O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr ^{as e Srs. Senadores, estou convencido de que em breve o Congresso Nacional estará instituindo um direito social que, infelizmente, foi esquecido pelos Constituintes de 1988. Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 601/98, a mais nobre e a mais indispensável das aspirações da sociedade como um todo, que é a aspiração da moradia, deixará de ser apenas um sonho distante para milhões de famílias brasileiras que não têm onde morar. Inscrito no texto constitucional, esse direito vai obrigar o Estado a automatizar a transferência de recursos para a construção de habitações populares, dentro do regime de investimento social, como ocorre hoje com a educação, a saúde e a segurança.}  

^{Tive a honra e o privilégio de ser o autor dessa proposta de emenda à Constituição. Honra ainda maior foi ter conseguido a aprovação unânime desta Casa. Neste momento, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisa a matéria, para o seu encaminhamento posterior ao plenário. Devo reconhecer que Deus tem me ajudado a ser vitorioso nesse objetivo de servir aos contingentes mais necessitados da sociedade brasileira. E eu digo o porquê. Duas mulheres vão comandar a Comissão Especial. Será Presidente a Deputada Marisa Serrano, do nosso vizinho Estado do Mato Grosso do Sul, e será Relatora a Deputada Almerinda de Carvalho, do Estado do Rio de Janeiro.}  

^{Mais do que os homens, as mulheres conhecem o espírito, o valor da união familiar, e elas sabem que o teto é a mais importante de todas as conquistas da família para manter-se unida. Não tenho dúvida de que a presença dessas duas companheiras e de várias outras nobres Deputadas vai valorizar o sentido de solidariedade humana no âmbito da Comissão Especial. Elas já trazem na natureza feminina a nobreza do instinto maternal, além do sentimento de preservação e de agregação familiar. Outra presença importante e decisiva na Comissão é a do Deputado Euler Morais, meu companheiro de Partido e de Representação Estadual de Goiás. Homem de elevado espírito público, coração generoso, foi ele quem comandou em Goiás, durante o governo do nosso companheiro Maguito Vilela, a Secretaria de Solidariedade Humana do Estado.}  

^{Srªs e Srs. Senadores, creio ser dispensável alinhar aqui mais argumentos sobre o valor estratégico da moradia para o equilíbrio de nossa sociedade. Durante os debates que aqui travamos, no período de tramitação da emenda, todos os aspectos foram abordados para justificar a decisão favorável que foi tomada por esta Casa. Mas há outras considerações a acrescentar, não menos importantes. São aquelas considerações ligadas ao caráter fundamental da indústria da construção civil para a recuperação da economia e a geração de empregos. Ainda recentemente, recebi o relatório final do III Seminário da Indústria Brasileira da Construção, promovido em São Paulo pela Fiesp.}  

^{Vou relacionar aqui apenas os dados mais importantes que foram levantados durante aquele encontro realizado no final do último semestre. São dados que atualizam as informações já disponíveis ou que acrescentam novos enfoques a essa questão crucial dos nossos tempos. As 49 entidades que lá estiveram debatendo a questão da construção civil, envolvendo todos os elos da cadeia produtiva, representam 15% do PIB brasileiro. Afirma o relatório que "esse agrupamento, segundo dados do IBGE, é o maior empregador do setor industrial, e, dos anos 80 para cá, o construbusiness responde por cerca de 65% do investimento bruto brasileiro". O relatório final defende a necessidade da reforma tributária e a redução dos juros, para facilitar a diminuição do atual déficit de moradias, que está em torno de 5,2 milhões de unidades.}  

^{O setor de construção civil emprega direta e indiretamente 13,5 milhões de pessoas, o que mostra a sua força, já que vivemos hoje uma situação de crise econômica. Não quero fugir ao tema central deste meu pronunciamento, mas não posso deixar sem registro outro ponto que foi discutido dentro do tema geral de "habitação, infra-estrutura e emprego". A área de habitação é a mais prejudicada pela falta de políticas oficiais adequadas, mas todos os setores de infra-estrutura, exceto as telecomunicações, estão deteriorados. "Basta citar que, no País, apenas 10% das estradas são asfaltadas". É o que destaca o relatório, divulgado recentemente.}  

^{Srªs e Srs. Senadores, volto à questão da moradia para afirmar que a minha emenda não é uma panacéia para acabar com a história de frustrações que tem marcado as políticas que foram aplicadas pelos governos nas últimas décadas. Nem pretende ser uma solução milagrosa para essa grande chaga social da noite para o dia. A inserção do direito à moradia no texto constitucional tem o sentido prático de criar um instrumento de luta. É este o objetivo. Tenho ouvido com alguma freqüência o argumento de que a saúde, a educação e a segurança, por exemplo, são direitos historicamente descumpridos, apesar das garantias constitucionais. É meia verdade. Os recursos orçamentários existem, não são escassos, mas são mal aplicados.}  

^{Quanto à questão habitacional, isso pode ser atendido com uma observação muito simples e direta. Se tivéssemos recursos orçamentários a fundo perdido para a moradia popular, como os temos para outros setores sociais, a sociedade dos menos afortunados estaria vivendo o vergonhoso déficit habitacional de hoje? Acho até que posso inverter o raciocínio. Se tivéssemos mais habitações para a população de baixa renda, seriam gastos menos recursos com saúde e segurança pública. O teto funciona como indutor precioso da integração familiar, contribuindo para reduzir a violência urbana, o consumo de drogas e as doenças decorrentes da marginalização social.}  

^{Amenizar o drama da moradia é uma questão de honra para toda a sociedade brasileira, tanto nos aspectos econômicos quanto nos sociais. Este momento de crise é especialmente favorável para fortalecer a construção civil, como opção de prioridade para o desenvolvimento econômico e social. O setor tem alto poder de resposta como empregador na indústria que produz material de construção e na atividade direta de levantamento de obras populares ou não.}  

^{Não tenho dúvidas de que vamos conseguir em breve a aprovação da emenda, no Congresso, e a sanção pelo Presidente da República. Apresentando a proposta, cumpri meu dever de consciência, como representante popular. A partir daí, caberá a toda a sociedade, aos seus agentes de representação, à imprensa e aos setores de produção pressionar os poderes públicos para estabelecer políticas claramente definidas a favor da moradia. No Congresso, vamos lutar pela ampliação do debate e seminários que envolvam o Governo e as entidades sociais, como pretende fazer a Comissão Especial da Câmara que analisa a matéria antes de ser remetida ao plenário. As audiências públicas a serem promovidas pela Comissão serão importantes não para conquistar grupos de pressão a favor da PEC, que será aprovada pacificamente porque representa um anseio consensual de nossa sociedade, mas para ajudar a estabelecer uma consciência nacional na direção das lutas futuras, voltadas para a conquista de recursos orçamentários. É imperativo que haja um espírito único no pensamento e na ação, para colocar um fim nessa enorme dívida social em que todos temos algum tipo de responsabilidade.}  

^{Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.}  

^{Muito obrigado.}  

^ME