O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou ser bastante breve, mas gostaria de dividir o meu pronunciamento em duas partes. Na primeira, trato dos chamados recursos para a área social do Governo, para programas sociais.  

Hoje, os jornais dão conta de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, no Programa Comunidade Solidária, fez uma declaração fazendo as pazes com o setor social e determinou aos setores competentes do Governo a reposição dos recursos disponíveis para os programas sociais. Igualmente, em São Paulo, ao visitar o Governador Mário Covas, declarou solenemente que não poderia aceitar os cortes nos recursos destinados a programas sociais, a programas de assistência social, a programas de saúde e a programas de educação. Na verdade, esses recursos nunca deveriam ter sido cortados ou reduzidos, ainda mais que uma série de políticas macroeconômicas têm contribuído para afligir mais a vida do brasileiro mais pobre, do brasileiro mais necessitado.  

O Governo Federal manteve, até o ano passado, um programa chamado Programa Brasil Criança Cidadã. Por meio dele, apoiavam-se em todo o Brasil creches, escolas e outras instituições que abrigavam crianças e jovens, aos quais seria dada uma oportunidade de receber cuidados especiais - não apenas na área de educação, mas também na área de assistência social.  

Não estão previstos recursos para esse programa no Orçamento de 1999. O que aconteceu? Com a atuação do Programa Brasil Criança Cidadã, os Estados se retraíram, e essas creches e instituições, que recebiam dinheiro também dos Estados, passaram a recebê-lo somente da União, via Programa Brasil Criança Cidadã, por intermédio da Secretaria de Assuntos Sociais do Ministério da Previdência. Agora, a União diz que esse programa foi concluído no ano passado e que não há recursos para este ano.  

Por todo o Brasil, principalmente nas regiões mais pobres do Norte e Nordeste, há um grande número de instituições que lidam, abrigam e mantêm crianças, procurando dar-lhes um certo padrão de assistência social e educação. Mas essas instituições estão absolutamente sem recursos! Eu, particularmente, fui procurado por uma comunidade, chamada Comunidade Padre Anchieta, no Ceará, dirigida por um jesuíta, Padre Tomás Feliu, que me falou da situação vexatória em que ela se encontra, em razão de o envio de recursos ter sido completamente interrompido.  

Deixo aqui o meu apelo para que se procure de fato solucionar essa questão, que julgo de grande importância, sobretudo em razão do agravamento da situação social decorrente da redução da atividade econômica, dos desequilíbrios cambiais e assim por diante.  

A segunda parte do meu pronunciamento, Sr. Presidente, versa sobre a ação fiscalizadora do Senado. Nós, ou a grande maioria dos Senadores, subscrevemos duas propostas de CPI - uma do Judiciário e outra do sistema financeiro - lançando mão de prerrogativa nossa, com o intuito de fazer uma análise desses dois setores, que são de grande importância para o funcionamento das nossas instituições.  

Portanto, não há nada a opor, salvo no campo da divergência. Do ponto de vista formal, ninguém pode fazer qualquer reparo a essas duas iniciativas do Senado. Pode-se ponderar, ter argumentos de natureza variada, mas não se pode argumentar que o Senado extrapolou suas prerrogativas, que foi além do que poderia fazer.  

A minha preocupação agora é que, tendo o Senado constituído essas duas comissões parlamentares de inquérito, também não se descuide da vigilância em relação ao funcionamento da própria Casa.  

Se analisarmos o Congresso Nacional como um todo, verificaremos que existem várias proposições também altamente moralizadoras que se encontram há algum tempo sob exame da Câmara dos Deputados. No entanto, aquela Casa até agora não se pronunciou sobre elas.  

Vou citar três ou quatro dessas proposições que me ocorrem no momento. O Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional revendo a questão da imunidade, propondo alteração na legislação para que o parlamentar possa ser submetido a um inquérito, a uma investigação quando o crime que tiver cometido ou de que é acusado não for em decorrência do exercício do mandato parlamentar. Essa proposta está na Câmara.  

Todos sabemos que tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados há uma série de solicitações do Supremo Tribunal Federal para abrir os competentes inquéritos. Portanto, a Câmara tem o dever de se pronunciar sobre o assunto o mais rápido possível, sob pena de parecer que não estamos olhando para nós mesmos, não estamos nos vendo diante do espelho, e essas medidas tomadas são simplesmente engavetadas, não caminham.  

Há também proposta sobre o nepotismo. Aprovamos aqui um projeto - se não me engano de autoria do Senador Roberto Freire - que impedia o nepotismo no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Está também na Câmara dos Deputados há muito tempo e não há decisão sobre ele. Não apelo no sentido da aprovação, reprovação ou alteração do projeto, mas no sentido de que haja uma deliberação, qualquer que seja ela. Enfim, é preciso que ela delibere com a sua soberania e com a participação de todos os seus membros.  

Com relação à proposta referente às medidas provisórias que daqui saiu, entendo que está muito aquém do que gostaríamos. Fui, inclusive, voto vencido em algumas situações, mas o Senado deliberou. Ou seja, a maioria votou e há uma proposta, que também está na Câmara, mas também não tem caminhado, não há uma decisão sobre ela.  

Sobre sigilo bancário, aqui também votamos um projeto - inclusive acho que a grande maioria do Plenário do Senado foi favorável a ele. Pelo projeto, extingue-se o sigilo bancário inclusive para parlamentares, membros do Executivo e juízes. O objetivo dessa medida também foi dar mais transparência, mais clareza à vida de agentes públicos importantes, detentores ou não de mandato.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Ouço o Senador Roberto Requião com prazer.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - O seu relatório é impressionante, Senador Lúcio Alcântara: parece que a Câmara é a câmara mortuária dos projetos do Senado. Mas aqui também morrem projetos. Por exemplo, quando terminamos a CPI dos Precatórios, a Comissão fez uma série de sugestões, dentre elas a criação de varas federais especializadas em crimes financeiros. Encaminhei projeto nesse sentido. Ele recebeu parecer favorável do Senador Josaphat Marinho, mas nunca foi sequer votado numa comissão. Aproveito a oportunidade do seu pertinente discurso, das suas pertinentes observações, para pedir o apoiamento dos Senadores presentes na Casa hoje ao referido projeto, porque pretendo reapresentá-lo com uma emenda sugerida pelo ex-Senador Josaphat Marinho, que é, sem sombra de dúvida, o mais brilhante Senador do período que antecedeu a presente Legislatura. O projeto e a emenda prevêem a criação de varas especializadas em crimes financeiros na Justiça Federal, pois sabemos da dificuldade que tem um juiz comum em analisar um crime financeiro sem ser especializado na matéria. A mesma dificuldade nós encontramos - eu, o Senador Geraldo Melo e o Senador Bernardo Cabral - no decorrer da CPI. Tivemos de nos formar no assunto. Confesso a V. Exª que, como relator, levei de quatro a cinco meses para dominar a matéria de forma absoluta, poder levar com eficiência os interrogatórios e propor o relatório final.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Muito obrigado a V. Exª, Senador. Nós não queremos, com este pronunciamento, acusar a Câmara de procrastinação na apreciação dessas matérias. Reconhecemos que também há aqui no Senado - o exemplo de V. Exª é bem pertinente - retardamento no exame de proposições.  

Na condição de membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vou apoiar o projeto de V. Exª e tudo fazer para que ele seja logo examinado e aprovado. Se isso tivesse nos ocorrido, poderíamos ter feito uma emenda naquele projeto de criação de varas para execuções fiscais, propondo a criação das varas especiais para fazer esse trabalho especializado no combate ao crime financeiro. Isso não me ocorreu, nem eu sabia dessa idéia de V. Exª.  

O Sr. Roberto Requião (PMDB-PR) - Dando os instrumentos especializados para o Ministério Público e para a Justiça Federal, CPIs serão menos necessárias no exame do comportamento dos bancos.  

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Perfeitamente, Senador.  

Concluindo, Sr. Presidente, penso que o Senado, tendo constituído duas comissões parlamentares de inquérito, deve, agora, envidar todos os esforços para a sua organização, funcionamento, postura e comportamento dos Srs. Senadores, e, de alguma maneira, solicitar à Câmara que se pronuncie sobre esse projetos, já que tratam de questões que incomodam bastante a sociedade e são suscitadas quase que diariamente pela imprensa. Como o Senado já cumpriu o seu papel, o seu dever, resta a Câmara, democraticamente, se pronunciar, tomando a decisão que lhe parecer mais correta. Deixar isso em suspenso não será bom nem para a imagem da Câmara nem para a imagem do Senado.  

Muito obrigado.