A SRª JÚNIA MARISE (PDT-MG. Como líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as insatisfações dos servidores públicos federais, em todo o País, têm ocorrido não apenas nas deliberações de se promover a paralisação do serviço público, como também nas manifestações advindas de toda parte do Brasil.

Particularmente, gostaria de citar aqui as manifestações da Magistratura do meu Estado, demonstrando seu inconformismo com a situação a que todos os servidores públicos, do Executivo, do Judiciário, estão submetidos, pela falta do cumprimento da lei que estabelece o reajuste dos salários em janeiro deste ano.

Já discutimos amplamente essa questão. Já demonstramos toda a legislação que originou a determinação de o Governo Federal estabelecer o reajuste em janeiro deste ano. Demonstramos mais: que as leis subseqüentes a essa não tiveram qualquer artigo ou dispositivo que alterasse a fixação legal para o Governo Federal reajustar o salário dos servidores.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar, rapidamente - já que o tempo que me é concedido é apenas de cinco minutos -, uma correspondência que nos foi encaminhada pelo Juiz do Trabalho Dr. Milton Vasques Thibau de Almeida, nos seguintes termos:

      "Dirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, nesse Dia Nacional de Protesto deflagrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, para levar ao vosso conhecimento a minha insatisfação pessoal quanto ao desrespeito perpetrado pelo Poder Executivo Federal à data-base e ao direito de reajuste dos vencimentos da Magistratura da União e do Distrito Federal, assim como dos servidores públicos federais, com base nos índices da inflação ocorrida após a implantação do Plano Real".

Em todas as cópias que recebi de atas de audiências de Juntas de Conciliação e Julgamento realizadas em Minas Gerais - não só em Belo Horizonte, mas por todo o interior do Estado - está a demonstração patente da indignação e, sobretudo, da perplexidade desse segmento em relação à falta do cumprimento, por parte do Governo Federal, do reajuste dos salários dos servidores.

Para dar outro exemplo, leio a ata de uma audiência:

      "Manifesto preocupação com ausência de reajuste dos vencimentos do funcionalismo público e da Magistratura da União e do Distrito Federal. Os juízes togados do Trabalho exigem respeito à data de reajuste anual e correção dos vencimentos com base na inflação ocorrida após a implantação do Plano Real".

Essa é uma ata da Junta de Conciliação e Julgamento da Cidade de Congonhas. Há outras, Sr. Presidente, que estão sendo encaminhadas a esta Casa, tenho certeza, não só para esta Senadora, mas também para todos os demais Srs. Senadores, a fim de que tomem conhecimento do protesto e da indignação dos servidores públicos federais.

Entendemos, Sr. Presidente, que, mais uma vez, este Governo não está cumprindo seus compromissos de campanha, nem aqueles assumidos diante de uma lei que fixou a data-base do reajuste dos salários dos servidores públicos federais.

Nosso Partido e os demais Partidos de Oposição no Congresso Nacional já encaminhamos ao Supremo Tribunal Federal uma argüição nesse sentido, porque acreditamos que o Senado Federal, que o Congresso Nacional deveria promover uma argüição ao Presidente da República visando o cumprimento dessa lei que ainda se encontra em vigor.