O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, tenho em mão expediente que me foi enviado pelo Senador João Rocha, na condição de Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, e que, acredito, tenha sido também remetido a todos os Srs. Senadores. A esse expediente S. Exª anexa duas tabelas com o exame da execução orçamentária em relação aos Estados e regiões do País - dados obtidos a partir de 1995.  

Tive a curiosidade de me deter no exame dessas tabelas e verifiquei, primeiro, que, ao contrário do que se diz, não é o Nordeste que está absorvendo a maior parte dos recursos voluntariamente transferidos pela União - pela segunda vez o Senador Roberto Freire me lembra que volto a esse assunto.  

O estudo de 1998 foi feito até o mês de outubro - portanto, o exercício ainda não terminou. Considerando esse fato, observamos que o Estado que teve o maior percentual orçamentário executado foi São Paulo: 77,12%. Existe um Estado, parece-me que o Mato Grosso do Sul, com 15,29%; há Estados do Nordeste com 50%, 40%, 30% de execução orçamentária. O confronto desses dados é muito claro.  

Ainda que se admita, como tem sido praxe no Brasil, que o maior empenho é realizado nos últimos dias do exercício financeiro, verifica-se - principalmente agora que só se fala em corte orçamentário - que quem já recebeu ficou com um prejuízo bem menor do que os que ainda teriam que lutar pela obtenção dos recursos.  

A pior tabela não é a que li, mas a do Quadro Demonstrativo dos Empenhos Liquidados per capita por Região e Estado, de 1995 a 1998. E sabem o Relator da Constituinte e o Senador Roberto Freire, que também foi Constituinte, que uma das preocupações que tivemos, certa ou errada, era a de estabelecer aquele gasto regionalizado, gasto de empresas estatais, etc.  

Em relação ao orçamento, transferências voluntárias da União, agora, em 98, o gasto per capita da União, por exemplo, em São Paulo, é de R$213. Quando verificamos o gasto per capita de Pernambuco, encontramos a quantia de R$120. A União continua concentrando renda, injetando dinheiro nos Estados mais ricos, mais desenvolvidos.  

Na Região Norte, por exemplo, o gasto per capita é de R$250. No caso do Amazonas, R$99 apenas. Então, vejam a disparidade que existe, pelo menos nos dados apresentados até outubro de 1998.  

No Estado do Rio Grande do Sul, verificamos que o gasto per capita é de R$172 - o gasto médio do Nordeste é de R$111. Na Bahia, do Senador Antonio Carlos Magalhães, do meu querido amigo Senador Djalma Bessa, o gasto é de R$79 per capita , de acordo com todos os empenhos feitos e liquidados no exercício de 1998. Pergunto: onde está essa política de desenvolvimento regional? Como conviver com uma situação dessa?  

Lemos na imprensa que são os Parlamentares do Nordeste que querem emenda, que querem levar dinheiro para isso, dinheiro para aquilo, numa análise absolutamente pejorativa e inverídica. Estamos vendo que o nosso esforço não está sendo suficiente para canalizar esses recursos para a nossa região e para o nosso Estado.  

O gasto per capita do Centro-Oeste foi de R$756, mas porque o Distrito Federal consumiu R$2.638. De certa maneira, o Brasil está financiando essa estrutura do Distrito Federal. Portanto, há uma distorção de recursos em Brasília que não vale, se compararmos com outros Estados.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Concedo um aparte ao Senador Roberto Freire.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Senador Lúcio Alcântara, acredito que V. Exª está sendo muito oportuno, quando estamos recebendo nesta Casa um Senador de Santa Catarina que vem ocupar o lugar deixado pelo Senador Vilson Kleinübing, que era um homem muito preocupado com as questões da Federação. E aqui tentou, por inúmeras vezes, criar mecanismos para que os Estados não fossem perdulários, evidentemente com o beneplácito da União, que assim desejava; mas, no fundo, a preocupação desse Senador era com um certo equilíbrio para a Federação brasileira. Até porque, na questão de grande parte da rolagem das dívidas, o que assistimos aqui de mais gravoso foi exatamente nos grandes Estados brasileiros. E digo que é bem oportuno, pela chegada de um Senador de Santa Catarina, porque andei o Brasil todo nessa campanha para Presidente da República, com a candidatura de Ciro Gomes. Quando chegamos ao Sul do País - Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul -, sentimos, evidentemente com uma preocupação justa, até pelo que se criou na mídia brasileira em relação ao Nordeste, muitas vezes ajudado pelas nossas oligarquias atrasadas e que se satisfazem inclusive com essas migalhas que vêm, e dão maus exemplos por desperdício; mas encontramos nesses Estados sulistas um certo preconceito em relação ao Nordeste, como se fosse um estorvo, como se essa Região fosse um sugadouro, um peso para a Federação brasileira. Era importante que o novo Senador, dentro do espírito do Senador Vilson Kleinübing, começasse a se preocupar com esses números, para ver se pode nos ajudar a não criar nenhum espírito de secessão nem de rivalidade, a não incentivar nem mesmo as guerras fiscais que o Governo Federal facilitou, inclusive jogando-nos, a nós, nordestinos, na questão das refinarias, em uma situação tremendamente constrangedora: ficamos disputando migalhas, que no final não vieram, quando não houve nenhuma dessas políticas para o Sul do País. Lá houve decisão e muita clareza quando quis implementar. O Presidente da Casa, sentado junto com outro nordestino... Aqui não me move nenhum espírito, até porque, apesar de ser nordestino, tenho uma visão de mundo ou pelo menos um sentimento - é isso que me leva ao meu internacionalismo - que não se modificou. Mas eu gostaria de salientar isso, porque passa despercebido. Há uma máxima no Brasil - vi isso em várias campanhas - de candidato a Presidente da República dizer que o imposto tem que ser aplicado onde se arrecada. E talvez a execução orçamentária siga essa lógica. Hoje se teve um dado de que se gasta por habitante em São Paulo, em termos de saúde, o dobro do que se gasta no Nordeste, e não me parece que São Paulo tenha mais necessidade. A Caixa Econômica assina acordos para a construção de habitação popular em Estados do Sul três ou quatro vezes mais do que no Nordeste. E não me parece que o déficit habitacional do Sul do País seja maior do que o Nordeste. Se queremos ter uma Federação equilibrada, um novo pacto federativo inclusive, o número que V. Exª está aqui anunciando deveria ser muito bem pesado. Portanto, ao fazer essa referência ao Senador por Santa Catarina era até para saudá-lo e já integrá-lo nas discussões e nos debates. Mas acredito que tem de haver uma reflexão de todos os Senadores.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, ouvi, com atenção, o aparte do Senador Roberto Freire, que nos traz inclusive uma visão recente, porque S. Exª acaba de percorrer o País durante a campanha presidencial e colheu algo que eu também já havia identificado no Sul. Evidentemente que é algo bem difuso e não aparece com essa clareza. Mas é perfeitamente perceptível a idéia de que o Nordeste é desperdício, o Nordeste é malbaratamento de recursos.  

Lembro-me de que o meu amigo, o ex-Governador Alceu Colares, quando era Governador do Rio Grande do Sul, liderou uma cruzada entendendo que o Nordeste se beneficiava do controle de Comissões do Congresso, da Comissão do Orçamento, e esses dados evidentemente mostram que não há isso, pelo contrário, até deveria haver.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Se V. Exª me permitir mais uma pequena intervenção? Foi feito aqui no Congresso uma Comissão sobre obras inacabadas. Alguém já percebeu o percentual de obras inacabadas no Norte e no Nordeste?  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Não.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Talvez se reflita exatamente nessa execução orçamentária, pois começam, talvez até para ganhar alguns apoios de nossas oligarquias tradicionais, que dão sustentação inclusive ao Governo, e depois paralisam, porque, na execução orçamentária, se privilegia exatamente o Sul e o Sudeste do País.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Seria interessante, Senador Roberto Freire - e felizmente o Senador Carlos Wilson está aqui-, fazermos um levantamento dessa Comissão para cá das obras retomadas, onde se encontravam e qual o seu valor, para sabermos realmente se esse quadro se modificou, se ele está apenas em função do peso político, do peso econômico desses Estados para carrear mais recursos. Até desconfio que esse sentimento antinordestino... V. Exª e eu estamos aqui vendo o Brasil, não estamos aqui para estimular separatismo nem antagonismo regionais, até porque isso não levaria a nada, mas nos sentimos no direito de conclamar o País a considerar o problema das regiões menos desenvolvidas como um problema nacional.  

Espalhou-se a idéia de que falar em desenvolvimento regional é antigo, algo ultrapassado, e a Constituição - lembra-nos o Senador Bernardo Cabral - obriga não só a aplicação de recursos proporcionalmente à população, por exemplo, o que vem sendo letra morta, pois não está sendo cumprido.  

O Sr. Djalma Bessa (PFL-BA) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Ouço V. Exª.  

O Sr. Djalma Bessa (PFL-BA) - V. Exª aborda um assunto da maior relevância, até porque a Constituição Federal, a nossa Lei Maior, reconhece esse desequilíbrio regional.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador Djalma Bessa, por favor, use o microfone, pois a voz de V. Exª não está sendo ouvida.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - É o País que não quer ouvir o Nordeste, Sr. Presidente?  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Eu diria que é a timidez do Nordeste.  

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-PE) - O País não quer mais ser Nordeste.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - V. Exª continua com a palavra, Senador Djalma Bessa.  

O Sr. Djalma Bessa

(PFL-BA) - V. Exª e o Senador Roberto Freire têm toda razão. Mas haverá de se dizer que é porque somos nordestinos. Não. A própria Constituição faz a distinção e o faz justamente dentro do princípio de tratar desigualmente os desiguais. Então, a Constituição, quando distingue as regiões emergentes - a palavra está na moda -, Norte, Centro-Oeste e Nordeste, não só contempla com incentivos essas regiões, mas também com fundos constitucionais, justamente para, pelo menos, diminuir o desequilíbrio. Acontece que a Lei Orçamentária, que é uma lei inferior à Constituição, desequilibra tudo, porque faz justamente o contrário: ao invés de dar mais aos que têm menos, está dando mais aos que têm mais. Aí as desigualdades se acentuam cada vez mais. Nós não somos contra o fato de São Paulo receber mais ou menos. O fato é de o Nordeste receber mais do que São Paulo. Tudo isso dentro de um princípio jurídico, de um princípio universal. Esses recursos, que vão para essas regiões ricas, vêm de todo o País e vêm também do Nordeste. Eles são arrecadados nas regiões emergentes. O imposto tem também uma finalidade social. Não se trata só de investir para arrecadar. O investimento tem a finalidade de também minorar a situação social. Tome-se como exemplo o Imposto de Renda: os que pagam mais são justamente os que ganham mais. Os que pagam menos são os que ganham menos. Há até aqueles que estão isentos porque recebem muito pouco. Esse é o princípio que deve ser adotado. V. Exª não está fazendo nenhuma defesa unilateral de determinada região. Está procurando um princípio, um modo, um processo, um meio de se pôr em ação justamente esse objetivo, essa finalidade de tornar essas regiões menos desiguais. V. Exª, portanto, está de parabéns.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - V. Exª contribui para o debate, mostrando que não se trata de uma questão regional, nordestina. Estamos analisando o País, até porque, para o País estar bem, é preciso que São Paulo esteja bem e que os outros Estados também estejam em desenvolvimento.  

Falamos com a autoridade de quem votou aqui, muitas vezes em situação difícil, a rolagem da dívida gigantesca do Estado de São Paulo, de acordo com a solicitação do seu Governador. No entanto, não podemos fugir à nossa responsabilidade de apontar esse problema.  

Há o caso, por exemplo, do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF. O FEF sairá de onde? Quais são as suas fontes? Trata-se de um Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Quem mais se beneficia desse fundo de participação? São os Estados e os Municípios mais pobres. Na medida em que se retiram 20% desse Fundo, está-se agravando a desigualdade, porque se está retirando do mais pobre e, de outra parte, facilitando a concentração de renda. Ou tomamos consciência disso e procuramos uma solução mais justa e razoável, ou vamos chegar à conclusão de que essa distância entre o Nordeste, o Norte, o Sul e o Sudeste vai aumentar cada vez mais.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Concedo o aparte a V. Exª.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Senador Lúcio Alcântara, queria apenas lhe lembrar um aspecto. V. Exª fez esse discurso quando do outro pacote.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Exatamente.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Naquele instante, estávamos discutindo aqui o ajuste fiscal para fazer frente à crise, que, na época, era a crise asiática. Estamos observando que há "Estados febris" geograficamente. V. Exª estava falando exatamente sobre alguns cortes que estavam sendo programados para os incentivos fiscais, porque se trata de uma outra moeda da concentração de renda espacial no Brasil. Essa questão dos incentivos fiscais é a que gera maior preconceito, o que é interessante. É dito que os incentivos fiscais do Nordeste e do Norte são um desperdício, até com justa razão. Essa é uma crítica que devemos aceitar não como nordestinos, mas como brasileiros, pois houve e, infelizmente, continua a haver um grande desperdício, que já diminuiu. Mas esses incentivos fiscais nunca foram esclarecidos, e não quero mudar isso. Eu ficaria muito satisfeito se essa discussão não fosse travada apenas entre nordestinos e se outros Senadores, de outras regiões, de outros Estados, também testemunhassem a esse respeito. Sabe-se que, dos incentivos fiscais, das renúncias fiscais, quase 50% são destinados para o Sudeste e para o Sul do País.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - E, em segundo lugar, para a Zona Franca de Manaus.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - O Nordeste recebe menos de 11% desses incentivos. Para não se cair nessa cantilena fácil de que recursos vão para lá e são desperdiçados, quero dizer que há desperdício, mas que recursos são destinados, em grande volume, em grande percentagem, para o Sul e para o Sudeste. E pior: para o Sul do País vão renúncias fiscais. Permitam-me dizer que isso foi feito pelo Governo Federal, com o beneplácito de todas as forças políticas de São Paulo, não importando se eram de Governo ou de Oposição, de Esquerda ou de Direita. Houve uma renúncia fiscal de verdadeiro promotor de vendas, que fez o Governo Federal diminuir o IPI para diminuir o estoque de carros nos pátios das montadoras de São Paulo, beneficiando também montadoras de Minas Gerais. Ninguém disse nada sobre isso. E, agora, é feito um ajuste. Não será revista essa renúncia fiscal? Não será analisado o tipo de incentivo que tem sido dado ao Sul e ao Sudeste? O Governo não fala sobre isso, como também não se pronunciam a esse respeito a grande imprensa, sediada no Sudeste do País, e os Srs. Senadores do Sul. Parece que esta é uma briga de nordestinos, com a qual não me confundo, até porque brigo contra a oligarquia nordestina há muito tempo. Sempre disse que a política que fazíamos era errada e gerava esse tipo de preconceito, de não se querer discutir seriamente a questão orçamentária, os incentivos e renúncias fiscais e a concentração de renda gerada pelo Governo Federal, do ponto de vista espacial, entre as regiões brasileiras. Ouvi o discurso de V. Exª pela TV Senado , pois eu estava fora de Brasília. Acompanhei todo o seu discurso, em que V. Exª dizia que seria importante que esse tema não fosse discutido apenas entre nós, um baiano, um pernambucano e um cearense, mas que fosse uma discussão travada pelo Senado brasileiro, pela representação da Federação brasileira.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Senador Roberto Freire, V. Exª trouxe argumentos que, inclusive, homenageiam o Senador Beni Veras, autor da proposta de criação da Comissão de Desigualdades Regionais, que apresenta um quadro que demonstra exatamente o que V. Exª disse. Mais de 50% dos incentivos estão nas Regiões Sul e Sudeste, e nunca se fala sobre isso. Quando se fala em incentivo, refere-se logo ao do Nordeste e ao da Zona Franca de Manaus, que, aliás, é o segundo, após o Sul e o Sudeste, a receber mais incentivos. O Nordeste é o terceiro; como V. Exª acabou de dizer, para lá são destinados apenas 11% dos incentivos fiscais. Quem garante que, no Sul e no Sudeste, também não há desvios e aplicações inadequadas? Mas não quero entrar nessa discussão. Quero apenas repor essa verdade, porque a conduta mais cômoda para os representantes, para as elites das regiões mais beneficiadas, é a formação de uma cortina de chumbo, o silêncio. Veicula-se que o Nordeste é o "reino do desperdício" e recebe muito dinheiro e que, portanto, não há como se justificar o aumento de recursos para essa região.  

V. Exª se referiu ao pacote. Esse pacote também concede um presentinho para o Nordeste; pelo menos, é o que tenho lido. Quando se propõe a elevação da alíquota da Cofins em mais 1%, admite-se que ela seja reembolsada pelo Imposto de Renda. Ora, do Imposto de Renda, sai o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Se esse aumento de 1% for realmente antecipado pela Cofins, automaticamente diminuem os recursos do Fundo. E já se espera recessão, diminuição da atividade econômica. É mais um golpe nos Estados mais pobres, que precisam do Fundo de Participação, e nos Municípios mais pobres, onde, às vezes, o Fundo de Participação representa a única receita ou a receita majoritária para desenvolverem suas atividades.  

Com esse pronunciamento, Sr. Presidente, quero chamar a atenção para essa questão, que é antiga. Como disse o Senador Roberto Freire, não recebemos, na nossa intervenção, o benefício de um aparte de um companheiro de outro Estado, para jogar luz sobre esse problema e para despir a discussão de qualquer regionalismo ou de uma insatisfação da região. Mas é nosso dever apresentar a realidade dos números, pois eles não mentem jamais.  

Muito obrigado.  

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