O SR. MAGUITO VILELA (PMDB-GO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, li, hoje, pela manhã, com surpresa, entrevista concedida pelo Vice-Presidente do TST, Ministro Almir Pazzianotto, em que faz críticas ao Presidente do Senado Federal. Pelo teor equivocado das declarações do Sr. Pazzianotto e pelo conteúdo injusto das palavras proferidas por ele, eu não poderia deixar de manifestar a minha indignação e o meu repúdio, num gesto de desagravo ao Presidente do Senado Federal.  

Srªs e Srs. Senadores, o Senador Antonio Carlos Magalhães tem uma vida marcada por lutas e vitórias. O Brasil inteiro conhece o trabalho desenvolvido por S. Exª em seu Estado, a Bahia. Foi S. Exª, enquanto Governador, quem reorganizou administrativa e financeiramente a Bahia, fazendo daquele Estado um dos que mais crescem hoje no Brasil e um dos mais respeitados política e culturalmente.  

Quando assumiu postos importantes na República também teve um desempenho brilhante. Com muita coragem pessoal, impondo seu prestígio e a força de seu ideal, insurgiu-se sempre contra questões que feriam o povo brasileiro, especialmente o povo mais pobre.  

Se no decorrer dos anos tragédias abateram sobre sua vida, foi fruto dos desígnios de Deus, foi algo absolutamente distante do nosso alcance e de nosso próprio entendimento. Mas as tragédias só abatem os fracos. Os fortes, como Antonio Carlos Magalhães, apenas tiram delas lições e mais força para continuar a luta contra as desigualdades e injustiças que ainda imperam neste País.  

A proposta de rediscussão do papel dos Tribunais brasileiros, inclusive com a possibilidade de extinção de alguns deles, é apenas mais uma justa luta encampada pelo Presidente desta Casa com muito idealismo. Esse é um tema altamente pertinente e momentoso. Num instante em que o País discute o urgentíssimo ajuste de suas contas públicas, a questão dos Tribunais tem que ser levantada aqui no Senado e discutida com todo o povo brasileiro. Não é mais possível permitirmos que verdadeiros mamutes, que pagam os melhores salários do Brasil, prestando um serviço que, na maioria das vezes, deixa a desejar, não dêem a sua parcela de contribuição à Pátria neste momento.  

Pensar diferente disso é que é falta de equilíbrio. Pensar diferente disso é que é falta de patriotismo, de desprendimento e de despreocupação com o social.  

Mexer com os Tribunais no Brasil é como mexer num vespeiro. É atacar fundo a maior reserva de privilégios existente hoje no País. Mas o Senado Federal tem a obrigação de abraçar a tese esposada e levantada pelo Presidente desta Casa e de abrir essa discussão com o Brasil, não descartando, em nenhuma hipótese, proposições inclusive de extinção de alguns Tribunais.  

E falo isso muito à vontade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Na minha passagem pelo Governo de Goiás, travei uma luta hercúlea com todos os Tribunais do meu Estado, fazendo-os ver que deveriam reduzir gastos, e todos eles reduziram os seus gastos. Quando Governador do meu Estado, propus também a fusão dos dois Tribunais de Contas existentes. Sr. Presidente, no Estado, há apenas dois Tribunais de Contas com a função de fiscalizar. A Assembléia do meu Estado apoiou essa sugestão, mas o Supremo Tribunal Federal não a aceitou.  

Apresentarei uma emenda no Senado, propondo que, em todos os Estados brasileiros onde haja dois Tribunais de fiscalização, seja feita a sua fusão em um só. Não há justificativa para que haja em qualquer Estado dois Tribunais de fiscalização de contas do Governo e dos Municípios.. Quando Deputado Federal Constituinte, fui um dos autores da emenda que proíbe a criação de novos Tribunais de Contas em nosso País. Precisava dar um basta nessa criação exagerada de tribunais.  

Ao terminar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero propor à Mesa Diretora desta Casa que seja feita, à revelia do Presidente, uma nota de repúdio às declarações do Ministro Pazzianotto, que feriram não apenas a figura do Presidente, mas todo Colegiado de Senadores.  

Registro mais uma vez a minha solidariedade e o meu apoio ao Presidente do Senado Federal pelo seu talentoso trabalho.  

Sr. Presidente, é muito clara a Constituição Brasileira, em seu art. 53:  

"Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos".  

De forma que apresento esta minha sugestão de uma nota de repúdio ao Presidente do TST, pelas declarações infelizes e inoportunas do Ministro Pazzianotto.  

Muito obrigado.