O SR. PAULTO HARTUNG (PPS - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a aprovação do Substitutivo do Deputado Mussa Demes na Comissão Especial de Reforma Tributária, independentemente da qualidade do projeto, que não vou aqui abordar, teve indiscutivelmente um grande mérito: forçou o Governo a explicitar seu posicionamento sobre a reforma tributária - posicionamento, na minha opinião, absolutamente equivocado.  

Sr. Presidente, o Governo manifestou seu posicionamento na hora errada e num tom politicamente incorreto, principalmente para quem apostou no desencontro e no desentendimento dentro da própria Comissão Especial. Esse bombardeio repentino, essa irritação apresentada por algumas autoridade federais, entre elas o Ministro da Fazenda, nascem, na minha modesta opinião, da realidade que acabei de descrever.  

A impressão que tenho é a de que o Governo está satisfeito com as mudanças que realizou, emergencial e provisoriamente, no Sistema Tributário Nacional; mudanças como a CPMF, como o aumento de alíquota da Cofins e a manutenção por mais quatro anos da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda de pessoas físicas, aprovado por esta Casa no dia de ontem. Tudo isso deixa o Governo satisfeito. O Governo tem comemorado sucessivamente o crescimento da sua receita. Só para que todos tomem conhecimento dessa realidade, temos um dado: a Cofins, que arrecadou algo em torno de R$18 bilhões no ano passado, está arrecadando, este ano, mais de R$38 bilhões.  

O Governo está satisfeito, repito, mas é importante falar - e o faço em nome do PPS - que a sociedade não está satisfeita. A sociedade não está satisfeita com esse modelo tributário do nosso País, calcado em um sistema caótico, regressivo, complexo, burocrático, que permite altos índices de sonegação. O próprio Secretário da Receita, em declaração aqui nesta Casa, alertou para o fato de que está sendo sonegado o equivalente a uma outra arrecadação em nosso País anualmente.  

Esse sistema tributário, Sr. Presidente, não machuca; esfola o assalariado brasileiro. É um sistema em que a carga tributária é muito baixa sobre a propriedade e sobre a renda, e é pesadíssima sobre o consumo. É um sistema, Sr. Presidente, que apena a produção nacional. O produto nacional é apenado por esse sistema, com essa estrutura de impostos em cascata, cumulativos, que torna o nosso produto incapaz de competir com produtos de países vizinhos, como a Argentina. Por isso, Sr. Presidente, a visão do PPS é a de que precisamos fazer a reforma tributária. Evidentemente, temos consciência de que, se o Governo não participar, essa reforma não será feita. Por esta razão estou fazendo essa comunicação de Liderança: para dizer que o relatório aprovado, do ponto de vista nacional, foi um passo importante não pela qualidade do projeto, repito, mas pelo fato político que criou. No entanto, é fundamental que as forças políticas do nosso País com representação no Congresso Nacional entendam que é preciso convencer o Governo a mudar seu posicionamento, é preciso envolver o Executivo nessa tarefa, para que se possa realizar uma verdadeira reforma do Sistema Tributário Nacional.  

Sei que o Governo se assusta quando se fala em reforma tributária também por outra razão, que faz sentido: além de estar acomodado com essa arrrecadação, que está crescendo, o Governo receia dar um tiro no escuro. Estamos vivendo uma crise fiscal gravíssima. Por isso, Sr. Presidente, entendo que esta Casa tem competência – e quando falo esta Casa refiro-me ao Congresso Nacional, Câmara e Senado –, para formular regras de transição de forma que não coincidam essa crise fiscal conjuntural com a implantação de um novo modelo de reforma tributária no nosso País.  

O que não podemos é frustrar a sociedade, frustrar o cidadão, frustrar a opinião pública brasileira, o empresariado nacional, que já vem sofrendo muito nos últimos anos, com a abertura feita de forma atabalhoada e não pensada, com uma estabilidade que acabou apenando certos setores da produção nacional. Por isso, temos um desafio pela frente. Conversar é importante.  

Fiquei satisfeito de ver a retomada da conversa na noite de ontem. No entanto, mais do que conversas, Sr. Presidente, precisamos de novas ações parlamentares concretas em relação ao tema.  

Já temos crises demais, problemas demais. Está aí o dólar, uma ameaça à conjuntura econômica do País; está aí o repique inflacionário, outra ameaça à nossa economia de final de ano; estão aí o desemprego, violência por toda parte do nosso País, particularmente nos grandes centros urbanos.  

Sr. Presidente, o Governo não deveria colaborar para criar mais uma dificuldade de relacionamento entre o Legislativo e o Executivo e uma dificuldade de relacionamento dos Poderes Públicos com a sociedade. Se o Governo, desde o início, se posicionasse contrário à reforma tributária, seus posicionamentos atuais teriam coerência. Mas não foi isso que aconteceu. O Governo, desde o início, criou a expectativa na sociedade, no empresariado, de que essa reforma seria feita. Acho que temos uma tarefa pela frente, e o PPS se coloca à disposição para discutir meios, modos, para que avancemos na reforma tributária e façamos sua implantação, mesmo que gradual, mesmo que calcada em regras de transição, desde que se tenha pelo menos a esperança de um sistema tributário justo, equilibrado, que faça com que o País possa crescer, desenvolver-se, gerar emprego e renda.  

Era a comunicação que eu queria fazer, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.