O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, terminamos a nossa semana de trabalho de maneira auspiciosa. Sexta-feira é sempre um dia muito bom, porque tratamos efetivamente de assuntos importantes para a construção da dignidade no nosso País, de forma a que ele cresça com responsabilidade. Gostaria de me congratular com os nobres Pares desta Casa, porque, após uma semana de alguma turbulência, estamos encerrando os trabalhos de maneira amena e agradável.  

Sr. Presidente, quero tratar de um assunto que, há muito tempo, chama-me a atenção. O Senado Federal está na iminência de votar projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, que proíbe a venda de armas de fogo e munição em todo o território nacional.  

Embora preocupado com a disseminação de tais armas entre a população e com os riscos de seu uso inadequado, aflige-me a forma um tanto atabalhoada com que esse projeto foi concebido e está tramitando no Congresso Nacional. Pressionado por chacinas ocorridas em escolas, com a morte de vários alunos, a forma de ação escolhida pelo Governo para enfrentar o problema foi a de encaminhar ao Legislativo projeto de lei, drástico, proibindo a venda de armas e munições em todo o território nacional.  

Seria essa a solução mais adequada a esse problema? Tenho minhas dúvidas. E as tenho, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por ainda ter na memória alguns fatos marcantes, que também provocaram reações assim drásticas. Vejamos alguns deles: em decorrência da grande incidência de queimadas e da prática de outros crimes ambientais, julgou-se que a melhor solução era fazer uma nova lei ambiental, mais impositiva e severa. Em pouco tempo foi redigida, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada. No princípio, os resultados foram visíveis porque o País foi invadido pela febre legalista e algumas vítimas foram punidas e mostradas à execração pelo simples abate de um animal silvestre. Com o tempo, a poeira foi baixando e reconheceu-se que não estava correto tratar um crime ambiental com mais rigor do que um crime contra a pessoa humana. Na realidade penal brasileira em vigor é isto que ocorre: quem mata um passarinho é preso, sem direito à fiança, e quem tira a vida de uma pessoa humana pode ficar em liberdade. Como a lei não foi revogada, na prática relaxou-se a fiscalização do seu cumprimento.  

Um outro exemplo pode ser visto no Código de Transito. Quando entrou em vigor, o País foi novamente invadido pela onda legalista. A polícia armou barreiras, veículos foram apreendidos, muitos motoristas multados. O trânsito melhorou, reduziu-se o número de acidentes e mortes. Hoje, o ímpeto passou, os departamentos estaduais de trânsito nem sequer sabem como suspender as carteiras dos motoristas com mais de vinte pontos em infrações, multas estão sendo anistiadas, o respeito à faixa de pedestres – com raras exceções, cito Brasília como um exemplo digno – não existe; as lombadas continuam a exercer a sua função de quebra-molas; a imprudência e alta velocidade voam livres pelas estradas e, como conseqüência, o índice de acidentes e mortes é praticamente idêntico ao dos anos anteriores.  

Tudo isso ocorre por continuarmos a achar que uma nova lei é o melhor remédio para combater os ilícitos. Na verdade, de que vale termos leis duras e severas se não existem meios para fiscalizar a sua execução? Se a polícia com que se vai contar para as novas missões é malformada, mal paga, insuficiente em número; a mesma polícia que já não é capaz de dar um mínimo de segurança aos cidadãos no dia-a-dia.  

Caso o projeto que veda totalmente a venda de armas e munições ao cidadão se transforme em lei, já é possível prever o que irá acontecer em nosso País. No início, seremos mais uma vez atacados pela febre legalista, até mesmo alguns bandidos poderão ser presos, mas o objetivo principal da lei, a diminuição da criminalidade, não será alcançado por uma razão muito simples: ela está sendo feita com a finalidade de atingir apenas aqueles que já estão imbuídos do espírito de cidadania e são cumpridores de suas obrigações legais. Os bandidos, ao contrário, continuarão soltos, obtendo suas armas da forma como sempre conseguiram: por roubos, assaltos a delegacias e quartéis e por contrabando, porque os criminosos não são fregueses das lojas de armas legalmente estabelecidas. E mais, contarão com um incentivo legal suplementar: a certeza de que suas vítimas estarão desarmadas. É tudo o que eles querem, Sr. Presidente.  

O Sr. Romero Jucá (PSDB - RR) – Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) – Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Romero Jucá (PSDB - RR) – Meu caro Senador Carlos Patrocínio, V. Exª aborda um tema extremamente polêmico, que tem presidido a ordem do dia internacional. Não é só no Brasil que se discute a questão do controle do armamento. V. Exª mesmo mencionou os Estados Unidos, país que busca incessantemente o controle tendo em vista que se prolifera a venda de armas e que essa é uma indústria extremamente forte naquele país. Esse é um tema que precisa realmente ser discutido no plenário do Senado e do Congresso Nacional. Há uma expectativa da sociedade para que se busquem caminhos capazes de evitar a banalização da violência e do crime, como acontece hoje. Trata-se de um assunto para o qual, com toda a sinceridade, não há receita definida. Essa questão muda de Estado para Estado. Apenas para dar um exemplo, no meu Estado de Roraima, uma última pesquisa realizada na semana passada demonstra que mais de 50% da população espera pelo controle de armas. Vê-se, então, que a população está dividida e anseia por caminhos que minorem a violência. Sem dúvida alguma, o controle de armamentos é um caminho para conter a violência. Espero que esse projeto – foi bastante discutido e de repente saiu de pauta - volte à tona, ao debate. É importante que o debate continue, para que sejam tomadas medidas que alcancem desde um melhor aparelhamento da polícia até ações mais concretas no combate ao porte da arma. Nos shoppings center , por exemplo, entra-se armado, não há nenhum tipo de controle. Nunca presenciei ação policial no sentido de verificar quem anda armado. Assim, a arma passou a ser um instrumento banal. A tendência de quem está armado, e não está preparado para isso, é entrar num processo de violência e utilizar aquela arma. Quero saudar V. Exª pelo seu pronunciamento. Aproveito para pedir aos Relatores, tanto ao Senador Pedro Piva quanto ao Senador Renan Calheiros, que se retome o debate dos dois projetos que estão tramitando na Casa. Isso porque a sociedade brasileira espera do Congresso um debate, uma postura e um posicionamento a respeito de tema tão importante como esse.  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL – TO) – Agradeço a V. Exª pelo seu aparte. Estou plenamente de acordo com o que acaba de dizer. É por isso exatamente, eminente Senador Jucá, que estamos trazendo esse assunto novamente ao debate. Temos uma posição a respeito e ainda não havíamos tido a oportunidade ainda de exprimi-la. Acho que ela é importante. É evidente que medidas têm que ser tomadas o mais rapidamente possível, porque a criminalidade deve ser banida de nosso País. O que condeno são métodos radicais que acabam não dando o resultado esperado.  

A impressão que tenho, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é de que essa lei está sendo elaborada para garantir o trabalho dos bandidos, não para proteger o cidadão, pois, de forma indireta, atribui às vítimas da violência a causa do aumento da criminalidade, numa total inversão dos fatos. Ou será, como conjectura o Coronel do Exército Carlos Antônio Poli, que o Governo está "partindo do princípio de que, desarmando a vítima, o criminoso não atuará"? Há que se considerar ainda a constatação do advogado Walter Ceneviva, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, no dia 6 de julho último: "só um arrematado tolo pode acreditar que a lei projetada retirará o armamento pesado das mãos dos verdadeiros criminosos".  

É, ainda pertinente, Srs. Senadores, que se leve em conta um fato muito relevante levantado pelo jornalista Antônio Carlos Fon, na revista Jornal dos Jornais , de agosto de 1999. Segundo ele, "todos os dados e argumentos publicados (na imprensa) em defesa da proibição (da venda de armas e munições) são totalmente falsos, distorcidos ou, no mínimo, discutíveis". Cita como exemplo uma pesquisa atribuída à OAB e que foi citada pelo Secretário de Comunicação da Presidência da República, Ministro Andrea Matarazzo, como um dos principais fatos que levaram o Presidente da República a encaminhar tal projeto de lei ao Congresso. De acordo com os seus resultados, 96% das pessoas armadas que reagem a um assalto são mortas pelos ladrões. Interpelada judicialmente pela Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas, a OAB informou que a tal "pesquisa" havia sido feita por um grupo de estudantes de Direito, com base na leitura das páginas policiais dos jornais, num período de quatro semanas. Era, pois, desprovida de qualquer credibilidade.  

Outro episódio relatado por esse jornalista se refere a números atribuídos à Organização das Nações Unidas, que indicam o nosso País como aquele em que há mais homicídios no mundo. Segundo ele, esses dados são duvidosos, pois se baseiam em números preliminares e parciais e são contestados por um estudo mais consistente e abrangente, elaborado pelo Banco Mundial, no mesmo período, e apresentado na Conferência sobre Crime e Violência Urbana, realizada no Rio de Janeiro em 1997. De acordo com esse estudo, nosso País é o terceiro colocado entre os países da América Latina e do Caribe, com um índice de 19,7 assassinatos/ano por grupo de 100 mil habitantes, vindo bem depois da Jamaica e da Colômbia.  

O Banco Mundial, entretanto, não relaciona índices de homicídios com número de armas em poder da população. "Em vez disso, para reduzir os índices de violência, sugere reformar o sistema penitenciário, aumentar a capacidade de o Estado combater a criminalidade e, principalmente, reduzir a pobreza nas áreas urbanas – com especial atenção para jovens, pobres e desempregados, mais susceptíveis de se envolverem em episódios de violência –, por meio de uma melhor distribuição de renda e investimentos em educação e previdência social."

O Sr. Ademir Andrade (PSB – PA) – Senador Carlos Patrocínio, permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO ( PFL – TO) – Concedo, com muito prazer, um aparte ao eminente Senador Ademir Andrade.  

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) – Senador Carlos Patrocínio, quero me somar ao pronunciamento de V. Exª. Creio que o projeto que está tramitando no Senado – aliás são três projetos, que tramitam conjuntamente, sobre desarmamento – não tem o menor fundamento e a menor razão de ser. Sou radicalmente contrário a ele, até porque a legislação brasileira já é bastante dura para o portador ilegal de arma. E quem, na verdade, anda com arma na mão para fazer o mal, para assaltar, não tem arma legalizada; anda com arma irregular, sem registro. Por outro lado, não se cumpre a lei em vigor, que prescreve pena de prisão para o cidadão – mesmo que seja de bem, que tenha patrimônio ou que esteja no seu carro – que for pego com uma arma que não esteja devidamente legalizada, com porte federal – que, aliás, tem um custo altíssimo. A obrigação de quem pega um cidadão com arma ilegal, pela legislação de hoje, é levá-lo para a cadeia, tomar a arma e prendê-lo. E eu pergunto: quem a polícia brasileira prende? Os bandidos estão todos aí, com armas absolutamente ilegais. E são presos? Não. Eu nunca ouvi dizer que um marginal tenha assaltado alguém com arma legalizada.  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL – TO) – Senador Ademir Andrade, ontem prenderam a maior traficante do Brasil, ao sofrer um acidente de carro, estava machucada e não podia se locomover.  

O Sr. Ademir Andrade (PSB - PA) - Essa é a situação. Deveríamos desarmar todos aqueles que possuem armas ilegais, mas há um erro grave nessa lei. Há o caso do homem que vive no campo e tem o seu armamento de caça. O que o Governo deveria fazer é cumprir a lei que já existe, por intermédio das suas polícias, federal, estadual, municipal, civil e militar e não criar uma lei para desarmar aqueles que precisam, de certa forma, proteger-se. É uma ilusão achar que vivemos em uma sociedade, com as diferenças sociais que existem, onde pode haver uma paz absoluta. É uma ilusão isso! Temos que melhorar o nível de justiça social em nosso País; temos que dar oportunidade aos que precisam, já que muitos se tornam bandidos porque não aceitam submeter-se à vida degradante de um salário miserável ou não encontram emprego, ficando sem ter como sustentar sua família, acabam caindo na rede do narcotráfico, onde o dinheiro é fácil. A sociedade inteira é culpada por este processo: o Congresso Nacional, principalmente; o Poder Executivo e o Poder Judiciário, que não coloca os grandes criminosos na cadeia, mormente os do colarinho branco. A nossa sociedade é completamente cheia de defeitos, porque o Brasil é um País que vive uma inaceitável desigualdade social. E só vamos diminuir o crime quando diminuirmos essa desigualdade, quando nos tornarmos um País mais justo, que dê oportunidades àqueles que não a têm e que, muitas vezes, caminham para a marginalidade porque a vida não lhes concedeu nenhuma oportunidade. É isso que precisa ser feito, e não esta lei demagógica, ridícula, que está tramitando no Senado sobre desarmamento total e absoluto.  

O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL – TO) – Ainda bem que ainda é um projeto de lei, Senador. Agradeço a V. Exª pelo aparte, apesar de não concordar exatamente com sua posição. Estou trazendo esse assunto a debate para mostrar as deficiências e as impropriedades da lei. Creio que temos que fazer alguma coisa para diminuir a criminalidade, evitar, por exemplo, o porte de arma desmesurado. Mas, de qualquer maneira, como está sendo proposta, Senador Ademir Andrade, a lei tem que ser modificada.  

Aliás, V. Exª tem razão em relação ao fato de que, há poucos anos, o Congresso Nacional votou a Lei nº 9.437 – que foi sancionada -, que trata dos Sinarm - Sistema Nacional de Armas, que ainda não foi implementado. Eu mesmo apresentei proposta modificando esta lei, porque ela traz no seu bojo penas mais duras para crimes mais brandos. Então, teríamos ainda que tentar colocar em prática a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. E já estamos fazendo uma outra lei muito mais rigorosa.  

Concordo com V. Exª que uma das formas de se reduzir a criminalidade é uma melhor distribuição de renda, investimento em educação, saúde e previdência.  

Residem aí, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as verdadeiras causas do aumento da violência em nosso País. Reduzir os índices de violência por meios da reforma do sistema penitenciário, de um Estado mais eficiente no combate à criminalidade e da redução da pobreza, com investimentos prioritários em educação, saúde e previdência, embora saibamos que não é uma tarefa fácil. Reconheço que é muito mais simples e dá a sensação de que se está agindo prontamente fazendo aprovar uma lei proibindo o comércio de armas.  

O que se tem a fazer, reconhecem militares e até mesmo policiais empenhados no combate ao crime, é impedir que pessoas despreparadas possam portar uma arma. Está muito correto o Sr. Laércio Gavinhato, editor geral da revista Magnum, ao afirmar que "nenhuma arma deveria ser vendida sem que o comprador apresentasse, além do atestado de bons antecedentes, certificado de conclusão de curso de tiro e manejo de arma de fogo e exame psicotécnico, comprovando que tem estabilidade emocional para possuir uma arma". Se exigências semelhantes são requeridas a um candidato a motorista, com mais razão deveriam ser exigidas do portador de uma arma. Também penso assim, eminente Senador Romero Jucá. Sou totalmente contra a banalização do porte de arma, o que permitiria o cidadão andar armado, mas creio que alguns direitos ele tem que ter.  

Por fim, Sr. Presidente, Srªs Srs. Senadores, quero relembrar a experiência de outros países, também relatada pelo Jornalista Antônio Carlos Fon:  

Em todo o mundo, apenas dois países, Grã-Bretanha e Austrália, já adotaram leis de proibição total das armas. Nos dois casos, como reação a massacre de pessoas inocentes por psicopatas... Os resultados, entretanto, foram exatamente contrários aos esperados: os roubos aumentaram em 39% na Austrália e 117% na Grã-Bretanha, após à proibição.  

E a Grã-Bretanha é a terra da Scotland Yard!  

Como exemplo oposto, da redução da criminalidade pela disseminação das armas de fogo, um caso clássico é o da cidade de Keennasaw, no Estado americano da Geórgia. A experiência acabou se transformando no filme The People’s Right , traduzido no Brasil como O Poder do Povo. Com a liberação do porte de armas para todos os moradores sem antecedentes criminais, em 1986, o número de crimes violento despencou em 86% em apenas seis meses.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não creio que, no momento, seja necessária uma nova lei coibindo o comércio de armas em nosso País. O de que precisamos é cumprir as leis que já existem. Se o Poder Público não foi sequer capaz de recadastrar as armas de fogo existentes no País, após a sanção da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de que adiantará agora a proibição pura e simples da venda e do porte de arma? De uma hora para outra, será a Polícia Federal capaz de vedar todo e qualquer ingresso de armas no Território nacional pelas fronteiras, portos e aeroportos? Como num passe de mágica, conseguirão os policiais civis arrecadar as armas que estão em poder dos bandidos? Se a resposta é "não", essa é mais uma lei com destinação certa: não ser cumprida. Se de antemão sabemos que não será cumprida, dois caminhos temos a seguir: o primeiro, mais radical, seria não aprová-la; o segundo me parece mais aceitável, principalmente depois de todas as discussões ocorridas nesta Casa: torná-la mais coerente e passível de ser cumprida. Como isso será possível? Elaborando uma lei que crie normas rígidas para a venda e concessão de porte de armas, exigindo-se do candidato, dentre outras coisas, a sua aprovação em curso de tiro e manuseio de armas e a sua aprovação em exame psicotécnico. Ao estabelecer as pessoas que poderão portar uma arma, a lei não poderá deixar de fora aqueles que dependem da caça para a sua sobrevivência, os moradores das áreas rurais e aqueles que apresentarem motivos que justifiquem a necessidade de portá-la. Além disso, todo cidadão que ilegalmente portar uma arma deverá ser rigorosamente punido.  

Assim agindo, Sr. Presidente, creio estarmos trilhando os caminhos do bom-senso e da coerência, essencialmente por elaborarmos uma lei que poderá ser efetivamente cumprida. Além disso, estaremos proporcionando aos cidadãos condições para utilizarem uma arma com eficiência. Não estaremos deixando desprotegidos e à mercê dos bandidos muitos brasileiros que habitam áreas rurais ou lugares realmente perigosos e, sobretudo, não estaremos deixando os cidadãos de bem reféns dos malfeitores.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

P°Ü ¸