O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a Constituição brasileira atribui ao Governo Federal a responsabilidade pela reforma agrária.

       Por muitos anos a ação foi totalmente centralizada e ineficiente.

       No entanto, o Ministério Extraordinário da Política Fundiária iniciou um processo de descentralização mediante convênios já assinados com vários Estados, em alguns já instalados, e atuando a comissão dirigente da reforma agrária sob a presidência de autoridade estadual e com a participação de representantes da administração municipal e dos movimentos sociais do campo.

       A descentralização ainda é incipiente, devido a legislação, a cultura centralizadora que remonta ao regime militar, a dependência de recursos da União e a própria autonomia das unidades federadas, mas já sinaliza o interesse do Governo Federal na parceria com entidades regionais e locais para dar mais eficácia a reforma agrária.

       Entretanto há muito a ser feito, em especial no que se refere as questões legais e a fiscalização dos órgãos ambientais, compostos em alguns casos de servidores não preparados tecnicamente para o exercício da função e que a exercem de forma autoritária e truculenta.

       Preocupa-me, em particular, a implementação do Protocolo Verde, assinado em 1995, pelo Governo Federal, com a finalidade de induzir a efetiva incorporação da variável ambiental como critério indispensável no processo de análise para a concessão de crédito por parte dos bancos oficiais e agências de desenvolvimento regional, a exemplo da SUDAM - SUDENE e SUFRAMA, assim como dos benefícios fiscais.

       As propostas contidas no Protocolo Verde representam uma das principais iniciativas adotadas pelo governo brasileiro, em termos de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável.

       Por outro lado, a questão ambiental cada vez mais vem deixando de ser tratada como uma externalidade no cenário econômico/financeiro e vem tomando novos contornos que sinalizam-na como uma variável fundamental na viabilidade de projetos governamentais, de empreendimentos privados e nas relações comerciais.

       Com a promulgação da Constituição de 1988, com seu artigo 225, a defesa e preservação do meio ambiente passaram a ser responsabilidade do poder público e da coletividade; em seu artigo 3º, inciso III e artigo 43, a Constituição prevê que o desenvolvimento harmônico da economia nacional passa tanto pela diminuição das desigualdades regionais como integra o conteúdo do desenvolvimento sustentável, isto é, aquele que estabelece a eqüidade entre as demandas das presentes e futuras gerações.

       Por último, no artigo 192 está expresso que o sistema financeiro nacional deve “servir aos interesses da coletividade”.

       Desta forma, considerando que o meio ambiente integra os chamados “ direitos difusos”, isto é, aqueles enquadrados como direitos pertencentes a coletividade, fica assim evidente a tentativa da Constituição de estabelecer vínculo entre a economia e a meta do desenvolvimento sustentável.

       Sr. Presidente, a sociedade brasileira precisa discutir e identificar as prioridades entre as diretrizes do documento inicial do Protocolo Verde.

       Tais como: definir critérios para a análise da variável ambiental na alocação de crédito - prioridades para os projetos identificados com maior sustentabilidade ambiental - discutir e demonstrar que passivos ambientais acumulados são custos fiscais e que ações para a prevenção de novos passivos equivale a diminuir o potencial de gastos ou de endividamento do setor público - como buscar novos mecanismos para incrementar a disponibilidade de fundos para projetos ambientais e de saneamento básico.

       A nosso ver, Sr. Presidente, essas ações visam demonstrar que o país pode manter ou mesmo aumentar seu nível de crescimento econômico sem necessariamente comprometer nossas fontes e reservas de recursos naturais.

       Era o que eu tinha a dizer.