O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pretendo falar sobre uma ação extremamente importante do Ministério da Fazenda e da Receita Federal para a Amazônia Ocidental, especificamente para o meu Estado, Roraima.

Antes de fazê-lo, eu gostaria de voltar ao tema sobre o qual me referi ontem: é exatamente a questão da reforma agrária e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. Volto a esse tema apenas para tratar de um posicionamento que tive ontem. Infelizmente, vejo que parte da imprensa caminha no sentido oposto.

Ontem, Sr. Presidente, assistimos no País ao quê? A uma preocupação nacional pela reforma agrária no Brasil - preocupação legítima, preocupação justa, questão emergencial a ser tratada por todos os brasileiros, e por isso mesmo um assunto que tocou ao coração e à cidadania de todo o povo.

E ontem eu dizia que aqueles que tentarem ver o movimento pela reforma agrária como um movimento contrário ao Governo ou contrário ao Presidente Fernando Henrique no mínimo estão cometendo um erro de avaliação com o País e com os brasileiros.

Temos aqui, reiteradas vezes, falado sobre a importância e a necessidade da reforma agrária; temos aqui registrado avanços do Governo Fernando Henrique; temos também registrado dificuldades e problemas graves decorrentes da difícil operacionalização da reforma agrária. Mas temos sempre demonstrado que a decisão de se implementar a reforma agrária é uma decisão política que permeia o Governo Fernando Henrique, do Presidente aos escalões inferiores.

Ficamos felizes com o Movimento dos Sem-Terra. Eu disse ontem que se consolidou no País, nessa caminhada, não apenas o Movimento dos Sem-Terra, que é específico e busca atender determinado segmento da população que precisa de terra para plantar, trabalhar e viver. Consolidou-se algo maior do que o Movimento dos Sem-Terra: o movimento pela reforma agrária, ação vista e apoiada por todos os Partidos, pela maioria da sociedade, pelas entidades da sociedade civil, pela Igreja, por aqueles que formam o Brasil.

Hoje, infelizmente, vemos em alguns jornais matérias que procuram dar uma dimensão menor ao que aconteceu ontem, no Brasil, como esta manchete da Folha de S.Paulo: "Sem Terra lidera ato contra Fernando Henrique Cardoso" e notas como a que passo a ler, também de coluna do mesmo jornal: "Tiroteio" de Miro Teixeira, do PDT do Rio de Janeiro, sobre a participação da CNBB, ABI, OAB e SBPC na marcha dos sem terra, em Brasília:

      "Eram todos aliados antigos de FHC; agora, estão do outro lado da trincheira. Não podem estar todos errados, quem está errado é o Presidente."

Ora, Sr. Presidente, duas interpretações que, volto a dizer, entendo equivocadas. Quem está defendendo a reforma agrária no Brasil não está contra o Presidente da República. Ontem, na manifestação de 30 a 40 mil pessoas no eixão, não estavam pessoas contrárias ao Presidente da República. Estavam pessoas a favor da reforma agrária; estavam pessoas a favor da luta pela terra, como eu, que sou do PFL e defendo a reforma agrária desde que assumi meu mandato.

Não devemos cometer o erro de trazer a questão da reforma agrária para o contexto de uma luta partidária. É verdade que existiam bandeiras do PT, é verdade que existiam bandeiras da CUT, é verdade que existiam segmentos de oposição ao Governo. Ótimo! Isso é importante para a democracia, é importante pressionar o Governo, é legítimo, todos nós devemos fazê-lo.

Ontem, eu dizia: não há derrotados nesse movimento, existem apenas vencedores. Venceu o Movimento dos Sem-Terra, porque explicitou uma questão justa que o País entendeu; venceu o Brasil, porque a reforma agrária será mais fácil de implementar a partir desse movimento e dessa consciência nacional, e venceu também o Presidente da República, porque a partir de agora Sua Excelência, que quer fazer a reforma agrária, tem a condição política, a manifestação popular, as pressões legítimas necessárias para implementar um jogo ainda mais duro na direção de uma reforma agrária já.

Não estamos contra a reforma agrária, assim como não o estão o Presidente e o Ministro Raul Jungmann. Todos estamos caminhando na mesma trincheira, mas, infelizmente, existem alguns que querem dar uma conotação diferente - como eu disse, menor - à questão da manifestação que foi feita.

Quero deixar aqui esta avaliação e, novamente, a palavra de fé, de confiança e até de felicidade íntima por ver, efetivamente, a consolidação de um movimento maior que o dos sem terra: o movimento da reforma agrária no Brasil.

O outro tema que desejo abordar, Sr. Presidente, constitui o cerne do meu pronunciamento.

Quando Governador de Roraima, busquei caminhos e alternativas econômicas para tratar o desenvolvimento da Amazônia Ocidental. Durante o Governo do Presidente José Sarney propus, como Governador, as duas primeiras áreas de livre comércio para Roraima e para a Amazônia Ocidental: exatamente a área de livre comércio do Bonfim, na fronteira com a ex-Guiana Inglesa, e a área de livre comércio de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela.

Ora, o tempo passou. Essa lei foi aprovada, mas infelizmente, por questões que não vale a pena aqui discutir, essas duas áreas de livre comércio, criadas por lei do Congresso Nacional, não foram implementadas. Roraima pagou um preço alto, e ainda paga, pela ausência de um projeto de desenvolvimento.

Pois bem, Sr. Presidente, sempre entendemos que o comércio exterior, a saída estratégica para o Caribe e a condição geográfica de Roraima eram de fundamental importância para permear o nosso desenvolvimento. Entendíamos, e continuamos entendendo, que a abertura comercial é fundamental para o nosso Estado.

Buscando alternativas, procuramos a Receita Federal e o Ministério da Fazenda e propusemos uma modificação na antiga Portaria 11-A, que permite a importação de determinados produtos isentos de imposto para a Amazônia Ocidental. Discutimos muito com o Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel, bem como com o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; trouxemos empresários e a Federação do Comércio de Roraima para tratar dessa questão com técnicos do Governo e, depois disso, depois da boa vontade do Ministério da Fazenda, do compromisso e da ação pessoal do Secretário Everardo Maciel, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 300, em substituição à de nº 11-A.

De certa forma, essa nova portaria - que amplia os produtos necessários a esse relacionamento comercial sem impostos do Brasil com a Venezuela, a Guiana e o resto do mundo - se transforma, na prática, nas áreas de livre comércio que até agora, infelizmente, por incompetência do Estado, não se conseguiu implantar em Roraima.

Isso vai mudar a relação comercial da Amazônia Ocidental com o resto do mundo. Na prática, volto a dizer, é uma área de livre comércio que possibilita uma relação importante em nosso desenvolvimento.

Além de registrar a importância desse ato, eu gostaria de agradecer ao Ministro Pedro Malan, ao Secretário da Fazenda, Everardo Maciel, e ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo, Francisco Dornelles, pois, com esse ato, o Presidente Fernando Henrique Cardoso resgata mais uma parcela do seu compromisso com o desenvolvimento da Amazônia: desenvolvimento auto-sustentável, feito com seriedade, mas que vai levar melhores condições de vida à população do meu Estado e de toda a Amazônia Ocidental.

Desejo, portanto, registrar a importância desse ato e solicitar a V. Exª que a íntegra da Portaria nº 300 faça parte do meu pronunciamento, pois ela ajuda a mudar um pouco a história e o futuro do meu Estado de Roraima.

Muito obrigado.