O SR. PAULO HARTUNG (PPS - ES) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o sistema tributário vigente no Brasil é cheio de deficiências e necessita de reformulação desde o início dos anos 90. A despeito de alterações pontuais introduzidas na Legislação recentemente, o sistema prejudica a competitividade dos produtos nacionais, é excessivamente complexo, facilita e estimula a sonegação. Além disso, não é propício à harmonização com os sistemas tributários dos nossos principais parceiros, sobretudo do Mercosul, como requer o processo de abertura da economia.  

Nosso atual sistema é oriundo da década de 60, da Constituição de 1988 e dos sucessivos "remendos" que vêm sendo feitos ao longo dos últimos anos. Em sua formação teve como base garantir aumento das receitas fiscais; melhorar a eficiência do aparelho arrecadador; eliminar entraves ao setor produtivo.  

A impressionante a quantidade de alterações processadas na legislação na década de 80, se por um lado evitou que a carga tributária se reduzisse drasticamente a partir de 1984, paulatinamente comprometeu a qualidade dos impostos. Data dessa época, por exemplo, a criação de mais um tributo cumulativo, o Finsocial – atual COFINS, e um processo de desconcentração dos recursos em benefício de estados e municípios com a majoração dos fundos de participação (FPE) e (FPM).  

A despeito da amplitude do debate que promoveu, a Assembléia Nacional Constituinte, ao fracionar a discussão do papel do Estado, criou um sistema de financiamento insuficiente e, mais do que isso, com um desequilíbrio intrínseco entre as três esferas de governo.  

Para enfrentar o seu desequilíbrio fiscal e financeiro crônico, no período pós-Constituição, o Governo Federal adotou sucessivas medidas, compensando suas perdas. Houve tanto a criação de novos tributos, como o CPMF, quanto a elevação das alíquotas dos já existentes, preferencialmente daqueles que não precisam ser partilhados com estados e municípios.  

Observando o cenário internacional, inúmeros fatores aparecem para impulsionar as transformações tributárias que vêm ocorrendo, entre eles a globalização econômica e financeira; a formação de blocos econômicos regionais; a redefinição do papel do Estado; e a realidade do mercado de trabalho.  

Uma das maneiras de conciliar a autonomia federativa no campo fiscal com as necessidades de harmonização, é partilhar as competências impositivas entre os componentes da federação. A adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em regimes federativos é controversa e precisa ser discutida com os Estados. Países como Estados Unidos e a Austrália não o adotaram por dificuldades inerentes ao sistema federativo. O caso da Alemanha, no entanto, é ilustrativo de uma bem-sucedida experiência de adoção do tributo.  

Outro aspecto fundamental é que parte do receituário conhecido para os problemas do desemprego tem nítidas implicações tributárias. Apesar de as contribuições compulsórias sobre os salários formarem a principal base de sustentação financeira dos sistemas previdenciários, é necessário caminhar para que o peso das contribuições sobre salários na sua carga tributária seja a mais reduzida possível.  

A crise fiscal do Estado brasileiro elimina propostas que impliquem na imediata diminuição do patamar atual da carga tributária. O Governo federal promoveu cortes de despesas e aumentou impostos para evitar a explosão da dívida pública. Os governos estaduais enfrentam dificuldades com folhas de salários e buscam reforço na privatização de ativos. Já os municípios expandiram sua atuação e vêm realizando investimentos crescentes para cumprir seu papel social, o que impede a redução da receita.  

O relatório do Deputado Mussa Demes, aprovado em comissão especial da Câmara, tem um mérito inegável: fez andar uma emenda constitucional que estava há cinco anos parada nas gavetas do Congresso, obrigando a cada setor interessado na matéria a externar a sua posição.  

Satisfeito com os sucessivos recordes na arrecadação, o Governo Federal passou todo esse tempo cozinhando a reforma em banho-maria a fim de empurrá-la para depois das eleições municipais. Exemplo que ilustra a posição do Governo é a Cofins que arrecadou algo em torno de R$ 18 bilhões, em 1998, e este ano representará mais de R$ 38 bilhões para os cofres da União. Junte-se a isso, lideranças regionais que estão contra a reforma, por acreditar que, na virada do milênio, em plena revolução científica e tecnológica, a guerra fiscal ainda é o melhor instrumento de desconcentração do desenvolvimento.  

Os três níveis de governo, entidades de classe e Legislativo devem encontrar um consenso a partir da proposta do relator. O atual sistema pode até trazer benefícios para alguns no curto prazo, mas destruirá a competitividade da produção nacional no médio e longo prazos. Isso o país não pode aceitar.  

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, desejo, ainda, tratar de um outro assunto.  

O Sindicato dos Empresários das Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sindimicro) organizou há dias um seminário para discutir o novo Estatuto de Micro e Pequenas Empresas e o Programa Brasil Empreendedor. Do evento, do qual tive a honra de ser expositor, participaram o relator do Estatuto, Deputado mineiro Custódio de Mattos, e os parlamentares capixabas João Carlos Coser (PT) e Ricardo Ferraço (PSDB), além de representantes do Banestes e do Banco do Brasil.  

O encontro teve um caráter educativo, já que deu publicidade às ações do Congresso Nacional e do Governo para o setor, divulgando medidas que, embora extremamente importantes, ainda não chegaram ao conhecimento da grande maioria dos pequenos empreendedores, nem foram implementadas pelos agentes financeiros e órgãos do próprio Governo.  

É preciso ressaltar que as recentes medidas adotadas em favor do setor romperam o imobilismo do Governo registrado ao longo dos últimos anos. Trata-se de um programa completo que tem o objetivo de promover geração de trabalho, emprego e renda no País.  

E o foco nas micro e pequenas empresas tem razão de ser, pois elas representam relevante participação na economia brasileira, complementando as atividades das grandes empresas e apresentando notável potencial exportador.  

Elas são responsáveis por 43,1% do valor bruto da produção e por 59,5% do emprego no meio urbano em geral. No comércio, os níveis de participação são ainda mais expressivos: 72,2% do valor bruto da produção e 80,3% do emprego.  

Como demandava o setor, pela primeira vez conquistamos um instrumento consistente e legal conferindo – em várias vertentes – tratamento diferenciado ao segmento das micro e pequenas empresas. O Estatuto não se limitou a desatar amarras legais e burocráticas que têm tolhido um melhor e maior desenvolvimento destas empresas. Os avanços mais expressivos foram registrados nos capítulos que tratam do apoio creditício, do desenvolvimento empresarial e da sociedade de garantia solidária.  

Entre os mais relevantes instrumentos para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, introduzidos pelo Estatuto, podemos destacar as seguintes: a definição clara das diretrizes de uma política de crédito; a determinação para que as instituições oficiais de crédito operem com o segmento e atuem em articulação com suas entidades de apoio, a fim de propiciarem mecanismos de treinamento, desenvolvimento gerencial e tecnológico; a adoção do critério do Mercosul para fins de concessão de crédito às exportações; a autorização para a constituição de Sociedades de Garantia Solidária, sob a forma de sociedade anônima, para efeito de concessão de garantias a seus sócios; prioridade na política de compras governamentais; e acesso diferenciado aos serviços de metrologia e certificação de conformidade prestados por entidades públicas.  

As ações propostas do Brasil Empreendedor cobrem grande parte da problemática do emprego e do desenvolvimento do País. Dentre elas, destaco: a instituição do programa de Recuperação Fiscal (REFIS), através do qual as empresas podem regularizar suas situações junto à Receita Federal e ao ISS, com o comprometimento de 2% de suas receitas brutas/mês e sem limitação de prazo; a liberação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT) para capacitação empresarial; a redução da taxa de juros para empréstimos de longo prazo (TJLP) de 14,04% para 12,05% ao ano; a dispensa de apresentação de certidões para os não inscritos no Cadastro de Débitos da União (Cadin); a redução do IOF que incide sobre operações de crédito para empresas com faturamento anual de até R$ 120 mil (Simples), de 1,5% para 0,5%; e a reformulação do Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (Fundo de Aval), que determina que o BNDES assuma 80% dos riscos nas operações de financiamento para micro e pequenas empresas e institui um sistema que premia os bancos que aumentarem suas operações com o segmento.  

Por último, quero ressaltar que precisamos seguir iniciativas como a da Federação das Indústrias de Minas Gerais, que há dias reuniu o BNDES, o Banco do Brasil, a CEF, o Bradesco e representantes do segmento para a celebração de um convênio que prevê a criação de um espaço de negócios para elaboração e apreciação conjunta de projetos de financiamento.  

É evidente que os avanços garantidos não são suficientes. A implantação do Simples, aprovado pelo Congresso em dezembro de 1996, do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, aprovado este ano, e o lançamento do Brasil Empreendedor, foram inegáveis conquistas. Portanto é indiscutível que o Governo e o Congresso Nacional precisam dar respostas mais firmes e concretas a esse importante segmento econômico do País.  

As novas medidas, indiscutivelmente, rompem com o imobilismo, mas não bastam. Antes de tudo, porém, é necessário que todos – Executivo, Legislativo e entidades de classe – se esforcem ao máximo para que os micro e pequenos empresários tomem conhecimento do que já foi feito. Ou seja, precisamos fazer com que os decretos e os projetos aprovados, em Brasília, cheguem ao Brasil de carne e osso.

Muito obrigado.