O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho acompanhado, com intensa preocupação, a polêmica hoje vivida na Capital do Acre, onde fatos tumultuam a vida pública e o debate democrático. Tais fatos têm como ponto central as acusações feitas por pessoas ligadas ao Governo do Estado e outros núcleos políticos ligados à Câmara Municipal.  

Os ânimos vêm se acirrando há várias semanas, com a participação de membros do Ministério Público, da Polícia Estadual e de alguns setores do Judiciário. Entretanto, nos últimos dois dias, atingiu-se o ponto mais grave: com a invasão da Câmara Municipal de Rio Branco segunda-feira, e, ontem, a tentativa de prender o seu 1° Secretário, Vereador José Alex. Pior ainda: aparentando intenção de extremar a ação contra o edil, foi o mesmo atirado a um camburão da Polícia Estadual e levado diretamente para a penitenciária, sob escolta de mais três viaturas.  

Havia um mandado de prisão contra o Vereador, mas a própria Justiça mandou libertá-lo, através de alvará de soltura requerido por seu advogado, Dr. Ruy Duarte.  

Existem, como citei no início deste pronunciamento, acusações contra o Poder Legislativo Municipal de Rio Branco, algumas adotadas pelo Ministério Público Estadual. E, como sempre, sou favorável a sua apuração, porque, se forem inverídicas, será dada quitação moral e política aos envolvidos. Jamais defendi a impunidade, sob qualquer título ou em qualquer forma. Ao mesmo tempo, não admito arbitrariedades, nem ações policialescas vexatórias.  

Até o presente momento não surgiu qualquer documento judicial capaz de abonar, em termos legais, a invasão da Câmara Municipal na segunda-feira, quando centenas de documentos foram arrecadados e retirados por membros do Ministério Público e policiais estaduais.  

As informações que recebi desde então asseguram que não foi apresentado o indispensável laudo de apreensão, nem houve um inventário detalhado daquilo que foi tomado dos arquivos e da contabilidade da Casa, presidida pela Vereadora Gisélia Nascimento, do PMDB, e que tem como 1º Secretário, o pefelista José Alex, justamente aquele cuja prisão foi tentada ontem, no final do dia.  

Os Vereadores atingidos garantem que tudo seria uma série de atos de intolerância e de arbitrariedades, pois em momento algum teriam negado atendimento às ordens judiciais e às exigências dos Promotores. O motivo alegado para a invasão e o confisco dos documentos seria a não-entrega de documentos requeridos pelos inquisidores. No entanto, a Presidente da Câmara assegura que houve, na verdade, um problema de ordem prática e operacional, pois estavam em demanda algumas milhares de folhas de papel de diversos tipos e formatos, cuja reprodução demandaria mais do que os quinze dias a ela concedidos. Seu pedido de dilatação desse prazo, ao invés de significar uma tática protelatória, seria uma atitude prudente e respeitosa para com os sindicantes.  

O PMDB, com sua tradição de lutas em favor da democracia e da transparência na administração pública, tem acompanhado a evolução dos fatos até que, ontem à noite, reuniu a Direção Estadual, sob a Presidência do Professor João Correia, para analisar todas as implicações, origens e presumíveis conseqüências do problema. Ao final, com serena firmeza e acendrado espírito público, foi elaborada e distribuída nota oficial, cujo inteiro teor passo a ler, para ciência do Senado Federal:  

"Nota de Repúdio  

O PMDB do Acre vem de público repudiar a forma grosseira, antidemocrática e ilegal exibida por membros do Ministério Público Estadual e das Polícias Civil e Militar do Estado nos recentes episódios da Câmara Municipal de Rio Branco, aterrorizando o Poder Legislativo Municipal.  

Favorável a todos e quaisquer processos de investigação, ancorados em rituais democráticos e legais, o PMDB do Acre exige do Governador Jorge Viana a imediata restauração do Estado de Direito no Acre, ameaçado por essas atitudes arbitrárias."  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o pronunciamento do Diretório Estadual do PMDB reafirma a seriedade e a dignidade com que o meu Partido faz política e trabalha pelo fortalecimento da democracia no Acre e em todo o Brasil. Suas palavras reafirmam a necessidade de se preservarem os ritos judiciais e institucionais; mostram que a apuração de alegadas irregularidades não pode ser ferramenta para destruir a liberdade conquistada com tanto sacrifício.  

Ainda está recente em nossas memórias o arbítrio que vivemos, as duas décadas em que as violências eram praticadas sem qualquer respeito à independência harmônica dos Poderes, tempos em que o Legislativo era vítima prioritária de todos os golpes e atentados institucionais. Tenho uma vida inteira de coerências para invocar o direito de exigir que as apurações dos fatos alegados contra a Câmara Municipal de Rio Branco se façam livre e abertamente, mas dentro das regras legais e da postura soberana do Judiciário e do respeito aos mandatários do povo rio-branquense.  

Durante a ditadura, vi o Congresso, a Assembléia Legislativa acreana e as Câmaras Municipais sendo vítimas, entre outras agressões, de invasões policias e militares.  

E não desejo ver isso nunca mais!  

Não entro no mérito das denúncias, que certamente serão analisadas pelas instâncias apropriadas. Mas, ao mesmo tempo em que espero essa apuração, desejo que se obedeçam rigorosamente às formalidades determinadas pela Lei.  

A História nos ensina, a cada dia, em cada página dos livros em que estudamos: o primeiro passo de toda ditadura é cercado de pretextos aparentemente louváveis, mas, no fim, sempre acabam sendo gerados monstros abomináveis, como o arbítrio , injustiças e violências contra os cidadãos.  

Esse é um registro imprescindível e inadiável, para que os Anais do Senado Federal registrem mais um momento em que a coerência pauta minha vida como homem público, representante, com orgulho e denodo, do PMDB e do povo do Estado do Acre.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.