O SR. RAMEZ TEBET (PMDB-MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, falo inspirado nas palavras dos meus antecessores, na palavra do Senador Romeu Tuma e, principalmente, agora, na palavra do eminente Senador Josaphat Marinho, que, com sua sempre consagrada propriedade, fala muito bem, como V. Exª, Sr. Presidente, que, antes de qualquer um de nós nesta Casa, falou por ela, defendendo o trabalho do Congresso Nacional. De um Congresso Nacional que tem se debruçado e cumprido o seu dever, tendo o Senado aprovado, em 1996, mais de 200 projetos de lei.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto de hoje refere-se às reformas. Acabo de ouvir do Senador Josaphat Marinho que a mais importante das reformas, a reforma tributária, não está dependendo do Congresso Nacional, mas, mais do que isso, está dependendo do entendimento entre o Presidente da República e as unidades da nossa Federação, para que se possa, com essa reforma tributária, encontrar a verdadeira justiça e a verdadeira defesa dos interesses do pacto federativo, da Federação brasileira.

Eu quero dizer, não complementando o Senador Josaphat Marinho, mas S. Exª me faz lembrar que está sendo feita uma reforma tributária, aquela que o Governo tem entendido como sendo necessária para a solução de alguns problemas que têm afligido esta Nação. Temos elaborado leis tributárias no sentido de solucionar determinados problemas, que, infelizmente, continuam insolúveis. Com relação à reforma tributária, gostaria de relembrar que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei Kandir, que isenta do ICMS os produtos de exportação e os produtos considerados básicos. Isso atingiu fundamentalmente os Estados produtores de grãos, como é o caso do Estado de Mato Grosso do Sul e de outros que compõem o Centro-Oeste; mas foi feito, reconheço, em benefício dos interesses da Nação brasileira.

Para o grave problema da saúde, foi apresentada uma solução: a CPMF, mais um tributo.

Existindo um problema, parece que a sua solução é a apresentação de um projeto para cada caso específico. Como a CPMF, que veio para ajudar a saúde no Brasil, como a Lei Kandir, que veio para reduzir o Custo Brasil, tramita na Câmara um projeto de lei restabelecimento o Fundo Rodoviário Nacional, no reconhecimento de que nossas estradas estão esburacadas e intransitáveis. Assim tem sido e assim tem acontecido. É preciso haver problemas para que se chame o Congresso Nacional para solucioná-los por intermédio de legislação.

Com referência a outras reformas que estão em tramitação no Congresso Nacional...

O Sr. Josaphat Marinho - V. Exª me permite um aparte?

O SR. RAMEZ TEBET - Ouço o aparte do nobre Senador Josaphat Marinho, com muito prazer.

O Sr. Josaphat Marinho - Veja V. Exª quanto é oportuna a sua intervenção. Os complementos que traz ao debate mostram que o Congresso tem dado todas as medidas legislativas adequadas para solucionar inclusive os problemas de transição. Não se pode, pois, dizer - como está dito na propaganda dos empresários - que precisam ser feitas reformas para acudir a educação, a saúde e outras questões. As soluções legislativas têm sido dadas. Assumam os outros as responsabilidades pela execução das medidas.

O SR. RAMEZ TEBET - Senador Josaphat Marinho, acolho o aparte de V. Exª. Tramita no Senado, vinda da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência, como bem salientou V. Exª, uma lei de transcendental importância, que diz respeito à vida de 150 milhões de brasileiros. Estamos nós aqui, no Senado da República, debruçados sobre essa lei, tentando encontrar soluções, tentando encontrar fórmulas que se ajustem à reforma que julgamos ser indispensável para possibilitar a equivalência entre o custo dos benefícios da Previdência e a receita necessária para o pagamento desses benefícios.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, reconheçamos todos nós o sentimento, que existe nesta Casa, de se respeitarem as soluções jurídicas já perfeitamente constituídas. E, em respeitando as situações jurídicas constituídas, consolidadas, aquilo que a técnica jurídica chama de direitos adquiridos, podemos partir para fazer o indispensável para que tenhamos a Previdência Social dos sonhos dos brasileiros e que seja compatível com a receita, para que ela não venha a falir, a exemplo da Previdência Social nos principais países do mundo. O Brasil, portanto, tem essa grande oportunidade.

Também tramita na Câmara dos Deputados a Reforma Administrativa, mas há situações difíceis - convenhamos -, situações que não são fáceis de serem resolvidas.

Tenho ouvido falar, por exemplo, na quebra da estabilidade do servidor público, como se isso trouxesse recursos para as unidades da Federação e para os Municípios. Estudei a lei. O que se pretende no capítulo da estabilidade? Ampliar o estágio probatório. Se for ampliado o estágio probatório em um ou dois anos - e falo aqui no sentido de economia para o Poder Público -, não vejo como uma situação dessas pode trazer qualquer benefício para os cofres públicos.

Há um inciso que se refere ao bom desempenho - e assim deve ser mesmo, como está na proposta do Governo. A legislação atual pune a negligência, pune a desídia no serviço público. Se o bom desempenho vai ser analisado, será considerando uma lei complementar que ainda virá; portanto, mediante processo regular. Assim, também não posso entender que haja nisso um sentido de economia.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é por isso que temos de ficar bem atentos para a responsabilidade do Senado da República, principalmente no seu grande papel de Casa Revisora.

Senador Josaphat Marinho, o que me trouxe aqui, quando V. Exª falava, foi uma preocupação constitucional. A Constituição de 1988 já está bastante modificada, e ainda há mais de duas dezenas de emendas constitucionais tramitando nesta Casa, de autoria dos próprios Parlamentares. Pretende-se uma Reforma Previdenciária que contenha dispositivos constitucionais; Reforma Administrativa que tenha no seu bojo modificações no texto constitucional; Reforma Tributária que tenha no seu núcleo modificações no texto constitucional; Reforma Política, tão imprescindível e tão necessária, tão debatida aqui nesta Casa no que diz respeito à fidelidade partidária, ao excesso de Partidos, ao voto distrital misto e, também, ao texto constitucional.

Dessa forma, tenho a plena convicção de que, na hora em que todas essas reformas forem aprovadas - e queremos que o sejam -, teremos que fazer outro trabalho: consolidar tudo isso. Em última análise, com essa consolidação, estaremos promovendo uma verdadeira reforma do texto constitucional. Emendando e apreciando essas propostas como estamos fazendo, sem dúvida nenhuma, queiramos ou não, promovemos uma verdadeira reforma constitucional, porque quase todos os capítulos da Constituição estão sendo alterados nessas emendas em tramitação nesta Casa.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu mesmo tive a satisfação de relatar alterações no texto da Magna Carta, no Capítulo Da ordem Econômica.

Há muitas propostas. Se temos de fazer uma verdadeira Reforma Constitucional, e se o Presidente da República, tão interessado, afirma categoricamente que precisa das reformas para o êxito do Plano Real, necessitamos encontrar uma solução.

Proponho, então, ao Senado da República que se debata as Reformas Constitucionais. O Presidente da República deveria convocar os Governadores e as lideranças, e vamos ver o mínimo necessário, o que é imprescindível realmente, o que é urgente. Vamos votar aquilo que é relevante e, de fato, marcante para o êxito do País. Penso que é preciso haver um pacto federativo neste País, imediatamente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Romeu Tuma disse que vivia preocupado com a situação e com determinadas questões. E se S. Exª dorme preocupado, eu também, e às vezes, como hoje, acordo assustado, porque no Estado do Pará repete-se o episódio de Minas Gerais. Pela primeira vez, na história do Brasil, estamos assistindo a isso.

A minha preocupação aumentou muito mais com a greve das Polícias Militares. Li na Folha de S.Paulo, edição de hoje, que no meu Mato Grosso do Sul, ainda hoje, haveria uma assembléia da Polícia Militar, para também se decidir se haveria greve ou não.

Ora, isso preocupa a todos nós. Vejo isso como conseqüência, e não como causa. Isso é conseqüência da pobreza dos Estados da Federação, que, atolados em dívidas, procuram consertar junto ao Governo Federal.

E o quanto esta Casa tem-se preocupado com o problema da rolagem das dívidas dos Estados! Mas estamos só remendando, porque vejo que Estados que já tiveram as suas dívidas roladas ainda se encontram em situação difícil.

Diz o Governo Federal que a Constituição de 1988 retirou recursos da União e que não pode repassar mais; dizem os Estados e os Municípios que estão preocupados com o Fundo de Estabilização Fiscal, outro fundo emergencial tantas vezes prorrogado.

Os Municípios estão assustados com a perda de recursos. Embora o relatório da ilustre Deputada Yeda Crusius me pareça que salve os Municípios, os Estados continuam assustados com a retirada de receita.

Ora, se o Governo Federal não tem dinheiro, se os Estados também não têm, o que cumpre fazer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores? Parece-me que é o óbvio, parece-me que está na hora do pacto federativo. Está na hora de o Presidente se reunir com os Governadores. Acho imprescindível, com as Lideranças do Congresso Nacional, encontrarmos soluções emergenciais. Parece-me que é muito melhor prevenir que remediar.

Em Minas Gerais fez-se uma greve e houve um aumento. Não sabemos qual será a situação do Estado do Pará. Os servidores, sejam eles civis ou militares, também clamam por reajustes salariais. Tudo isso a exigir o quê? A soma de esforços, união, desprendimento. E esse desprendimento, para ser feito, é preciso que haja realmente a vontade de reordenar a Federação brasileira.

Acho que esse é o principal papel que temos a desempenhar.

O Sr. Levy Dias - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RAMEZ TEBET - Concedo um aparte, com o maior prazer, ao nobre Senador Levy Dias, que tão bem representa o meu Estado.

O Sr. Levy Dias - Sr. Senador Ramez Tebet, enquanto V. Exª descansa e toma água, vou tomar um pouco de seu pronunciamento para colocar algumas idéias que entendo importantes. Quando da trtamitação da CPMF no Senado, fui um dos poucos Senadores que falou contra e votou contra essa contribuição. Na época, disse no plenário que o problema de nosso País não é dinheiro, é gerência. Depois, no cafezinho, alguns companheiros me chamaram atenção, porque acharam a frase um pouco dura. Mas V. Exª vem colocando determinados pontos e, devagar, vai provando que eu tinha razão. Quando se faz, por exemplo, um Fundo de Estabilização Fiscal, arrebenta nas costas de quem? Arrebenta nas costas dos municípios e dos Estados. Quando se vota uma Lei Kandir, que isenta de ICMS as exportações, arrebenta nas costas de quem? Dos Estados. Tem sido feita muita festa com o chapéu dos outros. Quando a Lei Kandir adotou um critério de que cada Estado perderia um percentual da sua receita, analisou pelo caminho do que vinha acontecendo no Estado até então. Vamos dar o exemplo do nosso Estado. O nosso Estado não era exportador, mas seu produto saía para São Paulo ou para o Paraná e, dali, era exportado. Tinha um nível de exportação em cima do qual o Governo calculou as perdas que o Estado teria para fazer a devolução desse ICMS. Ocorre que, no momento em que isentou as exportações do ICMS, as exportações começaram a ser feitas do Estado; não houve mais exportação de São Paulo ou do Paraná. O que ocorreu? A perda do Estado foi muito grande. A CPMF, o Fundo de Estabilização Fiscal, a Lei Kandir vêm nos mostrando que o Governo Federal tem feito muito barulho, mas quando isso arrebenta em cima dos Estados e municípios, eles ficam sem ter a quem recorrer. Creio que não podemos votar o Fundo de Estabilização Fiscal, aqui, no Senado, porque isso vai causar um drama, um prejuízo muito grande àqueles que estão mais perto da população brasileira, como, por exemplo, os prefeitos, que recebem as pessoas todos os dias e sentem o drama na área de habitação, do saneamento, da educação e da saúde. A CPMF foi votada e o que mudou? A televisão mostra todas as noites o drama da saúde em todo o Brasil. Sendo assim, para que V. Exª tomasse um fôlego, porque estava um tanto cansado, gostaria de colocar esses pontos, que considero importantes e fundamentais e que foram levantados no discurso do Senador Josaphat Marinho, quando leu uma matéria assinada pelo ex-Ministro do Planejamento, Sr. João Sayad, onde, inclusive, há uma afirmação que considero muito forte. Lamento que não haja, hoje, no Senado, um número maior de Senadores no plenário para participar deste debate, pois devagar vamos chegando na verdade. E penso que o Senado deve buscar isso, afinal de contas todos nós erramos. No entanto, não podemos ser criticados por não votarmos matérias de interesse do Governo, pois votamos até o caso do Banespa, que era "invotável" - não sei nem se a minha palavra está correta, Senador Ramez Tebet - e votamos a pedido do Governo. Votamos recentemente o assunto do Banerj, sobre o qual fiz um pronunciamento. De forma que temos volume de recursos e o Governo tem possibilidade de gerar dinheiro através de emissão de títulos e outros mecanismos, através da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, que podem fazer dinheiro para atender a esses furos gigantescos que têm dado em nosso orçamento. De maneira, Senador Ramez Tebet, que quero apenas cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento - V. Exª já tomou fôlego, já está mais tranqüilo - e fazer as colocações que penso caberem em seu discurso.

O SR. RAMEZ TEBET - Senador Levy Dias, é claro que não lhe concedi o aparte para descansar. Concedi o aparte, porque tenho a plena convicção de que enriqueceria meu pronunciamento com a solidariedade de um companheiro de Bancada que tem o mesmo objetivo de defender o Centro-Oeste e, principalmente, o Estado de Mato Grosso do Sul. Ocorre que temos uma maneira peculiar de falar, somos enfáticos ao falar. Cada um é o jeito que é. E eu sou todo coração. Falo aquilo que sinto. E falo hoje inspirado. Volto a afirmar que falei inspirado na fala do Senador Josaphat Marinho.

Mas quero dizer que lanço a idéia do pacto federativo. Está na hora de todos nos unirmos, Governo Federal e Governadores de Estado, a fim de que possamos encontrar soluções que tragam benefícios imediatos à população. Pois as reformas que aí estão, imprescindíveis e absolutamente necessárias, têm aspectos altamente positivos. A sociedade brasileira quer transformações, quer mudanças. Mas temos que reconhecer que muitas dessas reformas terão efeito a longo prazo. Creio que estamos precisando de alguns remédios mais urgentes para salvar a federação brasileira, para salvar os municípios, para salvar os Estados brasileiros.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso tem dado demonstrações de que quer acertar, tem dado demonstrações de que tem uma vontade inquebrantável de conduzir este País a porto seguro. Vamos ajudar o Presidente da República, e que Sua Excelência ouça aqui o nosso apelo, conclamando os Governadores de Estado e as principais lideranças para a busca desses remédios que, no meu humilde entendimento, são mais do que urgentes para a defesa dos Estados e dos Municípios que estão carentes de recursos.

Não adianta ficar jogando a culpa em A, B ou C; adianta é todos nós nos unirmos para realmente encontrarmos a solução adequada para o momento que estamos vivendo.

Eram essas, Sr. Presidente e Srs. Senadores, as considerações que fui impulsionado a fazer na tarde de hoje.

Muito obrigado.