O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para falar sobre os danos que está causando a questão da reeleição sem desincompatibilização de cargos.

         Quando da aprovação da matéria, o Presidente Fernando Henrique Cardoso prometeu, por intermédio dos Líderes, que logo seria proposto um projeto visando a regularizar o afastamento do Presidente da República, do Governador e do Prefeito de seus cargos, se candidatos à reeleição.

         Não é possível que um cidadão, sem abdicar das vantagens que o seu cargo oferece, concorra às eleições e saia vitorioso, mesmo gastando dinheiro público, como no caso do meu Estado.

         Sr. Presidente, esclareço que o Ministro Iris Rezende saiu de Brasília e aportou em Rondônia, simplesmente para cabalar votos do Partido. Embora o Estado não esteja oferecendo as condições necessárias para que suas Polícias Civil e Militar trabalhem - sequer há gasolina para os seus carros -, a visita de S. Exª foi exclusivamente para que o PMDB não tivesse candidato próprio, assegurando-se a vitória do Presidente da República sem um adversário.

         Por outro lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805, promovida pelos Partidos de Oposição PDT, PT, PCdoB e PL, ajuizada em 18 de março de 1998, está nas mãos do Ministro Relator Néri da Silveira. Esse processo tem como objetivo obter do Supremo Tribunal Federal a declaração de que é necessária a renúncia do Presidente da República e dos Governadores no dia 3 de abril de 1998, para que a isonomia, a legitimidade e a normalização do processo eleitoral não sejam afetadas, assim como a moralidade administrativa e o pluripartidarismo.

         Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, como Parlamentar de um Partido da base de apoio do Governo Fernando Henrique, sinto-me à vontade para tecer críticas ao Governo Federal.

         A partir do sexto mês da posse do Sr. Valdir Raupp no Governo do Estado de Rondônia, venho denunciando suas falcatruas, promovendo ações judiciais junto à Justiça Federal, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público, o que já ensejou o pedido de prisão preventiva de 15 pessoas, entre as quais Secretários de Estado, parentes do Governador, empresários e o Secretário-Geral do PMDB - Partido do Governador - no Estado, que não tiveram como negar as provas incontestáveis do roubo do dinheiro público, comandado pelo próprio Governador do Estado e pelo Chefe da Casa Civil, que, por sinal, é seu cunhado.

         Entretanto, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o Poder Central, ou seja, os Ministérios, continua repassando vultosos recursos para o Governador corrupto.

         O País vive a síndrome da reeleição, e tudo está valendo para atingir o objetivo. Não importam os meios; o importante é garantir os votos dos governistas do PMDB e a reeleição dos detentores de mandatos. Não importa como nem por quê. Usa-se o dinheiro do povo para benefício de um pequeno grupo; e o povo continua sem escola, sem saúde e sem transporte.

         A nossa agricultura está sucateada; falta apoio à classe produtora; os pequenos e médios produtores não têm acesso aos créditos oficiais. Somente para os bancos não falta dinheiro. Agora mesmo, o Presidente do Banco Central afirmou que vai repassar mais R$1 bilhão para o Bamerindus, que hoje pertence a grupos estrangeiros.

         Enquanto isso, em Rondônia, chega ao meu conhecimento que o Governo Federal vai remanejar, do Incra local para o Governo do Estado, mais R$2,5 milhões. Como isso é possível?

         Sr. Presidente, tenho denunciado, aqui, incansavelmente, o Governo do Estado de Rondônia por falcatruas e por roubo de dinheiro público. Os parcos recursos já colocados à disposição da Superintendência do Incra, no valor de R$8 milhões, não são suficientes nem para dar assistência aos projetos lá instalados; agora, de acordo com o jogo do PMDB, das votações, para que o PMDB não tenha candidato próprio, setores do Governo Federal destinam, dos recursos que já estavam alocados para o Incra do meu Estado, a quantia de R$2,5 milhões para o Governador do meu Estado. Ao invés de punir o Governo que está saqueando o Estado, o Governo Federal pega o dinheiro do povo, destinado à abertura de estradas, postos de saúde e algumas escolas primárias, e remaneja para as mãos de uma quadrilha que comanda o Estado de Rondônia. Não sei se o Presidente Fernando Henrique tem conhecimento dessas denúncias que faço ou se faz vista grossa e não procura sequer verificar.

         Há poucos dias, solicitei a constituição de uma subcomissão, composta de sete Senadores, aprovada neste plenário, para ir a Rondônia comprovar in loco a veracidade da denúncia sobre o desvio de recursos. Mesmo assim, o Governo Federal, ao invés de punir ou manter esses recursos à disposição do Incra em Rondônia, vai retirar deste para colocar nas mãos do Governador do Estado em troca de votos para reeleição de “A” ou de “B”. Não é possível. Não acredito que o Presidente Fernando Henrique tenha conhecimento dessas negociatas e esteja negociando com bandido e usando o dinheiro do povo.

         Espero que alguém do Poder Central e dos Ministérios tenha justificativa para essas denúncias que faço. Cassaram um Deputado, há algum tempo, pelo fato de estar trajando, em local público, apenas uma cueca samba-canção. Porém, quanto às denúncias que tenho feito, ninguém toma providências. A imprensa não ouve. A revista IstoÉ, que publica qualquer coisa contra qualquer um, não toma em consideração nem a denúncia de que o povo de Rondônia está sendo saqueado pelo Governo que lá está, com o apoio do Governo Federal.

         Como é possível sangrar um orçamento - pequeno para o tamanho das necessidades de reforma agrária em nosso Estado, e repassá-lo a um Governo corrupto, que certamente não aplicará em benefício do nosso povo?

         Estou no limiar da minha capacidade de tolerância, pois é inconcebível que um Senador da República, que representa com legitimidade o Estado e o povo que o elegeu, que ocupa a tribuna desta Casa, há mais de três anos, para denunciar uma escala crescente de corrupção, que nem os aliados do Governador do Estado no Congresso Nacional têm a ousadia de defender, não seja ouvido pelo Governo Federal e sequer uma providência seja tomada. Que acordo será esse em que um Governador corrupto do PMDB é intocável?

         Para onde está sendo levado este País, em que, para a reeleição dos atuais governantes, nada se respeita? A Constituição Federal e o acordo de Lideranças do Congresso Nacional estão sendo ignorados, como se de nada valessem.

         Não se fala mais em desincompatibilização, como se não tivesse importância alguma para o pleito que se aproxima.

         Ouvem-se apenas algumas vozes isoladas, como o caso do Governador Covas, que não aceita disputar a reeleição sem deixar o cargo. Uma voz isolada neste cenário de hipocrisia e de faz-de-conta.

         O Congresso Nacional - e o povo assim espera - precisa discutir com seriedade e urgência a questão da desincompatibilização dos atuais governantes candidatos à reeleição. A Nação está fiscalizando esta Casa e certamente nos cobrará nas urnas a nossa omissão.

         Precisamos mudar a cultura política do nosso País, onde os poderosos corruptos tudo podem e nada lhes acontece.

         Quando se aplicará a devida punição - a cadeia - para os corruptos comprovados e que toda a Nação conhece? Precisamos parar de usar os fracos e indefesos como exemplo de punição e justiça, quando sabemos que se trata de uma farsa, pois aumenta neste País, em escala geométrica, o número de corruptos, como o Governador Valdir Raupp, que, de maneira estranha e incompreensível, continua sendo “punido” com repasses de verbas federais, sem destinação, obrigatoriedade de aplicação e acompanhamento da execução financeira.

         Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, é intolerável para mim e para o povo do meu Estado continuar convivendo com a impunidade e com o desrespeito pelo dinheiro público. Como entender um processo de reeleição eivado de corrupção, sem respeito a nada, não importando os meios que levam ao objetivo final: a reeleição?

         Acende minha esperança quando ouço as declarações dos Governadores Eduardo Azeredo, de Minas Gerais, Mário Covas, de São Paulo, e Miguel Arraes, de Pernambuco, que já se posicionaram a favor da renúncia para a disputa de um novo mandato.

         Creio que idêntico gesto o povo brasileiro espera do Presidente da República e dos seus demais aliados, pois também é imperativa a renúncia do Vice-Presidente da República e do Presidente da Câmara dos Deputados. Assim, a Nação terá um grande magistrado, o Presidente Antonio Carlos Magalhães, para presidir, com mãos firmes, uma eleição limpa e livre, que, para o povo brasileiro, é a garantia da condução do processo eleitoral sem vícios ou privilégios.

         Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o Presidente Fernando Henrique dará ao povo brasileiro, com a sua renúncia para disputar a reeleição, uma demonstração da grandeza do seu espírito público e a sua vocação de um estadista democrata, que coloca os interesses da Pátria acima de qualquer interesse.

         Não quero acreditar que o Presidente Fernando Henrique esteja aguardando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessária renúncia do Presidente da República e dos Governadores no dia 03 de abril próximo, para que a isonomia, a legitimidade e a normalidade do processo eleitoral não sejam afetados, assim como a moralidade administrativa e o pluripartidarismo.

         A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805, ajuizada no Supremo Tribunal Federal, pelo PDT e outros Partidos, e que tem o eminente Ministro Néri da Silveira como Relator, restabelecerá o princípio da moralidade administrativa e política ao nosso País. Estou certo de que o Ministro Relator, com o seu alto saber jurídico e o seu elevado patriotismo, corrigirá, com a sua sentença, esta aberração: a reeleição da maneira proposta e defendida pelos que temem defender a continuidade dos seus mandatos de maneira isonômica, com os seus adversários.

         Finalizando, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, encaminho à Mesa a ADIN nº 1805, que é parte integrante do meu pronunciamento, para que faça parte dos Anais do Senado da República.

         Era o que eu tinha a dizer.