O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Sistema Financeiro Habitacional, idealizado no Brasil como instrumento de política social destinado a oferecer oportunidades de moradia digna aos trabalhadores do País, transformou-se numa verdadeira arapuca a serviço dos agentes financeiros e em prejuízo dos mutuários.  

O que se verifica é que uma fórmula matemática mirabolante reajusta as prestações da casa própria de forma abusiva, tornando impossível o pagamento, já que não há compatibilidade entre as prestações e a realidade salarial brasileira.  

A inadimplência cresce assustadoramente, e o déficit habitacional, da mesma forma. O déficit habitacional neste País chega hoje a 5 milhões de moradias, e 30% do total dos mutuários estão inadimplentes. O mutuário constata, depois de 95% do prazo que tem para pagar o imóvel, que nada pagou, a não ser juros, seguro e taxas. O principal cresceu, e, o que é pior, se levar o imóvel ao mercado, para negociação, constatará que deve mais do que vale o imóvel que adquiriu por meio do Sistema Financeiro da Habitação. E se a inadimplência bate às suas portas, perde o imóvel em leilão, de forma sumária, abrupta.  

O Decreto nº 70/66 é um entulho jurídico autoritário que tem a face do seu tempo: famílias de mutuários são repentinamente jogadas às ruas, sem moradia e sem nenhum tipo de proteção legal. Este decreto tem arrepiado advogados e juízes, pois é um decreto draconiano, que não possibilita ao mutuário sequer a oportunidade de defesa.  

Por essa razão, Sr. Presidente, e como se constatou a impossibilidade de estabelecer a nulidade deste decreto - inconstitucional não é, já que precede a Constituição de 1988 -, nós apresentamos um projeto que pretende extirpar dispositivos deste decreto, impedindo o leilão sumário dos imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação.  

Agora, Sr. Presidente, o Tribunal de Contas da União realiza auditoria que aponta falhas no sistema de política habitacional do País. Constata o Tribunal de Contas da União que "os saldos devedores e as prestações da casa própria são incompatíveis com a capacidade de pagamento dos mutuários, em razão da correção do saldo devedor pela TR e pela inclusão de itens de custos que não refletem o preço real do imóvel". Essa é a principal constatação da auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada na área de habitação e hipoteca das superintendências regionais da Caixa Econômica Federal (CEF).  

O relatório revela que as diversas formas de reajuste das prestações, as altas taxas de juros praticadas no Brasil e os índices inflacionários exorbitantes são os principais entraves ao desenvolvimento auto-sustentado do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). "Seja por beneficiar demasiadamente os mutuários, seja por prejudicá-los, transformando um dos maiores anseios do povo - aquisição da casa própria - em verdadeiro pesadelo, motivado ou pela falta de crédito, ou pelas altas prestações, ou por saldos devedores impagáveis", disse em seu voto o Ministro Adhemar Ghisi.  

A atual sistemática de financiamento da casa própria utilizada pela Caixa contribui de maneira decisiva para a existência de elevados índices de inadimplência, 30% do total, atingindo recursos da ordem de R$ 9 bilhões.  

Mostra o documento que, do total do déficit habitacional, "mais de 94% atinge diretamente as famílias de baixa renda, com rendimento mensal de até cinco salários mínimos mensais, ou seja: R$680,00".  

Portanto, a constatação é que realmente o Sistema Financeiro da Habitação se transformou em "arapuca", especialmente para os trabalhadores de baixa renda.  

De acordo com a auditoria, "torna-se necessária a exclusão da TR como fator utilizado para corrigir os saldos devedores, haja vista que a mesma não representa um índice de variação de preços ou uma valorização dos imóveis, mas apenas juros praticados pelo mercado, sobre os quais incide uma nova taxação." A exclusão da TR, segundo o TCU, representaria para a Caixa Econômica a administração de um sistema enxuto, com a conseqüente redução de custos operacionais.  

Segundo o relatório, os diversos modelos de financiamento implementados pelo sistema, nas últimas décadas, revelam sempre o descompasso entre o reajuste do saldo devedor e a política salarial adotada, que em certos momentos apresentava-se extremamente favorável aos mutuários, com sérios prejuízos ao sistema, e, em outros, favoráveis ao sistema, com prejuízos irreparáveis para os mutuários.  

Verifica-se que, em função do extraordinário número de inadimplentes no País, o prejuízo recai sobretudo sobre o mutuário.  

Ao longo dos anos, o financiamento para o setor encontrou-se em franco declínio. Entre a década de 70 e início da de 80, foram construídos, em média,150 mil imóveis. A partir de 1983, 80 mil, caindo para algo em torno de 47.500, no quadriênio 1990/1993, e até outubro de 1995, apenas 21 mil unidades tinham sido financiadas pela Caixa Econômica Federal.  

No ano passado, constatou-se que o Governo se utilizou de apenas 30% dos recursos disponíveis para a construção de moradias no País. Isso é realmente grave, porque temos um déficit habitacional da ordem de 5 milhões de moradias.  

Quando a tragédia do desemprego angustia a tantos, a não-utilização desses recursos na construção da casa própria significa também negar oportunidades de trabalho a muitas pessoas, já que a construção civil é geradora de empregos. Houve um momento, no Brasil, em que 25% dos empregos urbanos eram oriundos da construção civil. O Governo não tem tido, lamentavelmente, a competência para valer-se deste instrumento de geração de empregos, aproveitando-se de recursos disponíveis do trabalhador, para, além da realização do sonho da casa própria, oferecer também oportunidades de trabalho, num país que é hoje o quarto do mundo em número de desempregados, com 7 milhões de pessoas sem emprego. Cinco por cento do total de desempregados no mundo residem em nosso País.  

De acordo com o TCU, os principais pontos que oneram os empreendimentos financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação são as invasões dos imóveis, os acréscimos de encargos financeiros em razão da demora na comercialização, a execução da infra-estrutura e o superdimensionamento da demanda local. O levantamento do TCU comprovou que 34.097 imóveis foram invadidos, com saldo devedor em torno de R$703 milhões.  

O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) causou prejuízos ao sistema que chegam à soma de US$23 bilhões. Vejam que estamos todos assustados com o prejuízo de R$2,4 bilhões causado pela decisão da Justiça que impede a cobrança dos inativos, dos aposentados. Portanto, US$23 bilhões de prejuízo deveriam assustar-nos muito mais.  

Tais benesses, enquanto propiciaram a uma pequena parte da população moradias a preços irrisórios, impingiram a milhões de brasileiros a falta de crédito por um longo período e, por conseqüência, um déficit habitacional de proporções incalculáveis, culminando com a extinção do Banco Nacional da Habitação. Aliás, esse déficit é certamente bem superior à cifra oficial de cinco milhões de moradias.  

As altas taxas de juros, associadas ao reajuste das prestações desvinculado de uma política salarial, têm tornado a aquisição da casa própria um grande tormento para a maioria da população, pois as prestações e os respectivos saldos devedores, que são inicialmente compatíveis com a sua capacidade de pagamento, ao longo dos anos tornam-se escorchantes, exatamente porque essa fórmula matemática mirabolante reajusta de modo abusivo a prestação da casa própria.  

Os auditores do Tribunal verificaram que o financiamento de um modesto apartamento de 50m ^{2 , localizado na cidade satélite de Sobradinho, no Distrito Federal, com valor aproximado de R$30 mil, após um ano de pagamento de prestações de cerca de R$500, teve seu saldo devedor aumentado para aproximadamente R$40 mil. Esse valor representa 30% a mais, apesar do pagamento de prestações superiores até ao valor do aluguel de imóvel similar na mesma região.}  

^{Os exemplos são inúmeros e chegam diariamente ao nosso gabinete – em razão do interesse que demonstramos por essa matéria – correspondências de todo o País denunciando os absurdos que ocorrem com o Sistema Financeiro Habitacional.}  

^{O Tribunal recomendou à Caixa Econômica Federal que, ao proceder à alienação dos imóveis, o faça sempre com preço de mercado, independentemente do saldo devedor. Segundo o Ministro Adhemar Ghisi, essa diferença deve ser atribuída a quem provocou a dívida e não ao futuro mutuário: "Não se clama aqui pela atuação de um Estado angelical, generoso até as raias da irresponsabilidade com o dinheiro de todos. Ao contrário, reclama-se e exige-se a atuação do Estado responsável, que não seja o algoz, o carrasco dos sonhos dos que desejam ser apenas respeitados como seres humanos. Nada mais do que isso – ressalvou o Ministro.}  

^{Foi determinado à Caixa Econômica Federal, também, que promova estudos para verificar a viabilidade econômica de excluir a TR como fator de correção do saldo devedor frente a outro índice que, de fato, espelhe o real comportamento da variação dos preços do mercado de imóveis. A instituição financeira deverá, ainda, denunciar à polícia todos os casos de invasão e realizar auditorias de caráter preventivo nas áreas de habitação e hipoteca.}  

^{São conclusões e sugestões oferecidas pelo Tribunal de Contas da União. Sem dúvida, deve ser uma preocupação do Governo adotar uma política habitacional que contemple as necessidades do País e levem em conta a nossa realidade salarial, já que, sem dúvida, moradia digna é direito de todos.}  

^{Quando apresentamos o projeto que pretende excluir do Decreto 70/66 resquícios autoritários que possibilitam o leilão de forma sumária, nós o fizemos exatamente para obrigar os agentes financeiros a uma negociação compatível com a nossa realidade social, aumentando o poder de barganha dos mutuários diante dos agentes financeiros e, de outro lado, para exigir do Governo solução para o impasse que advirá da impossibilidade do leilão.}

^{É uma medida inicial, que pode, como conseqüência, permitir a adoção de outras medidas que tornem possível a realização do sonho da casa própria a milhares de trabalhadores brasileiros. Esperamos que o Governo atue firmemente, não só porque é seu dever oferecer oportunidades de moradia digna, mas sobretudo porque é seu desafio maior gerar empregos no País, e este é um instrumento de geração de empregos de força e eficiência.}  

^{Muito obrigado, Sr. Presidente.}