O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB – AC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, assumo a tribuna do Senado no dia de hoje com o objetivo de fazer esclarecimentos – que reputo necessários – para fixar a minha posição a respeito de dois assuntos que foram objeto de manifestações de colegas da representação do Acre, aqui, no Senado Federal.  

O primeiro deles refere-se ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2000, de autoria da nobre Senadora Marina Silva, que "dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em estiver impedido de exercer a sua atividade e dá outras providências". A proposição, na forma regimental, foi inicialmente submetida à apreciação da Mesa que, por seu turno, remeteu-a às comissões técnicas.  

O que venho registrar nesta oportunidade é o fato de que o projeto da nobre Senadora coincide, exatamente, com um outro, de minha autoria, o PLS 16/1996, que "dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego a seringueiros profissionais durante o período em que estiverem impedidos de exercerem a sua atividade e dá outras providências".  

Ao tomar a iniciativa de apresentar aquele Projeto, baseei-me no espírito que levou à criação da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, a qual deferiu esse benefício aos pescadores artesanais durante o chamado "período do defeso". Procurei estender esse benefício também aos seringueiros da Amazônia que, durante o período chuvoso na região – que chamamos de inverno e se estende desde o mês de novembro até março ou abril do ano seguinte – ficam impedidos de exercer as suas atividades extrativistas, tamanha é a intensidade das chuvas.  

Isso os deixa sem renda alguma, porque ficam impedidos de exercer as suas principais atividades - a extração da borracha e da castanha - durante esse período. E, privados de trabalho e pagamentos, vêem suas famílias também carentes dos recursos necessários para adquirir os bens e os alimentos imprescindíveis à sua manutenção.  

De modo que o meu projeto, apresentado há quatro anos, após ter sido aprovado no Senado Federal, foi encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados, onde se encontra sob análise do Deputado Enivaldo Ribeiro, com quem mantive contato há poucos dias e se comprometeu comigo de agilizar a elaboração do seu parecer, permitindo ao projeto ser colocado em pauta e votado pelos Srs. Deputados.  

O Projeto da Senadora Marina Silva é redundante, versa sobre a mesma matéria do meu. Já comparei os dois. Diante disso, quero comunicar à Casa – e vou fazê-lo também à Senadora, que, infelizmente, não está presente agora – a determinação de solicitar o sobrestamento de seu projeto até que a Câmara dos Deputados se manifeste a respeito do projeto de minha autoria, já aprovado em caráter terminativo aqui no Senado Federal.  

Valho-me, para tanto, do disposto no art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, que determina que o estudo de qualquer proposição poderá ser sobrestado, temporariamente, a requerimento de comissão ou de Senador, para aguardar a decisão do Senado ou o estudo de comissão sobre outra proposição com ela conexa; o resultado de diligência; o recebimento de outra proposição sobre a mesma matéria.  

É exatamente esse último inciso que tipifica o requerimento que vou apresentar.  

Outro assunto que gostaria de abordar é um artigo publicado no jornal A Tribuna , da cidade de Rio Branco, Estado do Acre, na edição de quinta-feira, 30 de março último, intitulado "Tião Viana alerta contra os que inviabilizam hoje o Orçamento-Geral da União". O jornalista que remeteu, de Brasília, a citada matéria, atribui ao Senador Tião Viana – por quem tenho o maior respeito e admiração, embora estejamos em campos politicamente opostos, assim como em relação à Senadora Marina Silva e ao Governador Jorge Viana – a afirmação de que alguns Parlamentares estariam atuando, até mesmo na calada da noite, para inviabilizar a transferência de recursos para o Estado do Acre que, neste orçamento do ano 2000, alcançou realmente cifras apreciáveis, inclusive em função do trabalho pessoal do Senador Tião Viana, coordenador da nossa Bancada, e de quase todos os Parlamentares que integram a Bancada do Acre, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.  

Temos tido seguidas reuniões para discutir a apresentação de emendas ao Orçamento-Geral da União, inclusive contando, várias vezes, com a presença do próprio Governador Jorge Viana e do seu Secretário de Planejamento, Dr. Gilberto Siqueira. Estivemos também, inúmeras vezes, com o Relator-geral do Orçamento Geral da União e com o Presidente da Comissão de Orçamento, Senador Gilberto Mestrinho, sempre defendendo uma participação maior do Acre no Orçamento da União.  

De modo que, como a notícia não nomina a pessoa a quem o Senador Tião Viana atribui gestões para inviabilizar a liberação desses recursos, achei do meu dever, Sr. Presidente, Srs. Senadores, vir à tribuna do Senado Federal para dizer que, da minha parte, nunca ocorreu nenhuma ação visando impossibilitar a liberação de recursos para o Estado do Acre, nesta administração, a que faço franca e transparente oposição, ou em qualquer outra. No governo do ex-Governador Edmundo Pinto, por exemplo, quando ele precisou da nossa ajuda, eu, na condição de Senador muitas vezes o acompanhei a importantes audiências, na tentativa de liberar recursos para o Acre. Fui até testemunha de contratos que ele assinou em alguns Ministérios, para investimentos no Estado.  

A mesma coisa aconteceu com seu sucessor, o ex-Governador Romildo Magalhães. Até no Governo de Orleir Cameli, a quem fizemos uma oposição bastante rigorosa, no início, não negamos ajuda nas vezes em que foi solicitada, participando de encontros com o Presidente da República, com Ministros ou com o Presidente da Comissão de Orçamento ou o Relator-Geral, para negociar recursos para o Estado. Sempre estivemos à disposição do Governador. A mesma coisa acontece com o Governador Jorge Viana.  

Mas quero deixar aqui fixada a minha posição diante desse tipo de ação, tentando impedir a aprovação ou a liberação de recursos para o Estado do Acre. Evidentemente que me situo fora de qualquer cogitação que possa envolver parlamentares do Estado do Acre – e invoco o testemunho do Senador Tião Viana, em função desse empenho.  

Mesmo explicitando minhas posições, prioritariamente na defesa dos interesses dos municípios – como aconteceu na última reunião convocada pelo Relator-Geral, quando ele concordou em acrescentar mais R$11 milhões ao Orçamento do Estado do Acre – advoguei que R$5,5 milhões fossem repassados aos municípios e R$ 5,5 milhões fossem repassados para o Estado do Acre.  

Mas, a maioria da Bancada ali presente decidiu que os R$ 11 milhões fossem todos alocados no orçamento do Estado do Acre e não nos Municípios. Fui, portanto, voto vencido, e, democraticamente, conformei-me e aceitei a decisão da Bancada.  

Mas, considerando que o artigo teve ampla circulação, em um dos mais importantes jornais do Acre, não poderia deixar de esclarecer devidamente essa questão, em respeito à consciência da população do meu Estado, que não desejo ver julgando de forma temerária a minha atuação no Congresso Nacional.  

Eram essas considerações que tinha a fazer, para repor a verdade nos seus devidos termos.  

Muito obrigado.