O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, nesta tarde eu falaria sobre a aprovação do projeto do Senador José Serra, que exclui a TR de reajustes de passivos e ativos do Governo Federal. Vou me referir a esse assunto, mas, ao final do meu pronunciamento, instado pelas colocações do Senador Casildo Maldaner sobre a questão de planos de saúde, farei alguns comentários acerca do tema, já que a respeito apresentei voto em separado na Comissão de Assuntos Sociais.

Na semana passada, a Comissão de Economia do Senado aprovou uma decisão terminativa que exclui a TR dos processos de reajuste de passivos e ativos do Governo Federal. Esse projeto é da maior importância, Sr. Presidente, para a busca do equilíbrio das contas públicas. No meu relatório e nas emendas que apresentei, cerca de dez que foram também aprovadas com o projeto, pude esclarecer e comprovar que, sem dúvida nenhuma, a indexação pela TR está levando a um superdimensionamento da correção em alguns casos. No relatório, demonstrei que desde o início do Plano Real - 1º de julho de 1994 - até agora a TR acumulou uma variação de 83%, enquanto que o custo de vida, a inflação foi medida em 55,5%. Esse fato tem levado o Governo a um descompasso no reajuste dos seus passivos, notadamente as dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as do FCVS. Nessa questão do FCVS, se tivéssemos reajustado o passivo correspondente durante o Plano Real pelo IGPM e não pela TR, haveria uma economia de R$10 bilhões para o País ou metade do pacote econômico que tivemos de aprovar às pressas para reequilibrar o setor financeiro brasileiro diante da crise mundial. E as comparações vão mais além: na dívida do FGTS, a diferença seria de R$6 bilhões; nas dívidas de depósitos corrigidos pela TR, na Caixa Econômica, referentes a depósitos judiciais, uma diferença de aplicação de TR acima de R$18 bilhões. Portanto, fica demonstrado que, para os passivos públicos, essa correção pela TR tem aprofundado um fosso que tem gerado problemas graves no equilíbrio das contas públicas.

É importante registrar também que, por outro lado, o projeto de lei do Senador José Serra se preocupa com isso e cria mecanismos para que, no caso específico da poupança, também reajustada pela TR, ela não perca atrativos, condições de competitividade e continue a ser, efetivamente, o grande caminho de indução da poupança da renda familiar baixa e média do nosso País. Ao aprovar o projeto do Senador José Serra, criamos a condição de o Conselho Monetário Nacional aprovar um diferencial de juros além do meio ponto percentual da caderneta de poupança para fazer frente à competitividade e à necessidade de incrementar um ganho maior na poupança, não pelo reajuste inflacionário, mas pelo diferencial de juros aplicado diferentemente aos prazos de aplicação da poupança na sua questão de prazo de investimento. Hoje, quem poupa por dois meses tem a remuneração de 0,5% ao mês. Quem poupa por um, dois ou três anos também tem essa remuneração mensal, o que não representa atrativo em uma economia equilibrada e estabilizada. Portanto, temos de mudar esse perfil no sentido de fortalecer ainda mais a poupança de médio e longo prazo, buscando os investimentos nacionais.

Sr. Presidente, gostaria de registrar a importância desse projeto e, mais que isso, gostaria de deixar aqui um pleito para que o projeto que exclui a TR dos reajustes dos passivos e ativos de algumas contas públicas seja incluído na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para que ele possa tramitar rapidamente na Câmara dos Deputados. Cada dia perdido representa prejuízo para as contas públicas, prejuízo para os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação que, neste mês de novembro, tiveram com a TR um índice de reajuste inflacionário três vezes maior do que o IGPM, por isso, suas dívidas cresceram três vezes mais do que cresceriam se fossem reajustadas pelo IGPM.

Portanto, fica o registro da necessidade de que esse projeto, que está na direção do equilíbrio das contas públicas, seja priorizado para tramitar durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional em janeiro.

Sr. Presidente, levando em conta as reflexões do Senador Casildo Maldaner sobre a questão dos Planos de Saúde, cujo projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais da Casa, também registro a nossa preocupação com esse problema. Amanhã, discutiremos essa matéria, que recebeu emendas, e apreciaremos o substitutivo elaborado pelo Senador Sebastião Rocha, mas desejamos que o projeto não perca as características que possui de atuar no mercado e de regulá-lo. Não estamos discutindo utopia de atendimento de saúde e não estaremos discutindo política pública de saúde de intervenção governamental que não tem custo - pelo menos para quem legisla. Estaremos discutindo intervenção no mercado, equilíbrio de mercado e obrigatoriedade de serviços versus cobrança de preço mínimo.

A nossa preocupação - em especial a minha preocupação, quando apresentei um voto em separado, contrapondo o relatório do Senador Sebastião Rocha - foi exatamente no sentido de preservar um preço mínimo e um plano mínimo para que a grande maioria da população, que hoje usa planos de saúde porque não tem um atendimento condigno no setor público, possa continuar a usá-los.

Temos de ter consciência. Se elevarmos o preço do plano referencial de saúde com várias exigências, estaremos excluindo uma parcela da população que hoje é atendida por plano de saúde quer pelo contrato individual quer pelo contrato empresarial, por meio das milhares de empresas que se utilizam dos planos de saúde para atender aos seus servidores.

Portanto, ficam o alerta e o registro de que, amanhã, na Comissão de Assuntos Sociais, defenderei a premissa básica de uma regulamentação clara, concisa e dura que exemplifique os direitos, os deveres e as obrigações dos planos de saúde e dos seus usuários, mas jamais defenderei uma “camisa-de-força” que engesse os planos de saúde e retire do mercado milhares de brasileiros que são atendidos hoje por eles. Se fizermos isso, estaremos agindo irresponsavelmente, primeiro, porque puniremos milhares de brasileiros que sairão de um plano de saúde que funciona para uma rede pública que deixa a desejar; e, segundo, estaremos, também, punindo a rede pública e seus usuários porque colocaremos na demanda da rede pública milhares de brasileiros que eram atendidos pelos planos de saúde e, conseqüentemente, ampliaremos ainda mais a busca de um serviço que não é bom.

Portanto, temos de ter a responsabilidade e a consciência de que estamos legislando para o mercado. Devemos, também, ter cuidado para mexer nesse mercado, devemos fazê-lo com prudência e responsabilidade para que não pioremos ainda mais a saúde pública do nosso País.

Sr. Presidente, desejo que faça parte dos Anais da Casa, juntamente com o meu discurso, o artigo do Senador José Serra, publicado no jornal Folha de S. Paulo, com o título “Entre o chique e o brega”, que trata da substituição da TR.

Muito obrigado.