O SR. JOSAPHAT MARINHO (PFL-BA. Para uma comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, ponderei, há poucos dias, a impropriedade de ser, de qualquer modo, solicitada urgência ou mesmo pressa na aprovação das medidas relativas ao ajuste fiscal, entre outras circunstâncias, por ter o Governo adiado repetidamente a apresentação delas. Adiou-as antes das eleições, adiou-as depois do primeiro turno, adiou-as para depois do segundo turno. Essas circunstâncias mostraram que não há urgência, senão o Governo teria providenciado o exame das matérias em tempo mais apropriado. Só não pensei, porém, que fosse ocorrer o que ocorreu.  

A Constituição estabelece em seu art. 52, inciso V, que compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Não sei de operação externa de natureza financeira mais importante, mais qualificada, do que a que acaba de ser realizada entre o Brasil, o FMI e outras organizações internacionais e da qual resultou o empréstimo ao País de R$41 bilhões.  

O ilustre Ministro da Fazenda, entretanto, declarou em entrevista ao Jornal do Brasil que "o Senado será comunicado informalmente das negociações do Brasil com os organismos internacionais", e explicou que "não precisa da autorização dos Parlamentares para fechar os acordos, por ser o Brasil país-membro do FMI."  

Acrescentou que o Senado tomará conhecimento – logo, não autorizará – da obtenção do empréstimo depois, ou seja, a posteriori , ou, segundo as próprias informações do Ministro, "por informação à Comissão de Assuntos Econômicos". Logo, entende o ilustre Ministro que nem ao menos se trata de uma comunicação formal ao Presidente do Senado. Realizada a operação, tudo concluído, S. Exª comunicará à Comissão de Assuntos Econômicos. E, para evitar dúvida em torno disso, acrescentou:  

"Caso seja necessário mais de um empréstimo através do Banco para Compensações Internacionais - BIS, o Senado terá que se manifestar".  

Conclusivamente, pois, o Ministro declara que o Senado só terá que se manifestar formalmente se houver um segundo empréstimo por intermédio do Banco para Compensações Internacionais.  

Indago, porém, onde está essa diferenciação na Constituição?  

A Constituição, como salientei de princípio, claramente dispõe no inciso V do art. 52:  

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios."  

Não cuida de discriminação entre primeiro e segundo empréstimo, não faz menção a empréstimo que venha a ser obtido por meio do Banco para Compensações Internacionais.  

Tudo parece, entretanto, que, segundo a jurisprudência do Poder Executivo, as normas procedimentais do FMI superpõem-se à Constituição da República. Não quero entrar em maiores indagações. Deixo à ponderação dos eminentes Senadores.  

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - A resolução do FMI é urbi et orbi , e a Constituição é apenas no País.  

O SR. JOSAPHAT MARINHO (PFL-BA) - Como pondera o nobre Senador Lúcio Alcântara, segundo a interpretação governamental, as normas do FMI valem urbi et orbi , e a Constituição brasileira apenas nos limites do território brasileiro.  

Como este assunto pode ter graves repercussões no futuro, de natureza constitucional e quanto à responsabilidade dos que subscrevem o empréstimo, sem entrar, por enquanto, em pormenores, deixo à ponderação, para que não se diga amanhã que tudo correu com o silêncio, que poderia ser considerado aquiescência do Senado Federal.  

É o que desejava observar.