A SRª JÚNIA MARISE (Bloco PDT-MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comemora-se esta semana, sábado, dia 15, o Dia Mundial do Consumidor.

Desejo, neste momento, destacar aqui a importância de algumas conquistas e dos passos que foram tomados nos seis anos de existência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em razão da própria identidade da população brasileira manifesta em relação a esses órgãos de defesa do consumidor. Através de consultas, o consumidor brasileiro tenta evitar a venda lesiva aos seus interesses.

Por isso, gostaria de aproveitar a oportunidade para lembrar o quanto já caminhamos no reconhecimento de um ramo relativamente novo do Direito, trazido pela evolução da economia e da sociedade industrial, mas de importância crescente em nossa era de mercado globalizado. Por outro lado, não poderia de mencionar também as ainda muitas deficiências de nosso aparelho jurídico-institucional, que dificultam o gozo pleno desses direitos pelos cidadãos brasileiros.

O direito do consumidor, que nos parece hoje tão natural, era praticamente desconhecido até o final do anos cinqüenta deste século. É exatamente isso. Tanto era assim que a atuação do advogado norte-americano Ralph Nader, autodenominado "defensor dos consumidores", ao começar a exigir um mínimo de qualidade dos produtos que o povo adquiria, causou um impacto devastador na opinião pública daquele país e levou ao pânico muitos dirigentes dos grandes grupos industriais. Encurralados pela cruzada desse quixote moderno, os grandes conglomerados tentaram tudo para barrar sua ação

E é sempre assim, quando alguém levanta uma bandeira, desfralda uma causa voltada para a legitimidade e para a defesa do interesse nacional ou do interesse de nossa população, muitas vozes se erguem, muitos grupos se unem, exatamente para impedir que seus interesses sejam prejudicados pela ação daqueles que desejam defender os oprimidos e a população em geral.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse cidadão americano teve a sua vida vasculhada, na tentativa de expor ao público qualquer fraqueza sua para desmoralizá-lo, e até o acusaram de agente comunista.

O melhor exemplo desses gigantes empresariais, contra os quais se bateu, é a indústria automobilística - ironicamente o próprio símbolo da cultura estadunidense, caracterizada pelo consumo e pela mecanização. Até a intervenção de Nader, cobrando das montadoras qualidade e, principalmente, segurança para os automóveis, o processo de produção em linha de montagem permitia que se derramassem mensalmente no mercado milhares de automóveis, porém, sem qualquer preocupação real com a qualidade e com satisfação das expectativas dos compradores.

Neste momento, estamos comemorando no Brasil os seis anos de vigência de um código que praticamente foi criado para dar guarida, apoio e sustentação às reivindicações dos nossos consumidores, quase sempre vítimas de fabricantes que procuram reduzir a qualidade deste ou daquele produto para auferir mais lucros e para, certamente, não oferecer o melhor produto à nossa população.

Mais do que isso, Sr. Presidente, temos visto pelo País afora grupos que lançam programas de aquisição da casa própria. Esses grupos, de uma forma ou de outra, estão procurando cada vez mais atuar no interesse próprio, sempre procurando praticar atos lesivos aos interesses da nossa população.

Hoje o Código de Defesa do Consumidor oferece, não só àqueles que podem pagar honorários de advogado, mas também à população, ao trabalhador, à dona de casa, a todos, os meios legais pelos quais possam ver reparados os eventuais atos lesivos ou prejudiciais como consumidores e como cidadãos.

E é exatamente nesta oportunidade que queremos aqui fazer algumas pontuações. No dia 11 de setembro de 1990, foi finalmente assinada, com cláusula de vigência de 180 dias, a Lei nº 8.078, o atual Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É reconhecidamente uma das leis mais modernas e completas sobre o assunto no mundo e, segundo José Matias Pereira, membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça, deverá ter o seu modelo adotado até por países de economias mais complexas e desenvolvidas.

Os direitos do consumidor definidos pelo código são os seguintes: direito ao consumo; direito à segurança; direito de escolha; direito à informação; direito de ser ouvido; direito à indenização por eventuais danos e perdas; direito à educação para o consumo; direito a um meio ambiente saudável; direito à facilitação da defesa de seus direitos; direito às qualidade dos serviços públicos; direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; finalmente, direito à proteção contratual.

É necessário reconhecer que uma boa parte dessas intenções já vem funcionando no Brasil, mas devo citar que a indústria automobilística, considerada um dos grandes vilões do consumidor brasileiro, assim como os prestadores de serviços, vem fazendo regular e publicamente recalls, ou seja, reconhecendo, depois de algum tempo, vários erros na fabricação de seus automóveis. Por considerar que hoje o consumidor, por meio do Código Nacional de Defesa do Consumidor, terá todas as condições de fazer valer seus direitos, essas indústrias já começaram a agir de forma a atender aos requisitos básicos exigidos pela Lei nº 8.078.

Mais do que isso: hoje temos por todo o Brasil o poder dos Procons que, apesar de insuficientes para coibir inúmeros abusos que a indústria e o comércio continuam a cometer, estão sendo a grande porta de entrada para que nossa população possa obter ali o respaldo para suas reivindicações, para os seus direitos.

Sr. Presidente e Srs. Senadores, penso ser obrigação do Congresso cobrar do Governo Federal um maior empenho na aplicação do Código e na fiscalização da qualidade de serviços.

Por outro lado, nosso povo ainda não tem acesso fácil à informação que resulta em um grande desconhecimento de seus direitos e facilita, sem dúvida, a ação desonesta de todo o tipo de empresa.

Isso nos leva a pronunciar uma palavra de alerta, de conclamação, quem sabe até de condenação ao Estado. Se considerarmos que o cidadão é um consumidor de serviços públicos, não podemos nos furtar à conclusão de que o Brasil se encontra há muito tempo incapacitado de cumprir a sua parte e fornecer ao cidadão um serviço público de qualidade, principalmente no que diz respeito à saúde e à educação. Uma boa parte daqueles direitos reconhecidos no Código refere-se ao próprio Governo como fornecedor de serviços, e não parece ser razoável esperar-se que um Estado incapaz de agir contra o abuso privado venha a ser eficiente em se autopunir por seus próprios abusos.

Estamos na Semana Nacional do Consumidor e queremos registrar o Dia Mundial do Consumidor, que será comemorado no dia 15. Queremos refletir sobre essas conquistas e, principalmente, sobre os avanços que tivemos durante esses seis anos. Acreditamos que seremos capazes, sim, de formular um código que possa servir de modelo a outros países, até mais desenvolvidos do que o nosso, mas é preciso que esse código deixe de ser letra morta, deixe de ser uma cartilha de direitos, deveres e obrigações, mas acima de tudo de direitos do consumidor. O código deve ser, na prática, o grande manual para que o consumidor deste País possa prevalecer-se da sua cidadania e buscar, por intermédio dos Procons, resgatar os seus direitos, principalmente cobrando daqueles que estão, dia a dia, praticando atos lesivos contra os interesses do povo.

Sr. Presidente, conclamo o Governo, que fez uma campanha nacional na grande mídia, mostrando a eficácia e a importância da reeleição do Presidente da República, a fazer uma grande campanha nacional no sentido de conscientizar todos os cidadãos dos seus direitos, bem como da necessidade de estar sempre atento aos atos lesivos que forem praticados contra os seus interesses e valer-se do Código do Consumidor.

Sr. Presidente, há outro assunto do qual também gostaria de tratar nesta tarde. Refiro-me ao documento divulgado pela imprensa nacional, extraído do Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, documento este que se tornou conhecido como a Carta de Macapá.

Essa carta contém graves críticas dos membros do Poder Judiciário ao Executivo Federal, e não deixa dúvidas de que o Judiciário não pretende omitir-se quanto ao atual desequilíbrio entre os Poderes da República, caracterizado principalmente por aqueles comentários que o Presidente Fernando Henrique Cardoso desfechou contra a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que estendeu aos funcionários públicos civis o aumento salarial concedido aos militares em 1993.

Significativos setores da magistratura nacional reafirmam a independência dos Poderes, sublinham as atuais divergências e o compromisso com o Estado de Direito e a preservação das garantias constitucionais.

Estou encaminhando à Mesa a íntegra da Carta de Macapá, para que fique registrada nos Anais da Casa. É importante que o Senado Federal registre essa atitude memorável dos membros do Poder Judiciário, que, com a autoridade que possuem, manifestaram-se reafirmando a independência dos Poderes. Todos sabemos que só haverá o verdadeiro Estado de Direito e a normalidade institucional, quando forem respeitados os Poderes constituídos.

Com estas palavras, Sr. Presidente, encerro este pronunciamento sobre a Semana do Consumidor e a Carta de Macapá, exemplo digno da magistratura do nosso País.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.