O SR. GUILHERME PALMEIRA (PFL-AL. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, vence no próximo dia 30 de abril, sem prorrogações, como já se tornou praxe nos três últimos anos, o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda de pessoas físicas. É uma iniciativa salutar, na medida em que torna fixo o calendário das obrigações físicas. Venceu no último dia 28 de fevereiro, o prazo para que os empregadores dos 8 milhões de declarantes sujeitos ao tributo, e que são assalariados, recebam as respectivas declarações de rendimentos, sob pena de multa aplicada na proporção do número de funcionários de cada empresa ou instituição. Entretanto, a quase totalidade dos órgãos do Executivo e também o Judiciário não cumpriram a sua parte, não sendo penalizados apesar de estarem descumprindo a lei. Trata-se, infelizmente, de mais uma das leis que, segundo a sabedoria popular, “não pegou”. O lamentável é que sejam as instituições públicas as primeiras a descumprir suas obrigações fiscais. Não posso assegurar, mas tenho a impressão de que nem mesmo o Ministério da Fazenda cumpriu esse elementar dever. Das duas uma, Senhor Presidente, ou a lei é inócua, ineficaz e portanto dispensável, devendo ser revogada, ou se deve adaptar os prazos legais às contingências materiais, fazendo com que o prazo de entrega das declarações seja contado a partir da data da entrega efetiva das declarações de rendimento.

           Nesse sentido, estou apresentando requerimento de informações, para saber do Ministério da Fazenda quantas multas foram aplicadas, qual o seu valor, e que medidas está tomando a administração para fiscalizar o cumprimento dos prazos de entrega das declarações de rendimento dos servidores federais. Quero crer que se trata de omissão do poder público, em relação à norma legal que ele mesmo instituiu. É inadmissível que, sendo as folhas de pagamento informatizadas, e que haja inclusive um cadastro centralizado com o pomposo nome de Sistema Informatizado de Administração de Pessoal, essas declarações não possam ser entregues no prazo legal. Neste mesmo sentido, faço um apelo à Comissão Diretora do Senado e à Mesa da Câmara, para que continuem cumprindo as normas legais que votamos e que devemos ser os primeiros a cumprir.

           A Secretaria da Receita Federal tem demonstrado, nesses últimos anos, uma eficiente atuação no que diz respeito aos trabalhos de arrecadação de impostos, resultado do empenho incansável de seus dirigentes. Sob o comando atual do Secretário Everardo Maciel, o Governo Federal tem experimentado, inclusive, incrementos positivos no que diz respeito ao crescimento das receitas da União.

Assim, o Requerimento de Informações apresentado, longe de refletir qualquer crítica ao desempenho da Secretaria da Receita Federal, órgão cuja credibilidade perante a opinião pública brasileira tem sido crescente, tem como propósito maior procurar contribuir para que o servidor público possa melhor cumprir suas obrigações com o fisco.

           Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.