O SR. RONALDO CUNHA LIMA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em sua edição de domingo último, dia 30 de março, o Jornal do Brasil lançou em editorial uma oportuna idéia sobre o exercício da competência do Poder Judiciário; um pouco antes, na sexta-feira, o jornalista José Nêumane Pinto, em seu programa diário "Direto ao Assunto", transmitido pelo SBT, discutiu o tema do efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal; ontem, da tribuna desta Casa, o Senador Ramez Tebet, incentivou a criação de um mutirão da cidadania para recuperar a magnanimidade que o Poder Judiciário tanto emprestou à nossa história.

Hoje, os jornais noticiam que alguns juízes mostram publicamente, sem temeridade, suas opiniões sobre a medida provisória recém-editada pelo Presidente da República, alterando legislação adjetiva civil para fixar novos procedimentos em matéria de antecipação de tutela em ações que envolvam o poder público.

Amanhã, teremos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo eminente Senador Bernardo Cabral, o depoimento assaz contributivo do Presidente do STF, Ministro Sepúlveda Pertence, para o melhor exame da proposta de emenda à Constituição de nossa autoria, que pretende estender o efeito vinculante às decisões reiteradas da nossa Corte Suprema.

O que está havendo com a democracia brasileira? É uma pergunta para a qual o Congresso Nacional deve procurar uma resposta, sob pena de ser posto à revelia da história que outras forças vivas impulsionarão.

Emprestamos nosso contributo à questão do acesso à justiça e do desafogamento dos tribunais - com essa proposta do efeito vinculante; tentamos discutir a celeridade dos atos judiciais com um projeto de lei sobre a utilização de novos meios de transmutação de dados nas comunicações judiciais. Com isso, pretendemos, desde o início, solver problemas que nos pareceram de uma gravidade significante, dada a nossa condição de participante ativo de todos os poderes constituídos.

A medida provisória, concebida como instrumento da celeridade executiva, tornou-se empecilho ao trabalho do Legislativo e à independência do Judiciário. Nossas atenções, no momento, dirigem-se a este tema.

Sr. Presidente, o editorial do JB mostra números que soam como alarme a todos que se interessam por uma justiça célere e eficaz. Não é possível quedar inertes ante uma realidade tão visível.

É certo que a nova realidade brasileira impulsionou o exercício da cidadania, e o Judiciário é uma espécie de estuário dessas preocupações. As questões de natureza econômica, ou melhor dizendo, que dizem respeito às mutações das políticas governamentais em matéria de meios, têm suscitado a maior parte das demandas. São vãs repetições que, apesar de tudo, visam resguardar a cidadania. O que queremos é o que os nossos princípios constitucionais pregam, a segurança de chegar a determinado Poder com a garantia de receber a prestação adequada em tempo oportuno.

Queremos, assim, registrar nos Anais do Senado Federal, o editorial do Jornal do Brasil, em sua edição de 30 de março, sob o título "O Guardião da Lei", deixando, com esse ato, um ponto de reflexão para todos: que democracia podemos ter se a instrumentalização dos Poderes comprometem suas funcionalidades?

Muito obrigado, Sr. Presidente.