Pronunciamento de José Eduardo Dutra em 23/03/2000
Discurso durante a 20ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
CONSIDERAÇÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO TETO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PUBLICO E DO VALOR DO SALARIO MINIMO. (COMO LIDER)
- Autor
- José Eduardo Dutra (PT - Partido dos Trabalhadores/SE)
- Nome completo: José Eduardo de Barros Dutra
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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POLITICA SALARIAL.:
- CONSIDERAÇÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO TETO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PUBLICO E DO VALOR DO SALARIO MINIMO. (COMO LIDER)
- Aparteantes
- Ademir Andrade, Heloísa Helena, Jader Barbalho, Pedro Simon, Sérgio Machado.
- Publicação
- Publicação no DSF de 24/03/2000 - Página 5283
- Assunto
- Outros > POLITICA SALARIAL.
- Indexação
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- IMPORTANCIA, ATENÇÃO, SENADO, VOTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, SALARIO, PODERES CONSTITUCIONAIS, NECESSIDADE, OPOSIÇÃO, ACUMULAÇÃO, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
- LEITURA, TRECHO, DISCUSSÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, RELATORIO, BENI VERAS, SENADOR, ASSUNTO, REFORMULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, POSIÇÃO, UNANIMIDADE, COMISSÃO, OPOSIÇÃO, ACUMULAÇÃO, SALARIO, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO.
O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA
(Bloco/PT – SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou tratar hoje de um assunto que já foi abordado na intervenção do Senador Pedro Simon e mencionado também pelo Presidente da Casa. Fiz questão, inclusive, de falar sobre esse assunto, ocupando o espaço da Liderança do meu Partido, pelo fato de que, quando a reforma da Previdência estava em discussão no Senado, eu ocupava a Liderança.
Segundo os jornais divulgam hoje, o Deputado Vicente Arruda apresentou, na comissão especial da Câmara que está discutindo a emenda constitucional do subteto, o seu substitutivo, que contempla a famosa proposta que popularmente passou a ser conhecida como "teto dúplex", que estabelece um teto de R$11.500,00 e igualmente possibilita o acúmulo de uma aposentadoria até esse valor. Segundo informam os jornais, ele ainda flexibilizou o "teto dúplex", porque permite o acúmulo não somente de uma aposentadoria, mas de várias até o valor de R$11.500,00.
Não sei qual será o resultado desse debate na Câmara dos Deputados, mas quero chamar a atenção do Senado Federal a respeito da responsabilidade que estará depositada sobre nós quando essa matéria chegar a esta Casa. Por que temos maior responsabilidade até do que a Câmara dos Deputados? O § 11 do art. 40 da Constituição diz o seguinte:
Aplica-se o limite fixado no art. 37 inciso XI [ou seja, o teto], à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeita5û