O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tomei conhecimento agora de da notícia, por todos os tipos preocupante, de que o Governo de Pernambuco, no dia de 31 de maio, ontem, no uso de suas atribuições, como um ente federativo, declarou nulos os atos praticados no processo de emissão e negociação de letras financeiras conhecidas por todos nós aqui do Senado, porque tivemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito que analisou exatamente essas letras, a emissão, todo um processo de sua constituição.

Com base, inclusive, nessas resoluções do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Governo de Pernambuco achou por bem decretar a nulidade. Evidentemente que é um ato próprio de um ente federativo, na sua autonomia, com base na sua constituição, e que pode ser questionado, evidentemente, pela Justiça do nosso País.

Ocorre, entretanto, que o Banco Central do Brasil - e não sei se poderíamos chamar, a partir de atitudes como essa, de Banco Central do Brasil -, o Banco Central da banca financeira privada brasileira -, ao tomar conhecimento, comunicou que Pernambuco já se encontra inadimplente por conta desse seu decreto.

Não sei se o Banco Central é o órgão próprio para estar declarando inadimplência em função de um decreto que um Estado, que tem sua autonomia garantida constitucionalmente, poderia sofrer. A justiça, evidentemente, seria o espaço adequado para se discutir legalidade, constitucionalidade e juricidade desse ato do Governador de Pernambuco, mas o Banco Central antecipou-se.

Está defendendo interesse de quem? Do Bradesco? Dos que estão hoje com os títulos que este Plenário considerou fundado em fraude? Defendendo o interesse público? São questionamentos que precisam ser feitos; questionamentos que o Banco Central não fez quando entregou para aventureiros e especuladores como uma outra CPI do sistema financeiro dos Bancos Marka, FonteCindam e uma série de outras negociatas, fraudando e simulando, através de cartas que não existiam, com pré-datados. Isso é muito grave.

Não temos tempo, hoje, de fazer nada, mas, pelo menos, fica esse protesto. O Banco Central, que todos pensávamos que poderia estar mudando, inclusive por conta da CPI, adotando algumas medidas de mudança de normas, portarias, comunicados, e fechando alguns ralos, agora revela sua verdadeira face: a da promiscuidade. Por que essa ligeireza, essa leviandade ao tratar com um Estado que, na sua autonomia, baseando-se na sua legalidade, portanto na sua Constituição, o mínimo que deveria ter do Banco Central era o respeito para saber se a Justiça brasileira iria considerar ou não algo que o colocava na inadimplência por não haver cumprido uma determinada obrigação? Isso evidentemente é algo que precisa receber do Senado todo o veemente protesto.

Talvez possamos ficar aqui, e poderíamos ficar, falando da promiscuidade que não deixou de existir. Isto porque a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa, tendo marcado há uma semana, em plenário, uma reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos, inventa na véspera uma sabatina com quatro indicados para o Superior Tribunal de Justiça. Inexplicavelmente. E não houve, hoje pela manhã, a discussão da questão da rolagem da renegociação dos precatórios. São coisas inexplicáveis. Quando se trata do setor financeiro do País, da banca privada, tudo acontece para beneficiá-los. Inclusive negociatas e fraudes, como comprovado. E, mais uma vez, esse abuso do Banco Central, demonstrando sua verdadeira face, que infelizmente parece não ser um Banco Central da República, mas um Banco Central de acordo com os interesses da banca privada financeira nacional e internacional.