O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje à tribuna para tratar de uma questão extremamente importante, que tem sido discutida e votada nesta Casa, que é exatamente a estruturação do novo perfil previdenciário brasileiro.  

A situação é extremamente grave. Temos feito aqui um esforço grande para aprovar medidas amargas e temos reclamado da tribuna sobre essas questões. Venho hoje, dentro desse arcabouço do perfil previdenciário, registrar uma medida tomada por parte do Governo que considero inteligente, que é exatamente a de que o servidor que puder se aposentar e preferir continuar a trabalhar deixará de ter descontada a parcela do trabalhador.  

E por que isso é inteligente? Porque estávamos assistindo, por força de uma legislação antiquada, ano a ano, à maciça saída dos servidores dos quadros públicos ou privados e, com isso, gerando uma grave dependência financeira, uma ampliação de uma prestação financeira para o pagamento de pensões, além da perda de talentos, principalmente no setor público. Vimos pessoas com 45 ou 47 anos aposentando-se, deixando de dar a sua contribuição ao Governo.  

Essas pessoas não tinham qualquer vantagem em continuar trabalhando, porque o setor público privilegiava aqueles que se aposentavam, pois, além de se aposentarem com 100% do salário, até bem pouco tempo atrás, ainda eram concedidos mais 20% de gratificação. Na verdade, havia um incentivo para que as pessoas deixassem de atuar no serviço público.  

Com a mudança do perfil de idade de sobrevivência e com a mudança tecnológica, começamos a ver que a situação do setor previdenciário brasileiro - e isso não ocorre somente no Brasil, mas em muitos países do mundo - começou a ficar inviável. As pessoas contribuíam por menos tempo, aposentavam-se cedo e viviam até 65, 70 ou 75 anos, recebendo aposentadoria. Essa é uma conta que não fecha.  

Portanto, por tudo isso e, inclusive, pelas alterações que teremos que fazer, porque a mudança do perfil tecnológico da produção vai levar forçosamente a que novamente se tenha uma reforma da Previdência, a taxação do salário de empresa não será o caminho para se manter, no futuro, a contribuição das empresas para a Previdência. Cada vez mais, elas faturam mais e empregam menos, em razão da automação. Na verdade, essa é uma curva inversamente proporcional que terá de ser modificada talvez para a cobrança sobre o faturamento bruto das empresas, porque, aí sim, se estará agregando, e não mais reduzindo valores.  

Registro, na tarde de hoje, a importância desse ato pelo Governo, pelo Ministério da Previdência Social, pela Secretaria de Administração e pelo próprio Presidente da República. A partir do próximo mês, as pessoas que tenham idade para se aposentar e continuarem no serviço público já deixarão de contribuir, o que, na verdade, representa um ganho substancial para esses trabalhadores. Se o aposentado e os demais terão de descontar 25%, há, pelo menos, essa notícia boa em meio a tanta notícia ruim, de tanto pesar, de tanta cobrança. Se essa atitude é justificável para o equilíbrio da Previdência, sem dúvida nenhuma, é onerosa e sacrificante para todos os brasileiros que contribuem.  

Portanto, registro a medida inteligente do Governo que começa a funcionar no próximo mês, já desonerando da contribuição aqueles trabalhadores que, com tempo para se aposentarem, não precisarão fazê-lo, podendo continuar a colaborar com o crescimento do País e o fortalecimento do setor público.  

¿