O SR. BLAIRO MAGGI (S/Partido - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao ser empossado Senador, manifestei o meu compromisso com a defesa das Regiões Norte e Centro-Oeste e a minha disposição de somar forças com aqueles que lutam pela diminuição dos desequilíbrios regionais em nosso País. Por isso, gostaria hoje de abordar um tema da mais alta importância para aquelas regiões: os Fundos Constitucionais.  

De 1989 a 1998, os três Fundos Constitucionais, conhecidos como FNO, FNE e FCO, receberam cerca de R$14 bilhões em repasses da União. Em 1999, deve receber mais cerca de R$1,5 bilhão. São montantes expressivos e poderiam contribuir em muito para o desenvolvimento daquelas regiões e do País, se fossem aplicados convenientemente.  

Entretanto, as análises sobre o desempenho desses fundos demonstram que eles não têm apresentado resultados de relevância para o desenvolvimento daquelas regiões. As análises mostram equívocos e distorções na administração e na aplicação dos recursos desses fundos constitucionais.  

Sr. Presidente, tenho acompanhado a tentativa para aprimorar a legislação dos Fundos Constitucionais. O Governo Federal editou, em dezembro de 1998, uma medida provisória específica, a qual está agora em sua décima reedição, sob o nº 1846-10 e que se encontra ainda em tramitação no Congresso Nacional.  

Após inúmeras rodadas de negociações, ainda não foi possível se chegar a um acordo com o Governo Federal para que a legislação pudesse ser ajustada para atender às necessidades dos seus beneficiários e das regiões a que se destinam.  

O primeiro impasse nas negociações está na fixação dos encargos dos financiamentos. As novas condições definidas na medida provisória são mais desfavoráveis ainda que as anteriores, pois não permitem nenhum redutor sobre os encargos básicos e elevam os encargos adicionais de 6% para 8% ao ano.  

O segundo impasse na negociação está relacionado com os critérios para o alongamento dos prazos de pagamento das dívidas dos fundos constitucionais. Nesse ponto, a posição do Governo Federal tem sido intransigente. Os dados apresentados pela Secretaria de Política Regional demonstram uma inadimplência de 19,2% no FCO, com débitos atrasados que totalizam R$304 milhões. Isso, por si, já indica que os limites aceitáveis para as operações foram extrapoladas e que o caso merece uma reflexão e uma análise mais aprofundada.  

O terceiro impasse está relacionado com um conjunto de ajustes que precisam ser considerados e que devem fazer parte da legislação para aprimorá-la. Assim, as negociações não têm evoluído e vêm paralisando as operações de financiamento.  

Enquanto as negociações não se concretizam, muitos mutuários estão vendo suas dívidas se elevarem de maneira assustadora e, não tendo condições de quitar suas prestações, estão sendo ajuizados pelos agentes financeiros.  

Entretanto, Sr. Presidente, existem ainda alguns pontos mais gritantes nas regras de administração desses fundos que eu gostaria de abordar.  

O primeiro refere-se à disponibilidade de recursos dos fundos. Segundo dados fornecidos pela Secretaria de Políticas Regionais, em 31 de dezembro de 1998, o FCO apresentava uma disponibilidade de R$185 milhões e o FNO de cerca de R$500 milhões.  

Daí a pergunta: por que está sobrando dinheiro no FCO e no FNO, no Banco do Brasil e no Banco da Amazônia?  

Posso levantar três hipóteses.  

A primeira: não há gente interessada em obter financiamentos dos Fundos Constitucionais. Se é válida, é bom lembrar que, em alguns casos, os custos dos financiamentos do FNO e do FCO são mais elevados que os financiamentos oferecidos pelo BNDES. E isso é, no mínimo, uma incoerência.  

A segunda hipótese: há gente interessada, mas não consegue atender às exigências impostas. Nesse caso, sou levado a pensar que realmente, em muitos casos, as exigências para concessão dos financiamentos e as condições oferecidas não atendem às necessidades dos interessados. Ainda recentemente, empresários do Sul do País manifestaram disposição de investir em Mato Grosso, mas não chegaram a viabilizar esses investimentos, pois concluíram que não eram vantajosas as condições de financiamento oferecidas pelo FCO.  

A terceira hipótese: não há interesse dos bancos em aplicar os recursos dos fundos. Sobre essa hipótese, quero alertar a respeito de um aspecto, para o qual solicito a atenção de todos. A legislação em vigor possibilita aos bancos administradores e operadores manterem recursos dos fundos em seu poder, remunerando-se pela TJLP. Portanto, com taxa bem inferior à de outras fontes de captação no mercado.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT-AC) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. BLAIRO MAGGI (Sem Partido - MT) - Pois não, nobre Senador Tião Viana.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT-AC) - Nobre Senador Blairo Maggi, eu gostaria de parabenizá-lo pelo assunto abordado, porque ele é de importância vital para as regiões que não estão de frente para o mar. Refiro-me à parte da Região Norte e todo o Centro-Oeste. V. Exª fala daquilo que, seguramente, seria um grande vetor de desenvolvimento das nossas regiões e que nos colocaria em condição admirável, já que dispomos de elementos fundamentais para o desenvolvimento - povo trabalhador, grande potencial de desenvolvimento e disponibilidade de recursos naturais. Lamentavelmente, sem o crédito, não há possibilidade de geração de riqueza e não podemos avançar muito. A Região Amazônica passa pela mesma situação de angústia por que passam a Região Centro-Oeste e outras do Brasil. Quanto ao FNO, nossa disponibilidade chega a 600 milhões. Lamentavelmente, o Estado do Acre disponibiliza 60 milhões, mas as exigências, os detalhes técnicos operacionais inviabilizam totalmente a chegada do crédito ao produtor. Em que pese o esforço enorme da Presidente do BASA, Dr.ª Flora Valadares, em que pese a sensibilidade dos gestores do BASA estadual, o crédito existe mas não chega à ponta pela burocracia, pelos entraves impostos ao longo da história do desenvolvimento das nossas regiões. O resultado é que bancadas que não estão comprometidas com o desenvolvimento das nossas regiões defendem a privatização, porque os bancos de desenvolvimento da região gastam mais na manutenção do que na liberação de crédito. Há aí uma ameaça clara para o desenvolvimento. Apelo às autoridades do Brasil para que ouçam o pronunciamento de V. Exª e entendam que é fundamental acreditar na população da Amazônia e do Centro-Oeste, para que possamos gerar a tão sonhada riqueza. Para isso, basta que a burocracia não seja um entrave. Se há a conquista do Governo Federal em disponibilizar o crédito, se há a determinação daquele povo trabalhador de usar o crédito para levar adiante seu esforço de contribuir com o desenvolvimento social e econômico da região, por que o crédito não chega à ponta? Espero que o entrave e a burocracia não sejam o empecilho que tem levado às desigualdades, às discriminações e ao sofrimento humano nas nossas regiões. Parabéns e muito obrigado.  

O SR. BLAIRO MAGGI (Sem Partido - MT) - Agradeço sua importante intervenção, Senador Tião Viana.  

Os esforços feitos pelos bancos para emprestar dinheiro não são muito verdadeiros. V. Exª disse que, provavelmente, o BASA tenha no FNO R$600 milhões. Meus levantamentos demonstram que são R$500 milhões - são números bastante próximos. Isso mostra que a vontade de emprestar o dinheiro nem sempre é verdadeira, uma vez que remuneram esses recursos ao fundo na TJLP, enquanto podem aplicar esses recursos nos outros fundos, ganhando muito dinheiro. O FNO, por exemplo, traz ao caixa do BASA algo em torno de R$90 milhões de superávit.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Permite-me V. Ex.ª um novo aparte?  

O SR. BLAIRO MAGGI (S/Partido - MT) - Com muito prazer.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Blairo Maggi, se se adotar esse caminho, haverá privatização. Digo isso porque, ou se encontra uma forma de o crédito chegar à ponta, ou a situação redundará em privatização, o que talvez seja muito ruim para nossas regiões.  

O SR. BLAIRO MAGGI (S/Partido - MT) - Sem dúvida alguma. Não acredito no desenvolvimento da Amazônia e do Centro-Oeste, com bancos privatizados. Pelo contrário, a ação do Governo deve ser cada dia mais presente nessas regiões.  

Uma das alternativas que temos é que o FNO e o FCO sejam colocados à disposição dos agricultores, dos industriais e dos comerciantes dessas regiões, por meio de cooperativas de créditos, que, certamente, desburocratizariam, e muito, a concessão desses créditos. Assim, as cooperativas que vivem no dia-a-dia dos seus municípios e que conhecem profundamente a sua economia poderiam emprestar com muito menos burocracia e, com muito mais segurança para receber de volta esses recursos.  

Agradeço sua intervenção, que traz uma imensa colaboração ao meu discurso.  

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, analisemos essa hipótese com cifras. Se, em 1998, o Banco do Brasil manteve em caixa os recursos do FCO não desembolsados, teve que arcar com custos da ordem de R$22 milhões. Todavia, se os aplicou no mercado, pode ter obtido ganho em torno de R$30 milhões. No caso do BASA, o ganho poderia ter atingido cerca de R$90 milhões. Como parece ser pouco provável que esses bancos tenham mantido os recursos dos fundos em caixa, sem aplicá-los e, portanto, levando prejuízo, posso supor que esses bancos aplicaram esses recursos e com isso ganharam perto de R$120 milhões, que é a diferença entre as taxas pagas aos fundos e as que receberam no mercado.  

Gostaria, então, de indagar se seria essa uma razão para que os bancos não tivessem interesse em aplicar os recursos; se seria essa uma das razões que pudessem explicar a elevada disponibilidade de recursos do FNO e do FCO em poder do Banco do Brasil e do BASA.  

Se esses procedimentos ocorrem, antes de tudo, é porque a legislação permite aos bancos adotá-los, o que evidencia uma falha nessa legislação e nos mostra a necessidade de se alterar urgentemente os critérios de remuneração dos recursos dos fundos constitucionais não aplicados.

O segundo ponto se refere à taxa de administração paga pelos fundos aos bancos operadores, que é de 3% ao ano, calculada sobre o patrimônio líquido do respectivo fundo e apropriada mensalmente. Essa taxa não tem relação com o risco nem com o ressarcimento do custo operacional de cada financiamento, já que esses são cobertos pelo chamado del credere , pago pelos mutuários dos financiamentos.  

Assim, o BNB, o BASA e o Banco do Brasil receberam, em 1998, cerca de R$260 milhões.  

Sr. Presidente, veja o absurdo: os Fundos Constitucionais pagam mensalmente cerca de 22 milhões para que os bancos administrem os seus recursos e, por incrível que pareça, correspondem ao montante aplicado no mesmo período, em 1998, no Pronaf, para fortalecimento e apoio à agricultura familiar no Brasil e a mais de duas vezes o que o Governo pretende investir, em 1999, na Hidrovia Araguaia-Tocantins.  

Assim, os valores já pagos pelos Fundos, ao longo de sua existência, aos três bancos administradores, já receberam como taxa de administração até o fim de 1998 cerca de 13,3% do patrimônio líquido do Fundo, devendo continuar a receber 3% a mais a cada ano. É uma profunda distorção que precisa ser urgentemente corrigida, sob pena de tornar os bancos administradores os maiores beneficiários dos Fundos Constitucionais.  

Há outra importantíssima questão, Sr. Presidente, que gostaria ainda de abordar. Por que também outros bancos, devidamente registrados no Banco Central, não podem ser agentes financeiros dos Fundos Constitucionais? Além dos bancos privados, existem excelentes cooperativas de crédito que poderia prestar esse serviço, talvez com mais eficiência e presteza.  

Sr. Presidente, os Fundos Constitucionais precisam ser aperfeiçoados com a máxima urgência. Esses pontos que levantamos como contribuição precisam ser analisados com coragem. Não se pode conviver no Brasil de hoje com instrumentos públicos ineficazes, dissociados da realidade e das necessidades locais, que não cumprem adequadamente a sua finalidade.  

É dever lutar para que esses recursos, que são pagos pela sociedade, por aqueles que contribuem com o Imposto de Renda e com o IPI, sejam aplicados com ligeireza e coerência, em prol do desenvolvimento efetivo das regiões mais pobres deste País.  

Muito obrigado.  

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