O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA. Pronuncia o seguinte discursos. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, qualquer governo se impõe frente à sociedade, em função de suas propostas, de suas teses, de suas reformas, de suas políticas que alteram o comportamento dos agentes econômicos e sociais, mas, sobretudo, em função de suas ações concretas e dos investimentos que visem alterar a realidade sócio-econômica em favor do desenvolvimento econômico e social da comunidade.

O Governo brasileiro tem proposto mudanças importantes, reformas significativas, sobretudo na área econômica, bem como realizado políticas setoriais e regionais, principalmente, após uma preliminar avaliação da execução do Plano Plurianual no ano de 1996 - face a que nós fomos indicados pela Comissão de Plano e Orçamento do Congresso Nacional para relatar a execução e a implementação desse Plano Plurianual no exercício de 1996.

Quero trazer algumas considerações, algumas reflexões a esse respeito, entendendo que a reeleição aprovada esta semana pelo Senado, em seu primeiro turno, que, com certeza, será ratificada no próximo dia 4, será uma decisão importante para o Brasil. A partir dessa ratificação, o Governo Federal tem que tomar algumas medidas importantes, mudanças fundamentais na sua execução de programas, projetos e ações concretas em favor de vários setores das várias Regiões do País.

A Constituição definiu como três os instrumentos básicos do processo de decisão na sociedade brasileira: o Plano Plurianual, que representa a síntese das decisões em termos de investimentos e despesas de capital daquilo que o Governo fará em quatro anos, portanto, prioridades nacionais; a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta, normatiza a feitura do Orçamento anual, definindo metas e prioridades anuais; e o Orçamento Anual, que nada mais é do que aquela peça que sintetiza a ação do Governo, quer no sentido das suas receitas como despesas alocadas por setores e Regiões. Portanto, a LDO e o Orçamento Anual dependem, pela própria Constituição, do Plano Plurianual, um plano fundamental.

O Governo Fernando Henrique encaminhou o Plano Plurianual em 1995, seguindo a Constituição, e este foi aprovado em 1996 pelo Congresso Nacional. Fiz aqui algumas críticas na concepção desse Plano. No nosso entender, este deveria conter programas e projetos concretos para todos os setores e para as várias Regiões brasileiras. Lamentavelmente, apesar de o Governo não tê-lo encaminhado o mais detalhado possível, o Congresso achou por bem, por algumas omissões, simplificá-lo: em vez de apresentar projetos, aceitou a sua concepção em nível de programa. Por exemplo, em vez de dizer que as rodovias "a", "b" e "c" seriam executadas em um tempo determinado, num valor "x", ele preferiu permitir, em uma visão mais global, programática que o programa rodoviário, com o exemplo da Amazônia, seria definido normalmente, tendo "x" quilômetros, sem amarrar rigorosamente as rodovias e a sua execução no tempo, ou seja, nesse período de quatro anos. O Plano foi aprovado, mas o Congresso teve a preocupação de amarrá-lo a um dispositivo, que diz, no seu art. 2º, que o Governo Federal é obrigado a encaminhar anualmente a execução do Plano, e nós temos que fazer a avaliação.

Pela primeira vez, o Governo Federal encaminha a execução do Plano Plurianual e o Congresso Nacional faz a sua avaliação. Fui designado pela Comissão de Planos e Orçamento para fazer essa avaliação no primeiro ano do Plano Plurianual no exercício de 1996 a 1999, porque engloba o primeiro ano do próximo governo.

Em síntese, foi, na verdade, uma mudança importante, sem dúvida. O Congresso Nacional vai assumir um dos seus papéis importantes, que é acompanhar, avaliar a ação do Governo Federal através do Plano Plurianual. Normalmente, o Congresso não tem realizado tal papel, mas agora, com essa deliberação, vamos passar a fazê-lo a partir deste ano. Esse foi um grande avanço, tanto da parte do Congresso como do Governo, que encaminhou um relatório detalhado, reconhecendo os seus equívocos, as suas falhas, trazendo à luz uma série de inquietações, que vou aqui sintetizar da melhor forma possível.

O relatório inclui cada ação do Plano, com quadros detalhados daquilo que foi executado em termos de orçamento financeiro e de metas físicas concretas por setor e por região. Em termos de meta, inicialmente, quero lembrar que esta, na verdade, representa uma codificação determinada no tempo. Quando definimos um objetivo, temos que delimitá-lo no tempo e na quantidade. Não interessa estabelecer como objetivo o desenvolvimento das rodovias do Brasil, a melhoria da sua qualidade, é importante dizer que se pretende realizar "x" quilômetros para determinada rodovia, no tempo tal. Isso é uma meta.

Nesse sentido, vou me referir às metas contidas no plano plurianual e o que realmente aconteceu no ano de 1996. Há um resumo bem feito nos vários segmentos do documento, que procurarei apresentar de forma bastante simples e didática.

O Plano Plurianual contém 121 ações, 353 objetivos e 1.157 metas. As metas são classificadas, na linguagem técnica, de acumulativas ou não acumulativas. Acumulativas são aquelas metas que seriam atingidas durante os quatro anos de vigência do Plano. E, dessas metas, só foram realizadas integralmente 217; o restante foi realizado parcialmente ou não foi realizado. O total não executado dessas metas foi de 236, ou seja, em termos percentuais, 36% não foram executadas, no que se refere a metas previstas para 1996. Isso é um dado significativo.

As chamadas metas não acumulativas são aquelas previstas para serem realizadas no exercício de 1996, e totalizavam 442 metas. O percentual de não execução também foi de 36%, porque uma meta para ser totalmente executada tem que atingir 100%. E, na verdade, a média das metas acumuladas e não acumuladas, em termos de não realização, foi de 36%.

Há uma análise detalhada por setor. Estou trazendo apenas a síntese dessas realizações.

Farei, agora, uma análise em termos de recursos, a parte financeira do Plano Plurianual de 1996. No ano de 1996 foram destinados R$98,6 bilhões para o PPA, sendo R$73,1 bilhões para o desenvolvimento social, que inclui R$42 milhões pagos aos segurados da Previdência Social; R$13,5 bilhões para infra-estrutura; e R$12 para as demais áreas.

Desse total programado, foram gastos R$84 bilhões; portanto, menos R$14,6 bilhões. Do total gasto, R$63,9 bilhões no desenvolvimento social; R$12 bilhões em infra-estrutura; e R$8,1 bilhões nas demais áreas. E o Governo deixou de gastar - isso é importante num País que precisa de investimentos, que precisa de projetos para mudar a realidade nacional - R$9,2 bilhões em programas sociais - isso é muito sério -, R$1,5 bilhões em infra-estrutura e R$3,9 bilhões em outras áreas. Ou seja, um total de R$14,6 bilhões que o Plano Plurianual contemplou, que o Orçamento aprovou, que o Congresso acatou e que o Governo não implementou.

Já vimos que, em termos de metas, deixamos de realizar 36%; e, em termos de recursos, deixamos de aplicar R$14,6 bilhões.

Vou fazer uma análise rápida de como se desenvolveram as áreas, os setores das atividades contempladas no Plano. A área social foi a mais prejudicada. Habitação foi um dos mais fracos e aplicou somente 31% do previsto.

É importante analisar o ponto em que o Plano mostra que, dos R$3,2 bilhões da dotação inicial, só foram executados R$1,14 bilhão, dando um total de 31%. É bom lembrar que, dos recursos globais disponibilizados, envolvendo o FGTS, Orçamento Geral da União e contrapartida dos Estados e Municípios, somaram R$3,2 bilhões, como já me referi. Desses, as parcelas correspondentes aos programas como Pró-Moradia, Habitar Brasil, dependentes de recursos do Orçamento da União foram de R$381 milhões, dos quais foram executados somente R$197 milhões, ou seja, 51%.

Os programas financiados com recursos do FGTS e contrapartidas contaram com R$2,8 bilhões e só foram executados R$816 milhões, portanto 31% do previsto. O que é importante lembrar é que, como está previsto no Plano, os investimentos promovidos pelo Habitar Brasil e Pró-Moradia vão beneficiar quase 1 milhão de pessoas, sobretudo nas Regiões Norte e Nordeste e, lamentavelmente, não foi implantado a não ser em uma proporção de 31%, o que mostra que, na área de habitação, o Governo tem uma dívida muito séria com a sociedade brasileira. E é por isso que o Governo Federal, agora, está mudando as suas políticas no setor, tentando alterar esse quadro negativo do PPA que o próprio Governo reconhece.

Outro aspecto importante é que a assistência social aplicou 58%; a Previdência, 92% dos recursos - é claro que, sendo a maior parte, dos benefícios da Previdência. O maior atendimento a idosos e crianças atingiu 44% das metas - um índice muito baixo para uma área tão carente. A educação teve um bom desempenho com 78% dos recursos; a saúde atingiu 84; a agricultura, 65%.

Mas o que é importante é que os setores que mais aplicaram, que mais atingiram as metas foram os recursos da infra-estrutura. O setor de energia atingiu 96%, uma realização muito boa, não tenho dúvida nenhuma. A área de comunicação chegou a 100%. No entanto, a área de transporte, importante sobretudo para as Regiões Norte e Nordeste, atingiu 55%.

E é importante fazer algumas considerações a esse respeito. Na área de transporte, do valor de R$2,7 bilhões, só foram aplicados R$1,7 bilhão, ou seja, 55%.

Quero lembrar, também, que, de forma clara, o documento do Governo que o Congresso está analisando mostra os vários subprogramas da área de transporte importantíssimos, como é o caso do controle e segurança do tráfego rodoviário, a construção e pavimentação de rodovias.

Nesse item, de R$1,97 bilhão, o Governo aplicou aproximadamente R$605 milhões - menos da metade dos recursos.

Não quero entrar em maiores detalhes quanto ao conteúdo dos vários subprogramas, como conservação de rodovias, restauração de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e terminais. Em alguns deles, as metas foram cumpridas, mas a média nacional das várias regiões levou a que as metas e os recursos só atingissem 55%.

No caso da Amazônia, e particularmente do Pará, temos rodovias importantes em condições ruins de trafegabilidade, como a Santarém-Cuiabá, a BR-163, a Transamazônica, a BR-222, que une a Belém/Brasília à PA-150. Inclusive, semana retrasada, estive lá e passei a noite com o carro atolado na rodovia. E é uma rodovia que teve recursos contemplados em 1996, os quais, no entanto, menos de 50% foram aplicados, consoante projeto aprovado.

Recursos do Plano Plurianual existem. O Congresso aprovou, o Governo tem em caixa esses recursos e não os aplicou como estava previsto. E o próprio Governo reconhece a não aplicação de recursos importantes em investimentos no País. No setor de recursos hídricos, por exemplo, só foram aplicados 51% - setor importantíssimo para o Nordeste - e, para o meio ambiente, 41%.

Fizemos uma avaliação geral não só da execução orçamentária e financeira, mas da execução física dos vários projetos do Plano Plurianual. O que é importante é que o Governo reconhece este documento, que virá, evidentemente, à consideração da Câmara e do Senado. Estamos, na Comissão de Planos e Orçamento, fazendo uma avaliação técnica, programática e política deste documento. Estou trazendo apenas as linhas básicas das nossas inquietações com a análise que é feita, pela primeira vez, no Congresso Nacional. O Governo reconhece, por declarações do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, apesar de ter recursos, o Governo não conseguiu aplicar pelo menos 90% do que estava previsto no Orçamento do Plano Plurianual. O que significa que alguma coisa está acontecendo na área da execução, do gerenciamento.

O que é muito importante é o Governo realizar um diagnóstico para saber as causas da não aplicação dos recursos, fazer uma auto-avaliação. Temos que fazer uma avaliação dessa situação no Congresso Nacional, mas isso cabe principalmente ao Governo e o próprio Ministro Antônio Kandir já fez uma análise para a imprensa reconhecendo que 36% das metas previstas no Plano não foram viabilizadas em 1996. É importante que o Congresso analise este fato, é importante que o Governo reconheça este equívoco.

Como falei no início, a reeleição está praticamente aprovada. Nós vamos ratificá-la no dia 4. É necessário que o Governo Federal mude a sua estratégia gerencial, a sua estratégia de execução de planos, programas e projetos. Não é suficiente ter políticas, discursos bem feitos, programas, planos aprovados pelo Congresso que, na verdade, não são executados como está previsto.

O que temos que fazer, portanto, é uma avaliação séria. E, a partir da definição do dia 4, o Governo tem que repensar a estratégia de execução das propostas que tem, propostas boas, positivas, mas que precisam ser efetivamente implementadas.

A fase de execução, que envolve capacidade de gerenciamento, está um pouco frágil no Governo Federal. O próprio Presidente reconhece isto, mas é preciso tomar uma decisão a partir do dia 4. Precisa ser acelerada a realização das propostas contidas no PPA. Recursos há. Temos o Plano Brasil Ação que sintetiza 42 projetos prioritários. O Governo está implementando esses projetos, mas os 42 projetos não refletem as decisões tomadas no Plano Plurianual.

O Governo tem que dar atenção aos outros projetos que estão contidos no Plano Plurianual e que atendem a vários setores, como o da habitação, por exemplo, que teve um rendimento, na prática, muito baixo: somente 31% dos recursos destinados ao setor foram aplicados em 1996.

Assim sendo, o Governo tem que mudar o seu comportamento em relação à execução, à fase de gerenciamento, à fase de fazimento das suas propostas, dos seus programas de investimento, das suas ações, a partir de 1997.

Para concluir, quero lembrar que a luta em favor da mudança no gerenciamento é crucial. O Congresso deve lembrar o Presidente Fernando Henrique Cardoso, para que Sua Excelência possa cumprir o seu mandato da melhor forma, fazendo as reformas, implementando as suas políticas, promovendo as grandes mudanças no País, que é preciso que pelo menos 90% das metas contidas no Plano Plurianual de investimentos, que sintetiza prioridades nacionais, regionais e setoriais importantes, sejam cumpridas. Na área da habitação, por exemplo, na rodoviária, na de hidrovias, e, sobretudo, na área social, no sentido mais amplo, que foi o segmento que sofreu problemas mais graves em termos de não execução.

O Governo reconhece essa falha na execução. Mas reconhecer apenas não é suficiente. É uma precondição. Uma mudança no comportamento do Governo em relação à fase de execução das propostas ajudará a mudar a situação difícil por que o Brasil ainda passa em vários segmentos setoriais e em várias regiões do Brasil, particularmente as Regiões Norte e Nordeste.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eram essas as considerações preliminares que queria fazer, como Relator da matéria, como Relator dessa avaliação que fazemos, pela primeira vez, no Congresso Nacional, da execução de um plano importante, o Plano Plurianual de Investimentos, que define as prioridades dos quatro anos do Governo.

Espero voltar a este plenário com um pronunciamento mais detalhado e com a proposta de que algumas metas têm que ser revistas. Isto é papel da Comissão de Planos e Orçamentos, é papel da Câmara, é papel do Congresso Nacional. Temos que rever isto neste ano para que possamos ter 1997 e 1998 como dois anos de maciças ações e investimentos em favor do desenvolvimento econômico e social do País.

Eram essas as considerações preliminares que eu queria trazer à consideração desta Casa.