O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar "IRREGULARIDADES RELACIONADAS À AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996", já trouxe ao conhecimento público que o mercado financeiro tem tido ganhos extraordinários nesse segmento de negócios.

Ganhos tão extraordinários que instituições do porte do Bradesco e dos principais Fundos de Pensão do País negam prejuízos aos clientes de suas carteiras nas operações em que abriram mão de comprar com deságio dos Estados e Municípios, permitindo lucros mais fabulosos ainda a corretoras que fizeram a intermediação.

Ganha-se muito. Mas, Sr. Presidente, a verdade é que os títulos referentes a precatórios são a menor parte desse filão.

Talvez haja interesses em focalizar os ex-subordinados do atual Prefeito de São Paulo, que se especializaram em "fermentar" o valor de precatórios, ou em desviar a atenção do verdadeiro escândalo, que é a prática de juros extorsivos sobre os cofres públicos.

A verdadeira questão é esta: a verdadeira agiotagem que se tem praticado contra os cofres públicos.

No período de 1995 e 1996, sob investigação da CPI, sem computarem-se os valores referentes a precatórios, o saldo da dívida mobiliária dos Estados e Municípios subiu de 21 bilhões e 381 milhões, para 40 bilhões e 914 milhões de reais. Esse acréscimo refere-se apenas ao rendimento dado ao mercado financeiro pelas taxas fixadas pelo Governo Federal, que foi de 19 bilhões e 633 milhões de reais. Cem por cento, em dois anos.

Esses são números fornecidos pelo Banco Central em seu Boletim das Finanças Estaduais e Municipais de janeiro de 1997.

O resgate, contratado para 30 meses, no caso de Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, representa o comprometimento de 35% a 45% das receitas de ICMS e transferências constitucionais.

A alternativa é a adesão ao Programa de Ajuste Fiscal e Financeiro de longo prazo do Governo Federal, que impõe a condição da privatização das empresas públicas, para o alongamento do perfil da dívida em 30 anos.

Então, eu pergunto: Por que o Pitta? Estão colocando o Pitta como bode expiatório por quê? Será que é porque ele é negro e ganhou a Prefeitura de São Paulo de um branco? Ou será porque era Secretário de Fazenda do Maluf?

O fato de os funcionários da Prefeitura de São Paulo terem assessorado esquemas de governos, bancos e financeiras não é razão. Todo esquema financeiro, seja legítimo ou fraudulento, tem origem em São Paulo, que é a capital dos bancos e corretoras.

Ou será que escolheram Pitta para esconder a verdade desse extraordinário rombo nas dívidas de Estados e Municípios?

Os lucros do Sistema Financeiro, com os juros fixados pelo Governo, ensejam uma enormidade de dinheiro. Por isso os grandes bancos não procuram pelos títulos dos Estados e Municípios no lançamento, porque os lucros fixados pelo Governo são suficientes.

Por outro lado, mantendo-se o esquema do deságio, além de se ganhar por fora, os Estados são propensos a continuar nas mais extorsivas operações de antecipação de receita orçamentária.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi dito na CPI, nesta semana, que o mercado sabia que o Governo Federal iria assumir essa dívida, o que foi autorizado pelo Senado, pendendo apenas a aprovação dos contratos. O mercado já sabia que o Governo Federal seria o tomador final da cadeia de negócios com títulos públicos comprados com deságio ou arrendados com ágio.

Mas, como eu dizia, os lucros propiciados pelos juros fixados pelo Governo Federal sobre a dívida mobiliária dos Estados levaram os grandes Estados à condição de inadimplentes. O não-pagamento obriga a intervenção do Governo Federal para a reorganização das finanças.

O Senado, então, tem sido condescendente nos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº 11, de 1994. O Senado tornou praxe o giro de 98% do principal atualizado e entende por principal atualizado o valor da emissão, corrigido pelo fator de atualização que compreende a correção monetária e o rendimento.

Ainda recentemente, quando apresentei emenda para limitar o giro da dívida de São Paulo, vencida em 15 de março, conforme as Resoluções nºs 11 e 69, a Casa atendeu às ponderações do ilustre Senador José Serra e autorizou o giro de 98% daquela dívida. Na semana passada, o mesmo critério foi adotado na autorização de giro de outra dívida de Santa Catarina, se não me falha a memória.

O culpado pela dívida pública dos Estados e Municípios não é Pitta nem os funcionários da Secretária de Fazenda de São Paulo. Também não diria que seja a estabilidade da moeda. Parece que existe uma trama sinistra para obrigar à privatização, como única alternativa da dívida que se fez crescer com a fixação do juro alto. Uma trama perfeita, na qual o próprio juro paga a privatização, e a dívida continua.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fora essa aparência, existe uma questão real. É preciso que haja o equacionamento do juro fixado pelo Governo Federal para a remuneração da dívida interna contraída por Estados e Municípios. O mercado financeiro tem que limitar seu lucro, dividir o crédito em uma renegociação ampla.

No Brasil do Real, o mercado financeiro tem a extraordinária participação de 7% do PIB, quando os valores médios dos países estáveis é de 3,5%. Nos Estados Unidos, centro financeiro do mundo, que opera com papéis de todo o mundo, a participação do mercado financeiro é só de 4%.

Entendo que devemos enfrentar essa questão de frente. Temos a competência constitucional para intervir, e a oportunidade, no procedimento de renegociação proposto pelo Governo Federal em seu Programa de Ajuste Fiscal e Financeiro de longo prazo. Na verdade, se não aprovarmos os contratos já autorizados para renegociação da dívida de Estados e Municípios, a alternativa será a intervenção federal em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, porque esses Estados não terão condições de honrar suas dívidas.

Entendo que esta Casa deve buscar alternativas que beneficiem o Brasil. Não alternativas geradas no ninho do mercado financeiro, que remuneram a agiotagem e obrigam à privatização; mas, sim, alternativas geradas na consciência nacional, que resultem na descentralização econômica, no desenvolvimento regional, em uma efetiva e permanente melhoria na qualidade de vida do povo brasileiro. Significa dizer investimentos na atividade produtiva, empregos, produção de bens e serviços, não papéis, circulação de riquezas, desenvolvimento.

Precisamos promover a circulação de dinheiro na economia, propiciar investimento em infra-estrutura, no setor industrial e na agricultura. Principalmente, precisamos descentralizar o modelo, promover o desenvolvimento regional.

Conclamo os Srs. Senadores à reflexão sobre esse assunto.

Não vamos resolver o problema da dívida pública com a crucificação do Prefeito Celso Pitta.

É preciso que haja uma solução estrutural, e, no momento em que o Governo bate a toalha, buscando o encaminhamento do Senado para não ter que intervir nos Estados, é a hora de pensar em propor uma solução estrutural neste País.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, aproveito a oportunidade para registrar...

O Sr. Romeu Tuma - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ERNANDES AMORIM - Pois não.

O Sr. Romeu Tuma - Infelizmente ouvi apenas parte do discurso de V. Exª. Quando V. Exª o iniciou, vim ao plenário, porque é estarrecedor e triste o que vem acontecendo com os cofres públicos dos Estados e dos Municípios. Essa investigação que a CPI vem fazendo a respeito dos títulos públicos refere-se principalmente aos fundos para pagamento dos precatórios, que tiveram a destinação praticamente quase que uniforme, com algumas exceções, de fazer fundo de caixa, provavelmente por uma situação aflitiva de alguns Estados que não conseguiam pagar nem a sua folha de pagamento. O nosso Vice-Presidente, Senador Geraldo Melo, tem sentido de perto a situação, diante dos números que aparecem. Não entro no mérito da safadeza, da falcatrua, de tudo o que envolveu a comercialização desses títulos. Felizmente, essa parte mais suja, a uniformidade das operações, o sistema, o modus operandi de todas as negociações, praticamente está à luz do conhecimento que os membros da CPI levantaram e poderão, sem sombra de dúvida, apontar para a providência do Ministério Público e da Polícia Federal, que têm a sua dose de responsabilidade. Mas estou solidário com o seu discurso. Entendo que o Governo Federal, além de consertar as dívidas públicas dos Estados e Municípios, num acordo a médio e longo prazo, tem que descobrir alguma forma de sobrevivência dessas Unidades da Federação. É aflitiva a situação de quase todos os governos, não há quase exceção, a não ser um ou outro Município que tenha a possibilidade de uma renda mediante o processo de exploração de petróleo, minérios ou mesmo outro tipo de fonte, não estando, assim, em situação de penúria. É certo que houve abusos. As dívidas cresceram assustadoramente com as ofertas de empréstimos internacionais, sem uma visão administrativa daqueles que chefiaram o Executivo na fase farta de empréstimos internacionais, e essas dívidas foram se acumulando ao longo dos anos, até pelos juros escorchantes que hoje se aplicam, inclusive na dívida pública. V. Exª abre um bom caminho para que este Plenário comece a discutir o assunto. Agradeço a oportunidade do aparte.

O SR. ERNANDES AMORIM - O aparte de V. Exª faz parte do nosso discurso. É importante que esses fatos sejam apurados, quaisquer que sejam os fins para os quais foram usados os desvios desses recursos, campanha ou outros. Tenho certeza que a Comissão está imbuída dessa responsabilidade. Tenho acompanhado o trabalho de V. Exª.

O SR. ROMEU TUMA - Dinheiro roubado tem que voltar; isso é pacífico. Temos que lutar para descobrir, alcançar os responsáveis, puni-los, através da lei vigente no País, e tentar recuperar o dinheiro que pertence aos cofres públicos. Estou estudando, independente disso, uma visão mais ampla das dificuldades que os Estados atravessam.

O SR. ERNANDES AMORIM - É notório que os Estados e Municípios passam por dificuldades.

Ainda há pouco, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comecei a registrar a presença de membros de uma CPI que está ocorrendo no Estado de Rondônia, para apurar principalmente as irregularidades do Beron, um banco que estava sendo administrado por um representante do Banco Central, ou seja, pelo próprio Banco Central, e que, na intervenção, tinha uma dívida de R$15 milhões, que, hoje, dois anos depois, subiu para R$250 milhões. O que ouvi do Banco Central foi simplesmente a necessidade de liquidar o banco. Pergunto: quem vai assumir essa diferença de R$200 e tantos milhões? Eu e o povo de Rondônia ou o Governo Federal?

São coisas que circulam no mercado financeiro e que ninguém fica sabendo quem paga a conta, de quem é a dívida. Mas sabe-se que esses resultados negativos têm como causa uma política errada na área econômica.

Espero que, com essa CPI e com a compreensão desta Casa, até porque o Senado está na obrigação de acompanhar as decisões do Governo na área econômica, nos unamos para consertar essa maneira de conduzir o sistema econômico do Brasil.

Contamos, hoje, com a presença dos Deputados Estaduais de Rondônia: Daniel Pereira, Presidente da CPI; Mileni Mota, Relatora; Altair Schons; Dedé de Mello e Carlão, que pedem socorro para desvendar porque o Banco do Estado de Rondônia, ao receber a intervenção do Banco Central, teve sua dívida aumentada de R$15 milhões para R$250 milhões.

O Sr. José Bianco - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ERNANDES AMORIM - Concedo o aparte ao nobre Senador José Bianco.

O Sr. José Bianco - Senador Ernandes Amorim, gostaria de cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz, apesar de ter chegado ao plenário já na parte final, em que V. Exª informa à Casa sobre a presença dos membros da CPI que investiga a situação do Banco Estadual de Rondônia - Beron. É preciso que os Senadores tomem conhecimento - especialmente os Senadores Romeu Tuma e Geraldo Melo, que preside os nossos trabalhos neste momento, como membros da CPI dos Precatórios - desse assunto que V. Exª traz à baila aqui, hoje, pois realmente tem uma importância maior do que aparenta. V. Exª e eu estaremos acompanhando os membros dessa CPI estadual, que, evidentemente, tem objetivos diferentes do da CPI do Senado. É inexplicável, Senador Romeu Tuma, que o Banco Central, tendo estabelecido uma intervenção no banco do nosso Estado, através do RAET, demore exatamente todo o prazo de dois anos para então informar ao Governo do Estado - e aqui faço também uma crítica ao Governador do meu Estado, que, como acionista majoritário daquele banco, permitiu que o Banco Central demorasse com essa intervenção - que o banco está totalmente inviabilizado, uma vez que, conforme informou o Senador Ernandes Amorim, sua dívida passou de R$15 a 20 milhões na época para cerca de R$200 milhões. E quero corroborar a pergunta de V. Exª: a quem pertence o prejuízo, pelo menos no que diz respeito a essa diferença, dos R$15 milhões para os R$230 milhões? Sente-se o Banco Central responsabilizado, parceiro do governo estadual nesse prejuízo? E peço permissão ao orador para dirigir-me diretamente ao Senador Romeu Tuma, a quem gostaria de deixar a seguinte reflexão: depois que a CPI dos Precatórios aqui do Senado começou a trazer à baila a evidência do uso da agência do Beron em São Paulo -, a única agência fora do Estado -, com um movimento de quase R$2 bilhões, segundo os jornais têm informado, eu pergunto: considerando que esse banco, durante todo esse tempo, esteve sob a intervenção do Banco Central, será que não houve algum esquema do próprio Banco Central em demorar todo esse tempo, mantendo esse regime de RAET, porque alguém precisava da permanência da agência do Beron em São Paulo aberta? É o questionamento que deixo, não estou fazendo nenhuma acusação porque não tenho elementos para isso. Cumprimento V. Exª, Senador Ernandes Amorim, pelo pronunciamento que faz e compartilho das suas preocupações relativas ao caso Beron. Daqui a pouco, vamos, juntamente com os Deputados Estaduais, membros da CPI, ouvir do Diretor do Banco Central algumas explicações sobre o assunto, que esperamos sejam convincentes. Agradeço a V. Exª a concessão do aparte.

O Sr. Romeu Tuma - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Ernandes Amorim?

O SR. ERNANDES AMORIM - Pois não, nobre Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma - É só para poder responder ao Senador José Bianco. Realmente, depois da oitiva do Sr. Ibraim Borges Filho, o dono da IBF - Factoring, uma das principais firmas de fachada que proporcionaram a lavagem de dinheiro, passando pelo Beron - só na conta dele foram R$123 milhões, que, à época, valiam mais que o dólar -, soubemos, numa visita à agência de São Paulo para conseguir os extratos bancários solicitados pela CPI, que ele estava sob intervenção. Havia uma auditoria de profundidade, feita pela própria direção do Beron, na agência de São Paulo, que mostrou a movimentação de R$1,800 bilhão por essas contas; só na fronteira foi quase R$1 bilhão para duas praças, principalmente Campo Grande, Ponta Porã e Foz do Iguaçu, onde é a entrada e saída. Mas queria informar a V. Exª, ao Senador Ernandes Amorim e aos Deputados Estaduais que o Delegado de Polícia da Federal de São Paulo, Dr. Garcia, que tem colaborado bem nessas investigações, principalmente nessas viagens do dinheiro através do Beron, necessita de uma diligência, que esperamos a CPI aprove - e acompanharei independente da necessidade policial -, para fazer perícias grafotécnicas. Como os originais dos documentos se encontram no Beron, nós trabalhamos com algumas cópias xerox. É preciso fazer a comprovação da perícia gráfica das assinaturas feitas em todos os documentos, cheques e contratos que envolveram o Beron nessas falcatruas relacionadas com lavagem de dinheiro. Era o esclarecimento que gostaria de fazer. Obrigado.

O SR. ERNANDES AMORIM - Concluindo, Sr. Presidente, no caso do Beron, encaminhamos à CPI documentos que mostram que o presidente desse banco, indicado pelo Banco Central, servia de testa-de-ferro e participava de negociatas junto à Prefeitura de Campinas e também autorizava o pagamento de benefícios até no valor de US$5 milhões, não sei para quê, mas para negociar em nome do Beron.

É necessário que se faça uma profunda investigação a respeito, até porque, se houve desvios, é preciso colocar na cadeia essas pessoas que deram prejuízos ao banco e ao Estado de Rondônia.

Muito obrigado.