O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Sr. Presidente, Srªs e Senadores, o Tribunal de Contas da União publicou recentemente seu Relatório das Atividades referente ao exercício de 1998, com importantes dados para o acompanhamento e compreensão do processo de auditoria e controle das contas públicas federais.  

Muitos há que consideram a elaboração do orçamento a principal tarefa do Congresso Nacional, pois aí estariam contemplados e inseridos todos os planos, projetos, tarefas, atividades e prioridades de governo. Mesmo que houvesse perfeita consonância entre as metas projetadas e a realização das receitas e despesas, e se todos os objetivos colimados pudessem ser teoricamente atingidos, ainda assim haveria uma grande brecha nas finanças públicas, representada pela impossibilidade de se assegurar a priori a legitimidade e a fidedignidade das despesas realizadas pelos entes públicos.  

Somente uma entidade incumbida da missão institucional de " exercer o controle externo da administração pública federal, zelando pela legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economidade dos recursos públicos federais" é capaz de responder permanentemente a essa importante função de controle das contas públicas.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para mim é motivo de satisfação registrar a constante modernização do Tribunal de Contas da União, que hoje mantém uma página na rede mundial de informações - Internet para divulgação de informações tributárias, contábeis, orçamentárias e fiscais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como referentes a compras e contratos da administração direta e indireta.  

O acompanhamento e a fiscalização do processo de privatização das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização representam importantes atividades atribuídas por lei ao Tribunal de Contas da União, aproveitando a vasta experiência adquirida pelo TCU em sua área de atividades.  

É importante ainda destacar que o Tribunal de Contas da União, no exercício de 1998, realizou 189 Sessões dos Colegiados, deliberou sobre 10.640 processos, aprovou 1.177 acórdãos e proferiu 1.585 decisões, o que representa um extraordinário volume de trabalho, no sentido de garantir a legalidade e legitimidade das contas públicas.  

Numa clara demonstração de que as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União produzem benefícios efetivos para as contas públicas, basta verificarmos que, no exercício de 1998, 1.006 responsáveis por despesas públicas foram condenados pelo TCU. Além disso, as sanções pecuniárias aplicadas pelo TCU ultrapassaram 43 milhões de reais; 141 denúncias foram apuradas; 729 fiscalizações foram iniciadas, das quais 158 por solicitação do Congresso Nacional.  

Tudo isso demonstra não apenas o importante papel desempenhado pelo Tribunal de Contas da União, como o volume de trabalho desenvolvido significa uma garantia de boa aplicação dos recursos públicos.  

A economia real para os cofres públicos em decorrência da ação do Tribunal de Contas da União tanto pode ser medida de forma direta, mensurando-se prejuízos evitados, como estimando-se, de forma indireta, aquilo que representou uma economia para o Tesouro pela simples presença da auditoria do TCU.  

Sabemos que a economia indireta é grande, muito embora de difícil quantificação.  

No exercício de 1998 diversas auditorias realizadas geraram diretamente a economia de grandes somas para os cofres públicos, destacando-se: 43 milhões de reais em decorrência da fiscalização do TCU na empresa Sergiportos, do Governo do Estado de Sergipe; 23 milhões de reais foram poupados pelos cofres públicos em decorrência da ação do TCU no processo de liquidação da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás; 80 milhões de reais foram poupados pela ação do TCU no processo de privatização da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, assim como 50 milhões de reais foram poupados na auditoria realizada no Departamento de Aviação Civil - DAC.  

A auditoria realizada pelo TCU na Secretaria do Patrimônio da União - SPU pode representar uma acréscimo de receita anual estimado em um bilhão e quatrocentos mil reais, com a cobrança das dívidas relativas a 2,5 milhões de imóveis passíveis de regularização.  

Outras atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas da União deverão ter um grande benefício para os cofres públicos ao longo dos próximos anos: a reformulação dos procedimentos de auditoria, que se tornaram mais modernos e eficazes, assim como a aprovação de diversos atos normativos que simplificam e tornam mais ágeis os processos de tomada e prestação de contas.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Tribunal de Contas da União não está distante ou indiferente em relação aos acontecimentos políticos e econômicos que ocupam a agenda do Congresso Nacional.  

Recentemente, o Ministro Bento Bugarin, do Tribunal de Contas da União, em consonância com a CPI do Sistema Financeiro, determinou a apuração de vazamento de informações privilegiadas no Banco Central do Brasil, objetivando resguardar o erário em decorrência de possíveis irregularidades cometidas por agentes públicos.  

O Tribunal de Contas da União também está cuidando da qualidade dos serviços prestados à população por empresas privatizadas, pois a administração pública, ao conceder a gestão do serviço público a um operador privado, precisa ter a garantia do cumprimento das metas de expansão e de modernização pactuadas.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as auditorias, a avaliação da gestão e as atividades de controle do gasto público representam importantes tarefas desenvolvidas pelo TCU, mas muitas vezes padecem de condição do fato consumado , algumas vezes sem condições de ressarcimento para os cofres públicos.  

O Ministro Iram Saraiva, presidente do Tribunal de Contas da União, em recente pronunciamento, destacou a importância da fiscalização preventiva, como forma mais racional de zelar pela legalidade e legitimidade das contas públicas:  

"O Tribunal de Contas da União é responsável pela fiscalização de obras públicas onde são aplicados recursos federais. Esse exame não se restringe apenas a obras já concluídas. O TCU também acompanha obras em andamento, notadamente aquelas contempladas com vultosas verbas federais, e as que forem objeto de denúncia. Nas inspeções, o Tribunal investiga se há irregularidades, tais como superfaturamento e ausência de licitação. Avalia a qualidade do projeto básico e a mudança em sua concepção original. Verifica a previsão orçamentária para sua total implementação. O TCU entende que a ação preventiva é mais eficaz para impedir prejuízos à sociedade. O acompanhamento simultâneo possibilita a correção de desvios verificados ao longo da execução dos trabalhos ". 

Faço minhas as palavras do Ministro Iram Saraiva, destacando a realização de ações preventivas, a fim de que os recursos escassos de que dispõe o Governo Federal possam ser efetivamente aplicados para a geração de bens e serviços públicos, em maior quantidade e qualidade, em benefício do povo brasileiro, principalmente das camadas mais humildes e necessitadas.  

Deixo aqui meu total apoio ao importante trabalho realizado pelo Tribunal de Contas da União, a fim de que a sociedade brasileira não seja prejudicada por irregularidades e desvios de verbas públicas.  

Tenho a convicção de que este mesmo sentimento é partilhado por todos os Membros do Senado e do Congresso Nacional.  

Muito obrigado.  

N