O SR. PAULO HARTUNG (PSDB-ES) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não tenho dúvidas de que o Presidente desta Casa, ao denunciar a existência de irregularidades no Poder Judiciário, está prestando um serviço à Nação. Afinal de contas, com o prestígio do cargo que ocupa, ele acabou somando esforços aos setores da sociedade que há muito lutam para incluir a questão da reforma do Judiciário na agenda nacional. Entre esses importantes agentes quero destacar as igrejas, os sindicatos, os movimentos de defesa dos direitos civis, a OAB e uma expressiva parcela da magistratura brasileira.

Mas, entendo que essa energia não pode ser canalizada para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Esse não é o melhor caminho para pôr fim aos inúmeros problemas levantados pelo Presidente do Congresso Nacional, em seu discurso sobre o tema. Na minha visão, devemos aproveitar este momento e promover reformas no Judiciário, votando, imediatamente, os inúmeros projetos a ele referentes, que há anos tramitam neste Parlamento.

As denúncias apresentadas - muitas delas já exaustivamente difundidas pelos principais veículos de comunicação do país - confirmam o que muitos brasileiros estão cansados de saber: assim como nos demais poderes constituídos, na Justiça há gastos excessivos, tráfico de influências, nepotismo e muitas outras irregularidades.

A questão, entretanto, é que uma CPI, com certeza, não promoverá as mudanças que nosso povo almeja. Ou seja, não garantirá agilidade, transparência e eficiência ao Judiciário, nem tampouco colocará fim aos problemas estruturais do poder. Afinal de contas, uma CPI tem seu poder limitado à investigação de fatos determinados. Não julga, não pune e não corrige irregularidades. Simplesmente apura e, como determina a Lei, envia seu relatório ao Ministério Público, que, se achar procedente, oferece denúncia à Justiça.

Está historicamente comprovado que as CPIs no Brasil têm funcionado muito mais como espetáculo do que como um efetivo mecanismo de mudança e correção de rumos. Há que se ressaltar ainda que temos presente um sentimento popular de que as CPIs, na maioria das vezes, são ineficientes.

Foi assim, por exemplo, no caso da famosa CPI dos Precatórios. A última com grande repercussão nacional. Apesar de todas as irregularidades detectadas, não se tem conhecimento de que alguém tenha sido punido ou tenha devolvido dinheiro aos cofres públicos.

Muito pelo contrário. O que vimos, depois do relatório ter sido enviado ao Ministério Público, foi o Governo Federal editar a Medida Provisória nº 1.811, beneficiando os administradores que emitiram títulos públicos - sem o menor critério - com um refinanciamento de até 30 anos e juros abaixo dos praticados no mercado.

Quero inclusive informar que estou tentando barrar esse absurdo através de uma emenda apresentada à Medida Provisória em questão. Minha meta é suprimir esses títulos públicos do processo de renegociação das dívidas dos Municípios.

Retomando o assunto, é importante que se diga que, ao constatarmos irregularidades em um poder, não podemos generalizar. A magistratura, em sua maioria, é formada por profissionais sérios e trabalhadores. Ninguém que esteja comprometido com a democracia do país pode correr o risco de contribuir para a desmoralização de um poder. Isso não ajuda em nada.

Estou certo de que o Congresso Nacional tem competência e força para realizar as mudanças necessárias à modernização do Poder Judiciário. Estamos vivendo um momento de aguda crise econômica. A mudança na política cambial, a ameaça do retorno da inflação, a desaceleração da economia e o desemprego são problemas que devem merecer a atenção de todos os homens públicos.

É hora de equilíbrio e bom senso. Quero chamar a atenção para o fato de que a promoção de cenas espetaculares pode acabar sendo interpretada pela população brasileira como um jogo ancorado em interesses menores. Já alertei esta Casa, no primeiro discurso que fiz, para o fato de que, nos últimos meses, estamos perigosamente nos distanciando dos objetivos da construção de um Estado democrático moderno, forte, eficiente, transparente e descentralizado, motivado por prioridades claras, capaz de apoiar os setores estratégicos da economia e direcionar seus serviços para aqueles que mais necessitam.

Os fatos que estamos vivenciando levam-me a crer que a delicada situação econômica pela qual o Brasil está passando é fruto de uma combinação de erros cometidos com uma desfavorável conjuntura internacional. Não podemos adicionar ações desagregadoras e correr o risco de perder o controle da situação.

Temos que trabalhar para que o Brasil tome o rumo certo. E a alternativa mais segura, sem dúvida alguma, é a montagem do Projeto Nacional. Precisamos definir, por exemplo, uma nova política industrial, agrícola e de comércio exterior. Precisamos avançar na reforma do Estado, promovendo as alterações necessárias no sistema tributário, no modelo político e no Poder Judiciário.

Muito obrigado.