O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como Membro da Comissão de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional, fui indicado Relator da avaliação do Plano Plurianual do Governo Federal, relativo ao exercício de 1996.

Lembro aqui que, além das competências tradicionais legislativas do Congresso Nacional, a sua tarefa de aprovar planos, programas e projetos é fundamental, como também a sua obrigação de acompanhar e avaliar planos, programas e projetos por ele aprovados.

Quero lembrar também que a Constituição Federal definiu como instrumento básico do processo de tomada de decisão na sociedade brasileira o Plano Plurianual, que sintetiza a ação e as decisões que o Governo Federal vai realizar em quatro anos de mandato, concentrado nas despesas de capital consideradas prioritárias em favor do desenvolvimento econômico e social do País.

A LDO, que é o terceiro instrumento, que define as diretrizes, as prioridades e metas anuais, norteando a elaboração do próprio orçamento anual, operacionaliza, por meio das receitas e despesas, as prioridades que serão viabilizadas durante o exercício anual.

O Plano Plurianual do atual Governo chegou a este Congresso em 1995. Na verdade, este é, após a Constituição de 1988, o mais completo plano vindo do Governo Federal, considerando-se que o primeiro, da época do Governo anterior, causou gravíssimos problemas institucionais. Portanto, este seria o primeiro Plano Plurianual a ser discutido, analisado pelo Congresso Nacional.

O Plano Plurianual chegou em 95 e trouxe vários volumes em sua concepção; discutida toda a visão macroeconômica das variáveis significativas da economia brasileira, mas, sobretudo, no que diz respeito aos volumes mais operacionais, de respeito aos planos, ele definiu de forma clara programas, projetos globais e regionais.

O Congresso Nacional, ao receber isso, através da sua Comissão de Planos e Orçamento, achou, por exemplo, que discutir a reformulação, a restauração de rodovias, nominando-as por regiões, seria muito difícil ao entendimento do Parlamento Nacional.

Infelizmente, contra a nossa opinião, o Plano Plurianual, aprovado pelo Congresso Nacional, foi mais pobre e mais sucinto do que o encaminhado pelo Governo Federal.

Cabia-nos, sim, a obrigação de analisar programas, projetos, detalhando-os em subprojetos e distribuí-los em termos regionais. Isso sim deveria ser nossa competência, o que não foi cumprido.

Todos sabem e lembram que o nosso Plano Plurianual, por exemplo, ao invés de definir que na Região Norte deveríamos implantar estradas A, B, C, D, resolvemos dizer que deveríamos implantar tantos quilômetros de rodovias, sem definir localização, sem definir custos. Portanto, ficou um Plano muito pobre, o que dificultou, também para nós, a própria avaliação da execução desse Plano por parte do Governo Federal. É uma crítica que fiz, num discurso aqui e na própria Comissão de Planos e Orçamentos. Ao invés de enriquecer e detalhar o Plano Plurianual, nós apenas apresentamos um Plano muito mais sintético, mais pobre, sem as informações indispensáveis a tornar claro o processo de tomada de decisão na sociedade brasileira.

Mas o Plano foi aprovado e definiu, no seu art. 2º: O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até 120 dias, relatório sobre a execução desse Plano Plurianual, lembrando que cada ação do Plano Plurianual deveria ser aquela que correspondesse ao Orçamento anual correspondente. Ou seja, o Plano Plurianual não traria os valores financeiros e eles seriam realmente aqueles que o Orçamento de cada ano apresentasse.

Recebemos, portanto, agora, este ano, o primeiro ano da avaliação do Plano Plurianual de Investimentos, definido em lei. É a primeira vez que o Congresso Nacional cumpre essa tarefa.

Lembro que, em face das próprias limitações do Plano Plurianual, aprovado pelo Congresso Nacional, é evidente que a avaliação da execução do mesmo, que foi encaminhado em tempo hábil pelo Governo Federal, tornou-se muito difícil, mas mesmo assim, como relator da matéria, procuramos fazer uma avaliação objetiva, concreta.

É claro que não recebemos informação do comportamento de vários agregados macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto, por exemplo, a dívida externa e a dívida interna, sua evolução frente aquilo que o Governo definia como tendências quando apresentou o Plano Plurianual ao Congresso Nacional. Mas nos concentramos no que era possível e fizemos aquilo que poderia ser uma avaliação da execução físico-financeira do Plano Plurianual.

Nesse sentido, gostaria de comentar, de forma sucinta, os aspectos relevantes dessa avaliação.

No que diz respeito à execução financeira, o Plano Plurianual definia 1.157 metas de ações e objetivos, sendo 656 classificadas como acumulativas, ou seja, aquelas que têm realmente uma ação durante os quatro anos de Governo, e 442 como não-acumulativas, aquelas que são executadas só em um ano.

Para se ter uma visão rápida do que foi executado, relativamente às metas acumulativas, 217 tiveram execução física superior a 25%, 111 metas alcançaram entre 10% e 25%, e 236 não tiveram execução ou aferição - para V. Exªs sentirem a dificuldade de avaliar uma Plano Plurianual.

A execução física das metas não-acumulativas, aquelas realizadas no ano de 1996, 46 tiveram execução superior a 100%, 128 ficaram na faixa de 50% a 100%, 27 entre 25% a 50%, 77 entre 0 e 55% e 164 não tiveram execução ou não foram aferidas. Notem, portanto, a dificuldade de se avaliar um programa dessa grandeza como é o Plano Plurianual.

No que diz respeito aos aspectos financeiros dessas ações e objetivos, o relatório do Plano Plurianual mostra o seguinte: do total de recursos de R$98,6 bilhões programados para 1996 - aqui envolve a lei e os créditos adicionais, portanto - foram efetivamente gastos R$84 bilhões, sendo que desses 14,3% destinados à infra-estrutura, 76% destinados ao desenvolvimento social e 9,6% alocados em outras áreas. Portanto, R$14,6 bilhões deixaram de ser aplicados pelo Governo Federal nos vários setores do Brasil.

Lembro, portanto, que, sem uma justificativa convincente e plausível, o Governo deixou de aplicar R$1,5 bilhão em infra-estrutura, R$9,2 bilhões em desenvolvimento social e R$3,9 milhões nas demais áreas, portanto, R$14,6 bilhões.

Numa visão rápida dos setores, do programado e do executado no Plano Plurianual de 1996, verificamos entre o que foi gasto, que foi programado e que foi executado, temos setores que cumpriam as suas metas até 100%. Comunicações, por exemplo, Trabalho, Energia, Indústria e Comércio e Previdência Social, todos atingiram metas superiores a 90% do executado. Turismo, Saúde, Saneamento, Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura, Segurança atingiram metas superiores de 70 a 90%. Defesa Nacional, Agricultura, Desenvolvimento Urbano e Administração Pública atingiram de 60 a 70%. Os setores mais frágeis, em termos de execução de 1996 pelo Governo Federal: a Assistência Social cumpriu apenas 58%; Transporte 55%; Recursos Hídricos 51%, Meio Ambiente 41% e Habitação 31,15%.

Portanto, a Habitação foi o setor que deixou de cumprir grande parte das metas previstas. É um setor altamente carente no Brasil e foi aquele altamente penalizado na execução pelo Governo Federal do Plano Plurianual de Investimento.

Lembro que como fator que dificultou a análise desta relatoria em relação ao Plano Plurianual temos a ausência de regionalização das metas físicas executadas. É muito difícil fazer uma avaliação do Plano Plurianual como vem, sem que saibamos, por exemplo, em termos de rodovia, para dar um exemplo concreto, foram executados tantos quilômetros de rodovias no País, genericamente, sem dizer em que região, sem dizer que rodovias foram atendidas. Isso dificulta, evidentemente, uma avaliação vitoriosa, pelo Congresso Nacional, da fase de execução desse Plano.

Portanto, o método apresentado pelo Governo Federal, no seu relatório, sobretudo baseado no Plano aprovado pelo Congresso Nacional, que, como disse, tinha sérias limitações em sua metodologia, em sua maneira de apreender, portanto, a visão das ações globais, regionais e setoriais do Governo Federal em todo País. Isso dificultou o próprio relatório do Governo Federal.

Podemos, assim, fazer alguma avaliação, como fizemos, no que diz respeito ao aspecto financeiro que foi programado. Por isso, só podemos fazer uma avaliação da capacidade de execução em termos financeiros. Mas, em termos físicos, é muito difícil fazer uma avaliação criteriosa, por falta da regionalização.

Não nos interessa saber que o setor da Administração Pública executou tantos por cento de suas terras; é importante saber onde elas foram viabilizadas, executadas - no Norte, no Sul, na Região Sudeste? - para que tenhamos alguma idéia da forma de distribuição de recursos do Governo federal em favor de todas as regiões brasileiras. Portanto, essa é uma das limitações muito sérias, a falta de regionalização das metas do Governo Federal, em relação ao seu Plano Plurianual de seu relatório.

É claro que, além disso, há uma série de problemas ligados à linguagem do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, sobretudo, do Orçamento anual.

São linguagens às vezes conflitantes. Por exemplo, quando se fala em edificação rural, no plano plurianual, a meta é a implantação de rede de eletrificação rural em três milhões de propriedades rurais. No Orçamento anual, a meta é rede de eletricidade rural implantada: 5.171 Km. Ou seja, critérios diferentes, conceitos diferentes. Portanto, é difícil fazer uma avaliação criteriosa, coerente com isso.

Estou apresentando este documento na Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, onde faremos uma avaliação mais detalhada.

Em função das colocações anteriores emanadas por nós, de que o próprio Congresso Nacional errou em aprovar um Plano Plurianual bastante restritivo e limitado, sem definir claramente os aspectos financeiros, sem definir claramente programas, projetos e subprojetos, há dificuldades em conseguir um critério sério e profundo de uma análise de execução por parte do Governo Federal.

Fiz isso quando da discussão da matéria. E, agora, como responsável pela avaliação da capacidade de execução desse programa, sinto dificuldades seriíssimas.

Mas, de qualquer maneira, pelo que foi possível analisar nas metas físicas e, sobretudo, nas metas financeiras, chegou-se à conclusão de que o Governo precisa de um melhor gerenciamento. É preciso haver uma melhor execução em certos setores, sobretudo na área social, como o caso da habitação, que o próprio Governo, que o próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Ministro Antonio Kandir reconhecem que deve ser modificado.

Precisamos ter uma melhor ação de gerenciamento. Por esse motivo mesmo, o Governo criou um grupo de programas e projetos que denominou plano Brasil em Ação, ou seja, são aqueles projetos estratégicos, sobretudo na infra-estrutura ou nos setores produtivos, que são acompanhados, gerenciados, monitorados permanentemente, e, com isso, ele pode ter resultados que podem ser avaliados financeira e fisicamente. Portanto, o ideal seria que o Plano Plurianual tivesse a mesma metodologia, a mesma clareza que tem o plano Brasil em Ação, que compreende 42 grandes projetos. Sem isso, é muito difícil avaliar o Plano Plurianual executado pelo Governo Federal no ano de 1996.

Temos que rever exatamente a forma como esse Plano tem sido apresentado a nós. Digo mais e insisto: grande parte foi culpa do Poder Legislativo, que não soube aprimorá-lo, mas, ao contrário, restringiu esse programa, esquecendo-se que qualquer ação, qualquer plano que se preze, pelo menos programas, projetos e subprojetos quantificados financeira e fisicamente e localizados espacialmente são condições necessárias para que se possa discutir e avaliar um programa, um plano sério. Por esses motivos, estamos apresentando este relatório, mas com uma série de restrições, pela dificuldade de avaliar esse instrumento tão importante que é o Plano Plurianual de Investimentos.

Lembro também que a leitura acurada do documento mostra que o Governo Federal está cumprindo a legislação, está cumprindo a sua parte, está cumprindo o seu papel de encaminhar o seu relatório pela primeira vez ao Congresso Nacional. A nossa restrição reside na forma como foi encaminhado e na ausência observada na parte financeira do PPA, que, para o Congresso, deveria incluir recursos alocados anualmente no Orçamento da União. Julgamos, no entanto, que a crítica mais grave e mais séria diz respeito à ausência de regionalização das metas físicas de forma concreta, para que possamos saber realmente o que está sendo feito em favor das várias regiões do nosso País. De qualquer forma, a adoção desse procedimento, até então inexistente, já configura um avanço, já foi uma preliminar do que pode o Congresso Nacional realizar. O PPA precisa ter melhor execução e melhor gerenciamento. Essas constatações já foram reconhecidas pelo Presidente e pelo próprio Ministro Kandir. É preciso um gerenciamento tão bom quanto o do chamado Plano Brasil em Ação, que é uma seleção dos projetos que compõem o Plano Plurianual, que deveria ser uma atitude generalizada para todos os programas e projetos nele inseridos.

De qualquer maneira, o Congresso está cumprindo a sua parte, de fazer, com dificuldades, a sua avaliação da execução desse Plano. Mas, esperamos que, no próximo ano, tenhamos condições de fazer uma avaliação muito mais criteriosa e detalhada.

De qualquer forma, quero fazer um apelo ao Governo Federal, ao Ministro Kandir, no sentido de que o próximo relatório possa trazer detalhamentos mínimos necessários por programa, por projeto e por região, que permitam a este Congresso cumprir uma das importantes missões de qualquer parlamento do mundo, que é o de acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos aprovados pelo próprio parlamento.

Eram essas as considerações que queria trazer, de forma preliminar, ao Senado Federal, considerando que amanhã teremos na Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização um debate sobre este assunto.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.