O SR. MAGUITO VILELA (PMDB-GO. Para uma comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, participei ontem, em Goiânia, de um encontro importantíssimo e muito justo que reuniu 216 dos 242 prefeitos do meu Estado e toda a Bancada federal e estadual. Foi uma reunião de caráter suprapartidário, organizada pela atuante Associação Goiana dos Municípios, que é presidida pelo valoroso Prefeito Nailton de Oliveira, da cidade de Bom Jardim de Goiás, para discutir a dificílima situação em que se encontram hoje os municípios brasileiros. Também lá esteve presente o extraordinário Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Dr. Paulo Ziulkoski.  

Em meu primeiro pronunciamento nesta Casa, eu já alertava para a dificuldade que as prefeituras de todo o País estão enfrentando em função das sucessivas medidas que delas têm extraído importantes recursos. Critiquei o comportamento do Governo Federal, que, sob o fogo cerrado dos novos Governadores, só tem demonstrado preocupação com a situação dos Estados, quando, na verdade, são os municípios que mais precisam de auxílio neste momento, até porque, especialmente na crise, são as prefeituras que socorrem a população com ações sociais de reflexos imediatos.  

Apesar do grito geral no País, ainda não vimos um gesto sequer de boa vontade do Governo Federal; pelo contrário, com medidas como a prorrogação do FEF, tem contribuído para o estrangulamento geral das contas públicas municipais. Assistimos há poucos dias ao Presidente a reunir-se com os Governadores e prometer revisão das dívidas e complemento de arrecadação. Contra os prefeitos, sem sequer ouvir as suas reivindicações, tem editado medidas e mandado leis ao Congresso Nacional que ainda lhes tiram mais receita.  

Pior ainda. Tem demonstrado uma insensibilidade total com o problema. Uma comissão de prefeitos reuniu-se no último dia 3 de março com a Secretaria-Geral da Presidência da República, reivindicando espaço nos grupos de trabalho formados pelos governadores para discutir as reformas constitucionais. Passado quase um mês, não foi dado nem resposta ao pleito; ao mesmo tempo avançam as discussões a respeito dessas reformas, que interessam diretamente aos Municípios.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com a promulgação da Constituição de 88, criou-se o mito de que os Municípios tinham sido exageradamente bem aquinhoados com transferências de receitas. A partir daí, com base nessa equivocada argumentação, iniciou-se um caminho inverso. As justas conquistas obtidas pelos Municípios com a nova Constituição estão sendo consumidas com uma voracidade impressionante. Começou com a criação do Fundo Social de Emergência, que tirou 20% do bolo tributário destinado aos Municípios. Depois foi o FEF, Fundo de Estabilização Fiscal. A Emenda nº 20 da reforma da Previdência impôs novas exigências e começa-se a discutir a reforma tributária sem levar em conta as necessidades dos municípios, sem dar chance aos prefeitos de opinarem sobre esta matéria vital para a Nação brasileira.  

A Câmara dos Deputados ameaça votar, nos próximos dias, a lei de compensação entre o sistema de previdência com uma modificação que representa mais um golpe duríssimo nas contas municipais. A emenda modificatória no Projeto do Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB, exige que a compensação passe a vigorar somente a partir de 1988, quando teria que ser integral desde o início da contribuição. O que acontecerá se for votada desta forma? Os municípios não receberão a compensação pelo período de contribuição previdenciária anterior a 1988, como previa o projeto original. Mais uma vez serão protegidos os cofres da União em detrimento das falidas prefeituras do nosso país.  

Segundo cálculos iniciais feitos pela Confederação Nacional dos Municípios, a aprovação desse projeto representará um prejuízo de cinco bilhões de reais aos municípios em todo o Brasil.  

Não podemos permitir mais essa aberração. A cota de sacrifícios e a colaboração imposta às prefeituras no processo de ajuste fiscal já foi cumprida com sobras. Precisamos voltar as nossas atenções ao municipalismo, sob pena de vermos o poder público, em sua instância mais importante, falida. A atenção dada aos Estados, no tocante à renegociação das dívidas e agora com a promessa de transferência adicional de receita, tem que ser dada também aos Municípios.  

Para isso, no entanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é preciso que o Governo Federal se sensibilize,. se reúna com os prefeitos, ouça seus pleitos. Se necessário, crie um grupo de alto nível para apontar possíveis soluções. Uma boa oportunidade pode ser agora em maio, quando mais de quatro mil prefeitos de todo o Brasil estarão reunidos aqui em Brasília para discutir seus problemas. Estarei hoje encaminhando ao Presidente Fernando Henrique Cardoso um documento que faz um verdadeiro apelo em favor das prefeituras. Como Presidente do Brasil, Sua Excelência tem a obrigação de dar sua parcela de colaboração para solucionar a crise municipalista. E é importante que cada um de nós atuemos junto ao Presidente com o mesmo objetivo, já que a crise é nacional.  

Vejam um outro assunto que retrata bem essa inversão de valores. Os recursos do Fundef (Fundo de Valorização do Magistério) vão quase totalmente para os Estados. Em Goiás, por exemplo, dos 242 Municípios, apenas 48 são beneficiados com esses recursos; 194 não recebem absolutamente nada. Mesmo com o processo de municipalização do ensino em curso com ritmo acelerado. O que está acontecendo, portanto, é o repasse de pesadas obrigações sem a devida contrapartida de receita. Outro exemplo é a famigerada Lei Kandir, que também tirou receita de Estados e Municípios, sem o prometido ressarcimento.  

O meu respaldo e o meu apoio à causa municipalista é total. E não só pela injusta distribuição de recursos. Tenho visto nos prefeitos um senso de responsabilidade muito grande. E uma vontade incomensurável de acertar. Eu pude sentir no encontro de ontem em Goiânia e nas muitas viagens que faço ao interior, que os prefeitos estão, a exemplo do Presidente da República, promovendo os ajustes necessários em seus Municípios, adaptando-se à nova realidade brasileira. Todos eles são, por exemplo, favoráveis à Lei de Responsabilidade Fiscal, que pune os administradores que não cumprirem com suas obrigações legais. Ninguém quer fugir à responsabilidade. Nenhum prefeito está querendo transferir responsabilidade ou simplesmente culpar terceiros. Eles querem dar solução aos problemas que enfrentam e, para isso, precisam apenas de um tratamento tributário justo, que lhes dê condições de administrarem bem as suas cidades, melhorando o nível de vida do seu povo, contribuindo para a construção de um país cada vez mais socialmente justo.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao terminar, gostaria de conclamar todos os Senadores a se juntarem aos Prefeitos de seus Estados neste encontro que será realizado entre os dias 11 e 13 de maio, repito, encontro com mais de 4 mil Prefeitos do Brasil. É fundamental que o Congresso, e especialmente o Senado Federal, demonstre seu apoio ao municipalismo neste momento vital da vida brasileira.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.