O SR. JOSÉ FOGAÇA (PMDB – RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago a esta Casa uma reflexão a respeito de um tema no qual venho me envolvendo há bastante tempo.  

Quando foi concluída a CPI do Orçamento, recebi, naquela época, do então Presidente do Senado José Sarney, a incumbência de presidir uma comissão que iria reorganizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento no Congresso Nacional. Recordo-me que, já no ano seguinte à CPI do Orçamento, as novas regras foram aprovadas e, a partir daí, foram inteiramente aplicadas já na nova estrutura, na nova composição, no novo modelo que se adotou.  

Foram criadas as emendas coletivas, as emendas regionais. A Comissão extinguiu as emendas individuais, mas, infelizmente, elas retornaram no plenário, contra o voto da Comissão.  

Faço essa reflexão, Sr. Presidente, porque quero aqui admitir, até reconhecer, que falhamos em um ponto. Ao tentar detectar as razões que levam a tanta distorção no trabalho da Comissão Mista de Orçamento, não tivemos talvez a ousadia ou, quem sabe, não tivemos apenas a percepção de que era preciso também modificar outras estruturas que estão, direta ou indiretamente, associadas ao trabalho da Comissão Mista de Orçamento.  

Alguns têm trazido colaborações, opiniões, mas eu gostaria de fazer um registro da visão que tenho como alguém que, tecnicamente, estudou em profundidade o funcionamento da Comissão de Orçamento.  

Inicio meu registro prestando, antes de mais nada, uma homenagem ao atual Presidente da Comissão, Senador Gilberto Mestrinho, e ao Deputado Carlos Melles, Relator da Comissão Mista de Orçamentos. Ambos trabalharam e trabalham com grande competência, qualidade e seriedade. É evidente que se problemas há na Comissão Mista de Orçamentos não se devem à condução que o Relator e o Presidente dão ao trabalho.  

Os jornais publicaram, ao longo desta semana, que a Comissão Mista de Orçamentos acrescentou um montante de emendas da ordem de R$5,1 bilhões ao Orçamento. Pasmem, esse dinheiro não existia, foi criado. Como? Por geração espontânea? O dinheiro foi criado a partir de um artifício utilizado há anos: o recálculo da inflação projetada para o ano seguinte. Mediante essa reavaliação da inflação, alteram-se os dados e faz-se, então, uma projeção de um aumento de arrecadação. Com esse aumento trazido pelo recálculo, criam-se as bases orçamentárias para os novos investimentos, que são subdivididos em centenas ou milhares de emendas individuais de Deputados e Senadores, entre eles eu próprio.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse artifício, por ser baseado na inflação, evidentemente, não contempla que tudo aquilo que já representava gastos do Orçamento também vai sofrer deterioração e possível mudança de preço e, portanto, poderá exigir e demandar parcela daquilo que está sendo projetado, daquilo que está sendo ampliado, daquilo que está sendo aumentado na projeção de arrecadação.  

É possível que essa artimanha de criar recursos artificiais para aprovar emendas artificiais não existisse se tivéssemos a lei do Orçamento votada, não em sessão conjunta do Congresso Nacional, mas em cada Casa, separadamente, do Congresso Nacional. Se a matéria fosse votada primeiramente na Câmara dos Deputado, aí viria para simples homologação do Senado - neste caso esta Casa não poderia senão homologar, aprovar in totum ou rejeitar, também no todo, a matéria. Mas isso é seguramente melhor que o poder que se dá, no seio da Comissão Mista de Orçamento, a um grupo que freqüenta esta Comissão há muitos anos, a domina e a controla, malgrado o bom senso, malgrado a orientação correta do relator, malgrado o posicionamento do Presidente da Casa.  

Trata-se de um expediente de obstrução, pedido de verificação de quorum, contando com a ausência de alguns parlamentares. Esse poder de obstrução gera, em contrapartida, um enorme poder de emendar. Ou seja, a obstrução é feita enquanto o relator não cede à aceitação das emendas apresentadas individualmente. Portanto, trata-se de um mecanismo que utiliza o instituto da obstrução, correto e adequado, mas que, nas sucessivas reuniões da Comissão Mista de Orçamento, acabam funcionando como o reforço de um enorme poder individual, de um enorme poder que fica individualizado na figura de um só Deputado, de um só Senador ou de um grupo de Parlamentares que desejam ver aprovadas as emendas.  

O que estou falando, Sr. Presidente, Sr ^{as e Sr s Senadores, não tem nada a ver com a obstrução feita pela Oposição, que muda a orientação dos recursos. Isso é uma coisa completamente diferente. Refiro-me às práticas individualistas e, muitas vezes, egoístas de alguns Parlamentares no interior do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a certeza de que não haverá quorum para aprovar a matéria na sessão conjunta do Congresso Nacional. Diante desta certeza, a força da obstrução é usada para se transformar em poder de emenda e fazer valer seus interesses, que são legítimos, na medida em que cada Deputado e cada Senador representa seu Estado, sua região e seu Município e tem o direito de reivindicar por ele. Mas o fato é que, nesses casos, privilegiam-se e favorecem-se aqueles que, por experiência de longos anos, valem-se desses expedientes e desses instrumentos para obter seu desiderato.}  

^{De modo, Sr. Presidente, que deixo esta reflexão. É possível que essa discussão possa ser feita e até, por exemplo, que venhamos a votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001, que tem de ser votada até 1º de julho deste ano. Vale essa reflexão para a LDO, para a Lei Orçamentária de 2001, que já começa a ser apreciada em agosto ou setembro deste ano, e também para o Plano Plurianual.}  

^{Na verdade, a sessão conjunta do Congresso Nacional, ao contrário do que deveria ocorrer, fortalece as minorias e lhes dá um poder enorme, o poder de fazer prevalecer a vontade individualizada de um Deputado ou Senador, com seu interesse específico, particularíssimo. Evidentemente, não há porque fazer aqui uma condenação pessoal a quem quer que seja, mas ao decidir alocar recursos em A e não em B ou em C e não em D, estamos cometendo algum tipo de injustiça.}  

^{E essa decisão não pode ficar sob o critério do poder de obstrução. O critério é o da validade social do recurso, no sentido humano e social que o recurso possa ter, mas nunca em função do enorme poder político que amealha quem utiliza o poder de obstrução na calada da noite.}  

^{Portanto, Sr. Presidente, esse debate deve ser aberto. Vejo, em vários jornais, críticas de colunistas e articulistas em relação aos R$5,1 bilhões acrescentados como mágica ao Orçamento. Os investimentos passaram de R$6 bilhões para cerca de R$12 bilhões. Houve uma duplicação dos investimentos. Como isso foi decidido? Com que critério e com base em que senso, em que ética ou lógica social e política fundamentou-se a decisão de alocar o recurso para A e não para B? Digo, por experiência, que na imensa e na esmagadora maioria das vezes, isso se dá em função do poder de obstrução e não em função do critério de racionalidade e do conteúdo social e humano que a aplicação do recurso possa ter.}  

^{Por isso, Sr. Presidente, faço esse registro e esse convite ao debate, à reflexão, no sentido de que avancemos também e tornemos todas as leis produzidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que deve continuar existindo, que precisa continuar existindo, pois esse trabalho tem de ser misto, conjunto, Deputados e Senadores trabalhando na mesma comissão. Mas aqui levanto a necessidade de que, para que cada emenda seja exposta à luz da publicidade, da transparência, da visibilidade pública, pela sua validade, pelo seu conteúdo social, pela sua importância para o País, transformemos a regulamentação do processo, que leva essas emendas a serem apreciadas numa sessão conjunta do Congresso Nacional.}  

^{Proponho, portanto, que façamos essa reflexão e que revisemos profundamente toda essa mecânica, toda essa processualística de votação das leis orçamentárias, seja a Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja o Plano Plurianual ou seja a própria Lei Orçamentária Anual.}  

^{Para isso, precisamos mudar o Regimento Comum das duas Casas e estabelecer a necessidade de as matérias, a que me referi, passarem separadamente por cada uma das Casas; primeiro, na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal.}  

^{Muito obrigado, Sr. Presidente.}  

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