O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Confederação Nacional do Transporte publicou recentemente documento denominado Para um Brasil Melhor – Sugestões para a agenda parlamentar , que apresenta uma síntese de questões de grande relevância social e econômica para o Brasil, tanto no campo dos transportes como na área das reformas estruturais de que o Brasil necessita.  

É para mim motivo de grande satisfação analisar e apoiar iniciativas desse gênero, por sua importância, tanto para o diagnóstico e solução de grande problemas nacionais, como, também, para o estabelecimento de um diálogo maduro e elevado entre o Parlamento e setores empresariais representativos, como é o caso da Confederação Nacional do Transporte . 

A apresentação de estudos, pesquisas, projetos e propostas de ação, por parte de importantes segmentos empresariais ou de trabalhadores, representa uma fase nova, mais madura, no campo político nacional, em que a ênfase se concentra em idéias e propostas efetivas.  

Em passado não muito distante, era muito comum, no Brasil, a apresentação, por parte de empresários, de pleitos e sugestões referentes tão somente a favores, benefícios, subsídios e incentivos de natureza pessoal, de uma empresa ou de um setor muito restrito.  

A apresentação, pela Confederação Nacional do Transporte , de um elenco de sugestões de interesse da coletividade, tendo em vista o bem-estar dos cidadãos, com uma visão macroeconômica e socialmente mais abrangente, representa um importante estágio em nosso desenvolvimento econômico e social.  

O documento da Confederação Nacional do Transporte trata de um conjunto de questões relevantes, complexas, necessárias e inadiáveis para que o Brasil possa ingressar no século XXI como um país moderno, aberto em termos econômicos, sociais e políticos, em condições de competir, favoravelmente, numa economia cada vez mais mundializada.  

Em relação às macroquestões econômicas e institucionais, o documento elege um conjunto de temas relevantes como Reforma Política, Reforma do Judiciário, Reforma da Previdência, Revisão Constitucional, Legislação Trabalhista e Reforma Tributária , que coincidem com as principais questões objeto de preocupação, hoje exaustivamente debatidas no Congresso Nacional.  

As questões mais diretamente relacionadas com o setor de Transporte são a criação de uma Agência Nacional do Transporte , o financiamento do setor de Transporte, o transporte multimodal, o transporte no Mercosul, a concessão de rodovias, a responsabilidade civil, o comércio exterior, os procedimentos burocráticos dos postos fiscais estaduais, a fiscalização nas rodovias, o roubo de cargas e o vale transporte.  

Sr. Presidente, dentro da limitação de tempo e considerando a complexidade dos temas, gostaria, tão somente, de fazer alguns comentários sobre alguns dos pontos relevantes indicados no documento e que coincidem com pontos da agenda política do Congresso Nacional.  

Considero a Reforma Política um tema essencial da agenda política nacional, por possibilitar a execução de outras reformas, de maneira mais harmônica e adequada às reais necessidades do País.  

Considero importante rever o instituto da imunidade parlamentar, para que ela não sirva como mero salvo conduto para a impunidade, nem de amparo para o ingresso no Congresso Nacional de pessoas que necessitam de uma espécie de habeas corpus preventivo ou escudo para proteger suas atividades ilegais.  

Não é prudente radicalizar em relação à imunidade parlamentar, pois a atuação do parlamentar poderia ser prejudicada em decorrência de perseguições pessoais provenientes de divergências políticas e partidárias.  

Em relação à divulgação de pesquisas eleitorais, pessoalmente sou contra qualquer proibição ou restrição à divulgação dos resultados, desde que os métodos e processos utilizados nas pesquisas sejam fiscalizados pela Justiça Eleitoral.  

Caberia à Justiça Eleitoral avaliar a legitimidade e fidedignidade das pesquisas eleitorais, evitando manipulações, corrupção, compra e divulgação de pesquisas por meios não transparentes, assim como quaisquer outras formas de deturpar ou viciar o processo legítimo de eleição.  

O fortalecimento dos partidos políticos é outro ponto que conta com nosso apoio, assim como a adoção do voto distrital misto.  

Com essas medidas, procuramos assegurar a representação adequada das minorias e uma maior aproximação entre eleitores e seus representantes, garantindo-se o caráter nacional, amplo e pluralista do Congresso Nacional.  

A Reforma do Judiciário é outro tema que consideramos urgente e relevante, que deve ser tratado e encaminhado de maneira serena e adequada, respeitando-se os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes, sem perder de vista o objetivo principal de estabelecermos uma justiça moderna, ágil e universal.  

Em relação à Previdência Social, o Brasil precisa adotar políticas permanentes que reduzam pressões negativas sobre as contas públicas e, consequentemente, sobre a estabilidade monetária, para que não se perca todo um esforço feito para modernizar nosso sistema previdenciário.  

No que concerne às revisões constitucionais, consideramos importante a realização de revisões sempre que imperativos políticos, sociais e econômicos assim recomendem, em benefício do desenvolvimento nacional.  

Em relação à legislação trabalhista brasileira, apoiamos medidas que objetivem maior cooperação nas relações entre capital e trabalho, permitindo o aumento da produtividade e da qualidade dos nossos produtos, reduzindo o chamado custo Brasil . 

Apoiamos uma Reforma Tributária que se traduza praticamente num sistema tributário mais simplificado, em que o contribuinte seja aliviado do ônus de controles meramente burocráticos, podendo reduzir seus custos administrativos, aumentando nossa competitividade.  

É possível, dessa forma, termos uma redução da carga tributária, com a ampliação do universo tributável, num sistema em que todos paguem e, conseqüentemente, todos paguem menos, com menor número de tributos, evitando-se a chamada tributação em cascata , e reduzindo-se a tributação sobre a produção nacional.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o documento da Confederação Nacional do Transporte sugere ainda diversas medidas relevantes, específicas do setor de transportes, destacando-se a criação de uma Agência Nacional do Transporte , com a missão de regular esse importante setor.  

Todos nós sabemos que são muito elevados os investimentos necessários à construção de rodovias, daí a necessidade de um programa permanente de conservação das rodovias existentes, já que os custos da reconstrução são muito superiores aos de manutenção.  

Os custos públicos e privados decorrentes de estradas mal conservadas são enormes, difíceis de serem mensurados, mas podem ser estimados em função do desgaste da frota nacional de veículos, dos investimentos necessários à construção de novas rodovias e das perdas materiais de mercadorias, sem falarmos em danos pessoais quase impossíveis de serem calculados.  

Apoiamos a criação de fontes de recursos estáveis, e não inflacionários, para financiar a construção e manutenção de nossas rodovias, ferrovias e hidrovias, assim como para a promoção e desenvolvimento de técnicas modernas, como o transporte multimodal.  

No que se refere ao transporte no Mercosul, apoiamos medidas que permitam a redução dos controles burocráticos de carga existentes entre os países membros do Mercosul, para que se possa reduzir o tempo de espera dos veículos nos postos alfandegários e policiais, possibilitando redução de custos de transporte e diminuindo o risco de perdas de cargas e alimentos perecíveis.  

Apoiamos a privatização e a concessão de rodovias , desde que respeitadas as condições de segurança, sinalização, divisão adequada de pistas, equipes de socorro, reboque, telefone e outras condições para um serviço de bom nível, com preço de pedágio que não sacrifique nem o transportador nem o consumidor das mercadorias transportadas.  

É preciso ainda rever a legislação que responsabiliza civilmente os transportadores por danos para os quais não contribuíram, como no caso de roubos ou assaltos durante viagens.  

Precisamos, urgentemente, adotar providências no sentido de aumentar a fiscalização nas rodovias brasileiras, para evitar o roubo de cargas, assaltos e o transporte de mercadorias em condições irregulares.  

Sr. Presidente, é com grande satisfação que registro a publicação e declaro o meu apoio ao documento Para um Brasil Melhor , da Confederação Nacional do Transporte , por tratar não apenas de reformas estruturais necessárias para o desenvolvimento nacional auto-sustentado, como também de questões relevantes específicas do setor de transporte.  

Tenho a convicção de que as teses e as propostas apresentadas pela Confederação Nacional do Transporte receberão o apoio do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Presidente Fernando Henrique Cardoso, pois representam uma importante contribuição para nosso desenvolvimento, para uma economia mais forte e integrada e para o bem-estar do povo brasileiro.  

Muito obrigado.  

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