O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no ano em que se celebra, no mundo todo, o cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos , não posso deixar de expressar minha adesão ao tema, associando-me a tantas outras vozes que reconhecem, nesse extraordinário documento, a base firmadora da dignidade inerente a todo ser humano, o fundamento basilar que, englobando todas as pessoas de todas as nações, por mais que se diferenciem pela cor, sexo, idade, crença, costumes, torna-as todas igualmente beneficiárias de direitos inerentes e inalienáveis.  

Comemorar os cinqüenta anos desse histórico documento, que marca indelevelmente os tempos contemporâneos, pode ensejar momentos de reflexão, em que se mensurem as realizações e se avaliem as lições aprendidas nas últimas cinco décadas no tocante à promoção e proteção dos direitos humanos. Mas pode ensejar muito mais. Este aniversário pode constituir um tempo para as nações reafirmarem e revigorarem seus compromissos com o que ainda tem de ser feito para se assegurar a realização e universalização dos direitos humanos para todos.  

Não é sem razão que a Assembléia Geral e a Comissão de Direitos Humanos da ONU têm enfatizado a importância da comemoração dessa data. Estão sendo estimuladas as participações de Governos, agências e programas das Nações Unidas, organismos regionais e internacionais, instituições acadêmicas, organizações não-governamentais, bem como de outros componentes da sociedade civil, incluindo-se os meios de comunicação e as empresas privadas. Essas parcerias são decisivas para tornar o aniversário dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos um evento efetivamente universal, no qual estarão congregados indivíduos, organizações e Estados.  

Nesse contexto, assoma a importância singular dos Parlamentos no momento de reafirmação da primazia e da promoção dos direitos humanos, por serem eles os guardiões da plenitude democrática e o desembocadouro natural da pluralidade de pensamentos preponderantes na sociedade. Encontra-se no Parlamento não apenas o nascedouro dos direitos humanos, mas também a instância fiscalizadora da aplicação das leis e de sua reformulação nos aspectos que venham a conflitar com o interesse da maioria da população.  

Sr. Presidente, Sªs e Srs. Senadores, precisamente no dia 10 de dezembro de 1998, as comemorações do cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos estarão encontrando sua culminância. Exatos cinqüenta anos terão decorrido do momento solene em que representantes de 65 países encontravam-se reunidos em Paris, sob os auspícios da recém-criada Organização das Nações Unidas, para a proclamação de um documento de trinta artigos, enfeixados num texto curto e conciso, porém denso e pleno de humanismo.  

Nessa época, a humanidade ainda tinha debaixo dos olhos o rastro de destruição espalhado pela Segunda Guerra Mundial. Ainda estavam vivas na memória as imagens dos horrores e atrocidades de uma guerra que ceifara a vida de 50 milhões de pessoas. O mundo havia visto a face mais cruel da barbárie humana, revelada no aniquilamento total do indivíduo em campos de concentração, no extermínio em massa de milhões de judeus, na morte brutal de milhares de jovens soldados. Fortalecia em todos os homens a convicção de que não mais poderia se repetir tamanha violação dos princípios básicos da humanidade. Cada ser humano deveria ser tratado com o valor inerente à pessoa, com a dignidade de que cada um é portador.  

A Declaração Universal dos Direitos Humanos surge no bojo do legítimo anseio pela paz, pela justiça e pela liberdade. No preâmbulo do documento, representantes dos povos do mundo inteiro reconheceram que "o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade" ; proclamaram como a mais alta aspiração do homem comum "o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade" ; firmaram o "reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis" ; consideraram " ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito" ; reafirmaram "sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres".  

Ao proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos , a Assembléia Geral das Nações Unidas instituiu-a como "ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade (...) se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição."  

A proclamação desse documento histórico representa um salto qualitativo na busca incessante que vem empreendendo a humanidade para assegurar os direitos fundamentais da pessoa, para regulamentar os poderes do Estado, para defender o indivíduo da carência e da opressão.  

Muito se avançou. Assistimos ao fim de algumas guerras. Descobertas científicas contribuíram para a superação de muitas doenças que afligiam a humanidade. O avanço tecnológico na informática e nas telecomunicações derrubou os limites de fronteiras territoriais. A qualidade de vida de grande parcela da população mundial ganhou um novo patamar. Mas nem tudo foi benéfico. O mundo ainda está às voltas com sérios conflitos: guerras entre nações; lutas inter-étnicas; dominação econômica; descobertas científicas utilizadas contra a vida humana; pressões sociais; discriminações sociais, religiosas e econômicas; depredação do meio ambiente, entre outros.  

Paradoxalmente, o progresso acirrou a concentração das riquezas do mundo e empurrou parte considerável da população para a pobreza e a miséria. Abundância e escassez convivem no mesmo espaço social. Não basta proclamarmos a igualdade de direitos para todos, se só a uns poucos está facultado o acesso à moradia, à educação, ao emprego. A modernidade acabou por engendrar modelos econômicos e estruturas de desenvolvimento que geram exclusão social, que desalojam o ser humano dos postos de trabalho, que descartam trabalhadores como se fossem peças obsoletas destinadas à sucata. Não é este o ideal consubstanciado na Declaração Universal dos Direitos Humanos .  

Em seu artigo XXIII, está escrito:  

"Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego;"  

Está escrito ainda mais, Senhor Presidente, nesse mesmo artigo:  

"Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana..."  

O mundo hoje se defronta com um dos piores males a solapar a estrutura social e familiar: o desemprego avassalador e galopante. É um dos desafios que devem enfrentar todas as nações, na luta para promover e alcançar com plenitude os direitos humanos.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste ano de comemorações alusivas ao aniversário de 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos , não podemos deixar de reconhecer a prioridade concedida ao assunto pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem demonstrado, ao longo de sua vida pública, o apreço dispensado à defesa dos direitos humanos e o compromisso real do Governo com a promoção dos direitos humanos.  

Convém recordar, Senhor Presidente, que o Brasil foi o primeiro país da América Latina a lançar o seu Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH ; e o terceiro do mundo! Ao instituir esse Programa, em 13 de maio de 1996, o Brasil se colocou na vanguarda internacional, concedendo o estatuto de política pública a um dos assuntos de maior importância social e política da agenda mundial.  

Lançado com o objetivo de combater a violência e, principalmente, resgatar valores, como a tolerância e o respeito à vida humana, o PNDH é mais do que um elenco de intenções. É um compromisso definitivo do Governo com o humanismo, a inclusão social e a democracia, conforme reafirmou o Secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori, na cerimônia do dia 13 de maio.  

Com o intuito de divulgar o desenvolvimento do Programa, prestar contas de sua implementação, ampliar os mecanismos de divulgação de suas metas, enfim, aquilatar o quanto já foi realizado e avaliar o muito que ainda precisa ser feito, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, por intermédio do seu Departamento de Direitos Humanos, lançou um informativo bimestral, intitulado PNDH em Movimento.  

No informativo número 4, do bimestre março/abril deste ano, que traz um balanço geral do que foi feito nesses últimos dois anos, há destaque para o empenho do Legislativo Federal. Foi aprovada uma série de medidas legais que resultam em uma nova ordem jurídica na Proteção dos Direitos Humanos no Brasil. Não é demais relacionar algumas dessas medidas, não tanto para propagar os feitos alcançados, mas para comprovar que o Programa Nacional dos Direitos Humanos não constitui mera retórica de Governo.  

Permitam-me os Senhores mencionar algumas dessas medidas:  

A sanção da Lei nº. 9.140/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação política;

A sanção da Lei nº. 9.455/97, que tipifica o crime de tortura, com penas severas;

A sanção da Lei nº. 9.303/96, que dispões sobre meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas;

A sanção da Lei nº. 9.503/97, que aprova o novo Código de Trânsito;

A sanção da Lei nº. 9.613/97, sobre lavagem de dinheiro;

A sanção da Lei Complementar nº. 93/98, que cria o Banco da Terra, mais um instrumento para viabilizar o processo de reforma agrária;

Mais recentemente, em abril e maio deste ano, o Senado aprovou a inclusão, na Constituição, da moradia como direito social dos brasileiros, e aprovou também projeto de lei que garante a integridade física e mental de testemunhas e vítimas de crimes.  

Como vemos, Senhor Presidente, o Brasil não está parado no que toca à defesa e promoção dos direitos humanos. É alentador estarmos presenciando não apenas uma atuação firme e comprometida do Estado, como também da sociedade civil organizada. Sabemos que há muito a fazer, principalmente numa área em que os resultados não surgem de uma hora para outra. Como afirma o Informativo do PNDH, " Direitos humanos está relacionado com valores e com a capacidade de cada indivíduo colocar esses valores na sua vivência... ", o que se sabe não ser uma tarefa fácil, num contexto em que o cotidiano das pessoas está impregnado fortemente pela violência em suas múltiplas formas.  

Por isso, é imprescindível reafirmarmos, a todo tempo e lugar, nossa adesão aos princípios estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos , revigorando, no ano em que esse histórico documento completa 50 anos, o princípio de respeito à dignidade da pessoa humana.  

Era o que tinha a dizer.  

Muito obrigado a todos!  

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