Pronunciamento de Artur da Tavola em 13/05/1999
Discurso no Senado Federal
ANALISE E DEFESA DO INSTITUTO DA CPI.
- Autor
- Artur da Tavola (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/RJ)
- Nome completo: Paulo Alberto Artur da Tavola Moretzsonh Monteiro de Barros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
LEGISLATIVO.:
- ANALISE E DEFESA DO INSTITUTO DA CPI.
- Aparteantes
- Geraldo Melo, Luiz Estevão.
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/05/1999 - Página 11464
- Assunto
- Outros > LEGISLATIVO.
- Indexação
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- ANALISE, NATUREZA POLITICA, HISTORIA, FUNDAMENTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI).
- COMENTARIO, PODER, COMPETENCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FATO, REMESSA, CONCLUSÃO, MINISTERIO PUBLICO.
- DEFESA, NECESSIDADE, GARANTIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), ISENÇÃO, INVESTIGAÇÃO, EFICACIA, APURAÇÃO, FATO, AUSENCIA, ANTERIORIDADE, CONDENAÇÃO, TESTEMUNHA, EFEITO, DIVULGAÇÃO, NOTICIARIO, IMPRENSA.
O SR. ARTUR DA TÁVOLA
(PSDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, solicitei à Consultoria da Casa – em particular ao Consultor Fernando Arruda Moura – um auxílio jurídico para o discurso que estou a fazer sobre a figura da CPI e uma análise provocativa de uma reflexão sobre o fato do que com qualquer idéia imediata .
A investigação parlamentar nos níveis federal, estadual e municipal pressupõe controle sobre entidades, poderes públicos e pessoas físicas e jurídicas. Investigar – do latim investigare – significa fazer diligências para descobrir circunstâncias em que determinados fatos ocorreram, sua materialidade e autoria. Esses são os três pontos que caracterizam o objeto da ação penal. Isto é, se de fato ocorreram e quem os praticou. E por ter a preocupação de identificar a autoria, a materialidade e as circunstâncias dos fatos, essa investigação ajusta-se ao Direito Penal e, no Brasil, encontra amparo no Código de Processo Penal, entre outros diplomas adiante enumerados e comentados.
A história das CPIs no Brasil – poucos o sabem – remonta ao Império, quando foram promovidas pelas Assembléias Legislativas investigações em repartições públicas. Nesse período, não se têm notícias de CPIs com o objetivo de investigar a atuação do Poder Executivo.
Na primeira República, foram raras as investigações realizadas pelo Congresso. Entre 1891 e 1930, foram promovidas – o Pa û