de modo a afastar quaisquer tentações e suspeitas de favorecimento ilícito.

Há, porém, determinados limites para a participação do BNDES, que dependem do número de municípios do Estado conveniado.

Nos Estados de até 60 municípios, o BNDES poderá contribuir com um aporte de até R$6 milhões; nos Estados que têm entre 61 e 160 municípios, esse aporte poderá ser de até R$12 milhões; finalmente, em Estados de mais de 160 municípios, que é o caso do meu Estado, o BNDES poderá aportar até R$15 milhões.

Além disso, esses limites somente serão atingidos se pelo menos 80% dos municípios do Estado interessado estiverem tomando parte do plano.

O BNDES avaliará a qualidade da gestão das Comissões Estaduais por meio de relatórios que essas deverão enviar trimestralmente ao Banco.

Dessa maneira, Estados que forem sendo bem-sucedidos na promoção da pequena iniciativa privada poderão dar continuidade ao Programa, podendo mesmo chegar a torná-lo autofinanciado, o que sinalizaria ao BNDES a possibilidade de sua saída, com sua função cumprida. Nesse caso, o BNDES resgataria progressivamente seu investimento do excedente gerado.

Por outro lado, os Estados que mostrarem mau desempenho na gestão do fundo poderão ver interrompida, unilateralmente, a participação do Banco.

Fica bem claro, assim, que não se trata de investimento a fundo perdido, mas de um empréstimo produtivo que visa à autonomia da capacidade financiadora, em cada Estado, de pequenos projetos privados locais.

Pelo segundo subprograma, chamado BNDES Solidário, a parceria do Banco será feita com organizações não-governamentais de apoio ao crédito popular. Naturalmente, essas ONGs deverão ter idoneidade comprovada pelos técnicos do BNDES, e serão permanentemente avaliadas pela análise dos relatórios que, como as Comissões Estaduais do programa anterior, deverão enviar ao Banco.

Nos dois programas, os empréstimos aos pequenos empreendedores não poderão ser concedidos para pagamento de dívidas, aquisição de veículos de passeio, ou atividades ilegais.

Srªs e Srs. Senadores, a convicção de que na multiplicação de pequenas e microempresas está um dos caminhos mais seguros para o desenvolvimento, com criação de empregos e distribuição mais justa de renda, faz-me acreditar no potencial desse programa para a retirada do País da estagnação econômica trazida pelas políticas de estabilização.

Acredito, igualmente, em seu potencial de valorização das boas administrações municipais e estaduais, consolidando as idéias de federação e de descentralização.

Tenho, porém, o temor de que esse Programa possa, se não tiver prioridades bem definidas, contribuir para o aprofundamento das desigualdades inter-regionais de que venho falando. Esse é um risco que não temos o direito de correr, como Nação.

É necessária a clara prioridade para o desenvolvimento das regiões mais pobres e atrasadas, não apenas porque são as mais necessitadas, mas também porque, tenho certeza, será nelas que o Programa demonstrará maior sucesso e melhor desempenho.

O Nordeste, de maneira geral - e, particularmente a minha Paraíba -, só está a espera de uma ajuda real e da confiança da União para demonstrar sua capacidade e seu valor.

A Paraíba, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, promoveu toda a otimização e a racionalização possíveis, apertou o cinto até onde era possível. É preciso que isso seja percebido em todo território nacional e que haja o reconhecimento do Governo Federal, inclusive, para podermos, juntos, superar essa ignominiosa desigualdade regional que voltou a assolar, de modo galopante, o Nordeste.

Muito obrigado.