O SR. MAURO MIRANDA (PMDB-GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde que no campo a atividade produtiva em larga escala passou a obedecer às regras do planejamento, são exigíveis a fixação antecipada das metas e a formulação e cumprimento das providências requeridas pela programação, como garantia da correta e pontual execução dos trabalhos agrícolas, assegurando, portanto, o indispensável êxito das safras projetadas.  

Nem tanto se considera que à atividade faltem diretrizes, programas e determinações voltadas para o longo prazo ou que se refiram a mais de uma safra. Porém, se todos desejam um melhor padrão de desenvolvimento para a agropecuária, é indispensável que o Governo ao menos antecipe os instrumentos de política econômica a serem adotados, incluindo disposições sobre a fixação de preços mínimos de garantia, de valores básicos de custeio, de condições de importação de agroquímicos e de seguro agrícola e, principalmente, de provimento dos recursos financeiros de crédito reclamados pela classe produtora.  

Preocupa-nos, por isso, que, enquanto transcorre celeremente a hora de planejar a lavoura para a safra de grãos de 1999/2000, na Região Centro-Sul, permaneçam os produtores rurais aguardando que o Ministério da Agricultura defina as regras orientadoras dos trabalhos de plantio e de comercialização da próxima colheita.  

Isso porque, conforme a oportuna advertência da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em seu informativo de 25 de maio último, "a safra depende de políticas de apoio à produção". Além disso, vários problemas precisam ser logo solucionados, para alcançar a meta de produção de 90 milhões de toneladas, estabelecida pelo Governo.  

Entre as restrições determinadas pela conjuntura econômica e financeira, a serem imediatamente superadas, figura a referente ao crédito de custeio. Na última safra, havia a promessa governamental de garantir 11 bilhões e 300 milhões de reais para o financiamento do plantio de grãos. Contudo, calcula-se que tão-somente 8 bilhões de reais foram repassados aos produtores, em muito limitando a área plantada.  

A redução, por igual, contribuiu para o aumento do endividamento do setor junto aos fornecedores de insumos, que também financiaram o produtor, diretamente. Dessa forma, e ante as dificuldades para renegociar esses débitos depois da desvalorização cambial, torna-se imperativa a ampliação do volume de crédito rural a ser colocado à disposição dos agricultores.  

Deve-se considerar que os preços mínimos oficiais estão congelados desde 1994, quando da implantação do Plano Real, acarretando a perda de eficácia desse instrumento indutor da produção. Havendo vinculação desses preços com as dívidas securitizadas junto aos bancos, qualquer variação de preços importa em correspondente aumento do valor dos débitos.  

Nas culturas de milho e soja, o Governo poderia anunciar, em conjunto com o preço mínimo, a formalização de contratos de opção fixando preços de exercício remuneradores, e assim sinalizar ao mercado a possibilidade de os produtores usufruírem preços maiores do que os mínimos oficiais.  

Quanto às importações de agroquímicos, sabe-se que o Brasil subscreveu acordo no Mercosul, permitindo o livre trânsito comercial de treze substâncias ativas e de suas formulações. Porém, o nosso País vem descumprindo o compromisso, com prejuízo dos produtores rurais, que pagam pelos produtos preços internos muito superiores aos dispendidos pelos seus concorrentes do Mercosul.  

Para conseguir concretizar o desejado aumento da competitividade da produção agrícola brasileira, deve o Governo permitir a imediata importação de defensivos pelos agricultores. Com isso, espera-se o aumento da concorrência entre os fabricantes de insumos, então obrigados a diminuir os seus preços, assim colaborando para a redução dos custos de produção.  

Por fim, no que se relaciona ao seguro agrícola, os produtores rurais carecem de cobertura tanto para o risco da produção como para o da comercialização dos produtos. O vigente Proagro oferece proteção apenas para os financiamentos contratados junto aos bancos, ao contrário de garantir o produtor agrícola.  

Ao concluir, Sr. Presidente, esta breve intervenção, consignamos o nosso total apoio às comentadas reivindicações da Confederação Nacional da Agricultura, que, uma vez atendidas, passam a constituir segura garantia de que o setor primário, mercê de renovado esforço, alcance até mesmo superar as metas de produção que lhe são exigidas pelo crescimento do País.  

Era o que tínhamos a dizer.  

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