O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Amir Lando, Relator do Orçamento para 2001, declarou, por mais de uma vez - e os jornais de hoje repetem a declaração de S. Exª -, que há necessidade de se fazer uma revisão nas fontes de receita previstas para o ano 2001.

S. Exª já declarou taxativamente, por exemplo, que não concorda em colocar como possível fonte de receita a taxação de aposentados da Previdência. E tem afirmado que uma das formas de se elevar a receita é o combate à sonegação fiscal, muitas vezes revelada com clareza, com números muito expressivos, pelo próprio Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel.

Os membros da chamada CPI dos Bancos, a CPI do Sistema Financeiro, hão de se recordar que, por mais de uma vez, o Sr. Secretário esteve naquela Comissão e declarou, expondo números, que os níveis de sonegação no Brasil são extremamente elevados. O Dr. Everardo Maciel chegou a arrolar uma série de providências que, se tomadas, contribuiriam para reduzir significativamente a sonegação. Recentemente, S. Sª deu declarações à imprensa, mostrando que o conhecimento de informações obtidas a partir da incidência da CPMF sobre a movimentação financeira revelou que pessoas físicas e jurídicas apresentam movimentações extremamente elevadas, sem que sequer sejam contribuintes do imposto de renda. Tal fato denota, mais uma vez, a sonegação existente no País.

Hoje, os jornais publicam declaração atribuída ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, feita na Holanda, na qual Sua Excelência teria afirmado que, no Brasil, a sonegação é responsável pela elevada carga tributária. Os empresários estão se queixando da elevada carga tributária, e Sua Excelência afirma que uma das razões da elevação dessa carga é a sonegação fiscal, que é bastante alta.

O nosso Colega Senador Amir Lando, Relator do Orçamento de 2001, tem dito que uma das formas de se obter uma elevação na receita para o próximo ano é justamente a aprovação do projeto de flexibilização do sigilo bancário, projeto esse que foi aprovado pelo Senado Federal e que, há dois anos, está na Câmara dos Deputados. Foi apresentado um substitutivo pelo Relator, Deputado Ney Lopes, que mutila e desfigura completamente o projeto. Se esse projeto for transformado em lei nos termos do parecer do Relator, a situação será pior do que a vigente.

Assim, o Secretário da Receita Federal, o Ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o Senador Amir Lando, como Relator do Orçamento, têm reclamado a aprovação do projeto, para que possamos pôr termo a essa sonegação que, infelizmente, ainda grassa no Brasil.

O projeto de minha autoria, que foi modificado pelo Senador Vilson Kleinübing e depois aprovado por este Plenário - não me lembro se por unanimidade ou com uma maioria esmagadora -, não tem nada de extraordinário, na medida em que se inspira, inclusive, na legislação de outros países, principalmente na legislação dos Estados Unidos, país que mais se preocupa em resguardar os direitos individuais e o sigilo dos dados pessoais. Mas esse princípio do sigilo não pode se sobrepor ao interesse da sociedade. Ninguém pode transformar o sigilo bancário em algo sagrado, para, em nome dele, praticar crimes contra a sociedade, crime organizado, sonegação fiscal, desvio de dinheiro público e corrupção.

Então, ao fazer este registro, quero louvar a preocupação do Senador Amir Lando em assegurar recursos para o exercício de 2001, baseado em elementos reais, não se deixando levar pela enganosa tentativa de criar aqueles chamados recursos condicionados, que, na verdade, sob certo aspecto, tendem muito mais a constranger o Congresso para aprovar determinadas medidas com as quais, em princípio, ele não estaria de acordo, sob o argumento de que é necessário garantir níveis de receita que permitam a execução do Orçamento, inclusive no que tange a emendas parlamentares.

Portanto, Sr. Presidente, espero que a Câmara dos Deputados, onde a matéria se encontra em regime de urgência, possa deliberar com independência - evidentemente, segundo a concepção de cada um dos Srs. Deputados -, mas atendendo ao reclamo da sociedade, que pede providências que venham coibir esses crimes reiterados contra o Erário, quais sejam a sonegação, a corrupção e o desvio de dinheiro público. Os candidatos que estão, em sua grande maioria, triunfando nessas eleições são aqueles que têm conseguido transmitir à opinião pública uma imagem mais sólida e mais consistente de que estão combatendo ferrenhamente a falta de ética na política e a reiteração da ocorrência desses crimes a que acabei de me referir.

Muito obrigado.

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