O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PFL-MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho, hoje, à tribuna desta Casa, para apresentar um projeto de lei que extingue os créditos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) oriundos de contribuições sociais devidas aos municípios até 31 de dezembro de 1992 e dá outras providências.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conheço bem de perto a situação por que passam os municípios brasileiros, de grandes dificuldades. Tenho conversado sobre isso, tenho analisado a situação dos municípios, e percebo que a sua manutenção é quase impraticável.

Portanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna até porque, no procedimento de levantamento das dívidas municipais existentes no dia 31 de dezembro de 1992, o INSS superestimou os montantes devidos.

Por uma questão de justiça, até para que os municípios possam sobreviver e oferecer uma situação digna ao seu povo é que trago este projeto a esta Casa.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.