O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria, inicialmente, de enaltecer o requerimento recém-apresentado pelo eminente Senador Paulo Hartung.

            Gostaria de fazer algumas considerações a respeito dessas retaliações do Canadá em relação à carne brasileira. Faz-me lembrar, Sr. Presidente, a famosa fábula de La Fontaine, Lupus et Agnus - O Lobo e o Cordeiro -, em que o lobo, com vontade de devorar o cordeiro que bebia a água à jusante ao lobo, diz que o cordeiro estava sujando a sua água, ao que o cordeiro respondeu: “Como posso estar turvando a água se elas correm de ti para os meus goles?”

            Sr. Presidente, é isso que está ocorrendo hoje na globalização. O Brasil - isso já foi decantado aqui principalmente na tarde de hoje - está envidando todos os esforços para se livrar das epizootias, sobretudo da febre aftosa. O meu Estado, o Tocantins, recentemente, recebeu a láurea, o certificado de ser já um Estado livre de febre aftosa com vacinação, pelo trabalho desenvolvido pelo Governo do Estado através das suas diversas instâncias e sobretudo pelos pecuaristas que querem ver o Brasil sendo o maior exportador de carne do mundo já que o Brasil possui o maior rebanho de gado comercial do planeta. Quando estamos encetando todos os nossos esforços para nos vermos livres de algumas zoonoses, sofremos essa retaliação. No mesmo caminho seguem os Estados Unidos e o México, integrantes do Nafta, o grande grupo econômico que envolve esses três países. Portanto, meus aplausos ao requerimento do eminente Senador Paulo Hartung.

            Sr. Presidente, tenho certeza de que o Ministro Celso Lafer terá muito trabalho para dirimir todas as questões relativas a esses boicotes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Conhecemos o principal motivo desse problema, apesar de as nossas autoridades diplomáticas procurarem minimizá-lo, mesmo porque são diplomatas. No entanto, sabemos que as retaliações têm a sua maneira, ou seja, têm o seu vínculo com a questão do desenvolvimento da tecnologia brasileira, sobretudo na área da aviação de passageiros para vôos regionais.

            Portanto, inicio o meu discurso cumprimentando o Senador Paulo Hartung e todos aqueles que aqui trataram desse assunto e que certamente haverão de tratá-lo ainda.

            O Sr. Roberto Saturnino (PSB - RJ) - Concede-me V. Exª um aparte?

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) - Ouço V. Exª com prazer.

            O Sr. Roberto Saturnino (PSB - RJ) - Senador Carlos Patrocínio, quero associar-me ao seu comentário e à sua solidariedade à iniciativa do Senador Paulo Hartung. Temos de estar juntos nessa luta da Nação brasileira e do povo brasileiro. É evidente que há um propósito nisso tudo: levar-nos de joelhos a aceitar a imposição da Associação com a Alca, enfim, levar a nossa economia a um estágio de destruição que seria impensável há algum tempo. Não foi sequer levantada qualquer suspeita acerca dessa moléstia da vaca louca no Brasil. Os atos de resposta que o Brasil tem dado a essas doenças em nosso gado têm sido reconhecidos por entidades européias absolutamente rigorosas. Isso é um mero pretexto para garrotear um pouco mais a nossa economia e a nossa capacidade de exportação e elevar a nossa dependência aos nossos capitais internacionais, levando o Brasil a uma posição de submissão. Esperamos que o Sr. Ministro Celso Lafer, como disse V. Exª, tenha competência para reagir. O Itamaraty tem uma tradição de negociação reconhecida historicamente no mundo todo, ou seja, dispõe de capacidade. Infelizmente, o referido órgão tem estado infelizmente coarctado na sua ação pelas autoridades fazendárias do Brasil, que pretendem impor à Nação um bom comportamento em relação às exigências do sistema financeiro internacional. Mas todos nós, Senadores, devemos nos juntar e unir as nossas vozes à do Sr. Ministro das Relações Exteriores do Brasil, à do Ministro da Agricultura, que está lá lutando, enfim, às vozes das autoridades que desejam defender a economia e os interesses do Brasil, razão pela qual cumprimento V. Exª pelo pronunciamento. Aproveito para conclamar todos os ilustres e nobres colegas a, juntos, defendermos esta causa, que exige de nós um comportamento digno da confiança que o povo brasileiro em nós depositou. Parabéns, nobre Senador Carlos Patrocínio.

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) - Agradeço, eminente Senador Roberto Saturnino. Sei que a preocupação que expendo neste momento é de todos nós. O Senado Federal, por meio de sua Comissão de Relações Exteriores e de seu próprio Plenário, certamente haverá de tomar as providências necessárias e dará todo o apoio ao eminente Chanceler brasileiro Celso Lafer.

            O Sr. Mauro Miranda (PMDB - GO) - Concede-me V. Ex.ª um aparte?

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) - Ouço com satisfação V. Ex.ª.

            O Sr. Mauro Miranda (PMDB - GO) - Senador Carlos Patrocínio, eu também queria, neste momento, externar minha solidariedade pelo seu discurso, pelo seu ponto de vista, que é o de todos nós. Essa retaliação contra produtos nossos, esse lançar no mar uma suspeita para o resto do mundo todo - capacidade que têm especialmente os Estados Unidos e o Canadá, que são líderes na economia mundial - vai nos trazer dificuldades por muitos e muitos anos. Foi profundamente lamentável, irresponsável e humilhante para nós. Estaremos juntos, eu tenho certeza, o Senado Federal, o Governo brasileiro, toda a Nação, para restabelecer a dignidade e o direito que temos de ter, de troca, de igual para igual, especialmente de produtos agrícolas, agropecuários. Por isso, felicito-o pelo seu pronunciamento hoje, feito com muita firmeza, e, como o Senador Roberto Saturnino, endosso esse ponto de vista de V. Ex.ª, que é de todos nós. Muito obrigado.

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) - Agradeço, eminente Senador Mauro Miranda.

            Eu poderia dizer que a imprensa brasileira não é muito discreta. Vários embaixadores afirmam que, no exterior, o que se ouve normalmente são notícias desairosas com relação ao nosso País. Certa vez, eu estava na Itália e o Embaixador em Roma nos disse que saíra na televisão algo a respeito do Brasil, o caso do soldado Rambo, que tinha atirado e matado uma pessoa em São Paulo. Mas ninguém jamais ouviu falar, de maneira alguma, pela imprensa nacional sobre a questão da vaca louca em nosso País. Sabemos que está assolando vários países da Europa e que não estão consumindo carne. Seria exatamente a oportunidade de exportarmos o nosso boi verde, o boi orgânico, o nosso boi ecológico criado a pasto e, talvez, o melhor boi do mundo. Mas é por isso que vêm essas retaliações. Certamente, os outros países querem se aproveitar do momento da vaca louca e impedir que o Brasil se torne o grande exportador de carne do mundo.

            Sr. Presidente, gostaria ainda de enfocar outro assunto na tarde de hoje.

            Solicito, desta tribuna, a atenção da egrégia Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei do Senado nº 586, de 1999, de minha autoria, aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, em reunião realizada no dia 15 de dezembro próximo passado.

            O projeto, ora submetido à apreciação daquela Casa legislativa para o exercício de sua função revisora das matérias originalmente discutidas e votadas no Senado Federal, cuida de abrir a possibilidade de movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de moradia própria em qualquer sistema de financiamento habitacional.

            Merecendo o projeto a aprovação da colenda Câmara Baixa de nosso Parlamento e a sanção do Chefe do Executivo Federal, o inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

...

VII - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento imobiliário, concedido no âmbito de qualquer sistema de financiamento habitacional, desde que o adquirente não possua outro imóvel de sua propriedade, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

...”

            A alteração legislativa que tomei a iniciativa de propor faz-se necessária porque, na conformidade da legislação atualmente vigente, o trabalhador só pode utilizar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS para aquisição de moradia própria caso o imóvel seja financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou obedecendo às suas condições.

            A prática tem demonstrado, contudo, ser perniciosa essa restrição imposta pela legislação específica, mormente em face da diversificação econômica que se tem observado ao longo dos últimos anos. Trata-se, com efeito, de restrição injustificada à liberdade individual que, ademais, acarreta repercussões negativas sobre o sistema econômico como um todo.

            O objetivo fundamental da proposição legislativa em tela, portanto, é facultar ao trabalhador vinculado ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a livre utilização do saldo de sua conta vinculada para adquirir a casa própria.

            Afora o evidente sentido de eqüidade ínsito à inovação legislativa proposta - haja vista a inexistência de motivo válido a justificar a limitação da possibilidade de acesso aos recursos da conta vinculada à adesão a um determinado modelo de financiamento -, deve-se também ressaltar seus salutares efeitos sobre o sistema econômico de um modo geral. Evidentemente, ampliando-se as possibilidades de aquisição de moradia pelos trabalhadores, assegurar-se-á maior dinamismo para o setor da construção civil, situação que repercutirá paralelamente no aumento do nível de emprego.

            Não se deve olvidar, ainda, a recente instituição do Sistema de Financiamento Imobiliário, (SFI), criado em 1997. Levando-se em consideração a implantação desse novo sistema voltado para financiar a aquisição da casa própria, a alteração legislativa que propus e que tive a honra de ver aprovada pelo Senado Federal adquire importância ainda maior, na medida em que propicia um incremento do mercado imobiliário, por meio da ampliação das possibilidades de acesso do trabalhador à moradia.

            Com efeito, devo mencionar que a necessidade de eliminar a restrição constante na legislação do FGTS atualmente vigente já havia sido anteriormente percebida. Na legislatura anterior, o então Senador Epitácio Cafeteira havia apresentado proposta sobre essa mesma matéria.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o problema habitacional é, sabemo-lo todos, uma das mais graves questões sociais enfrentadas por nosso país. A recente Campanha da Fraternidade 2000, realizada pelo Conselho Nacional de Igrejas Cristãs e tendo como tema “Dignidade Humana e Paz”, focalizou a realidade dos moradores de rua como uma das situações limite que configuram grave violação da dignidade do ser humano.

            De fato, o problema é muito sério. As pesquisas apontam que o número de sem-teto vivendo nas calçadas, praças ou viadutos, na região metropolitana do Rio de Janeiro, aumentou cerca de 400% no período entre 1991 e 1997. Já em São Paulo, essa população cresceu 17% em apenas dois anos.

            O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Carlos Patrocínio?

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) - Pois não, nobre Senador Ramez Tebet.

            O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Carlos Patrocínio, não poderia ficar indiferente ao seu pronunciamento de grande alcance social. V. Exª fere, com a capacidade de sempre, um problema social de extrema gravidade para o País e que tem ocupado a atenção de todos nós nesta Casa, que é a questão da moradia, da casa própria, mas que tem em V. Exª um expoente. Já por várias vezes, além de apresentar projetos, V. Exª tem alertado desta tribuna para aquilo que deve ser uma conquista do trabalhador brasileiro, daqueles que não têm teto, seja de uma forma ou de outra. Um dos pontos que V. Exª cita é a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Se é um dinheiro do trabalhador, não há aplicação melhor para ele do que na habitação, do que na saúde. V. Exª faz muito bem em sempre trazer à consideração da Casa esse problema habitacional. V. Exª me permita a força da expressão, Senador Carlos Patrocínio: “quem recebe uma chave para entrar numa casa, recebe a chave da felicidade”. Na última sexta-feira, compareci a uma inauguração na capital do Estado de Mato Grosso do Sul, com o Presidente da Caixa Econômica Federal, Dr. Emílio, e quando entregaram a chave para uma moradora, ela disse: “Recebi a chave da felicidade, meu Deus. Há quantos anos eu estou esperando essa oportunidade de ter um teto para mim e para a minha família”. E outro ponto que V. Exª salienta muito bem é que nós sabemos que o incremento dos recursos para a construção da casa própria, para a construção civil, em suma, contribui também grandemente para o emprego. O setor da construção civil talvez seja a maior fonte de emprego deste País. Cumprimento V. Exª.

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) - Agradeço o Senador Ramez Tebet, que lança luzes mais uma vez ao meu modesto pronunciamento.

            Eminente Senador Ramez Tebet, alguns de nós já estamos nos acostumando a ouvir e ver o programa do SBT, do inteligentíssimo Sílvio Santos, o Show do Milhão. O desejo de 95% dos participantes, Senador, é o da casa própria. Pessoas já no ocaso da vida, com rugas, cabelos castanhos encanecidos pelo tempo. Os casais que lá aparecem quase que invariavelmente, quando perguntados sobre o que gostariam de ganhar, respondem que é a casa própria. Então, esse é talvez o mais importante apelo da sociedade brasileira. E o FGTS é do trabalhador. Se for para adquirir imóvel, ele tem que ter esse direito, não só pelo Sistema Financeiro da Habitação.

            Referindo-se à questão das favelas, o texto-base da Campanha da Fraternidade 2000 aponta que seu surgimento, da noite para o dia, nas cidades brasileiras, constitui “exemplo visível da degradação que atinge as condições de moradia de nosso povo”. Os cortiços, por seu turno, de acordo com aquele texto, “constituem outra forma degradada de morar a que são submetidas grandes parcelas da população de nossas grandes cidades”.

            Segundo a Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (PNAD) de 1995, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 1 milhão de moradias brasileiras estavam localizadas em favelas. A maior parte da população favelada continuava concentrava nas grandes cidades, como em São Paulo, com 29,8% do total, e no Rio de Janeiro, com 24,8% do total. Uma outra informação que bem revela a precariedade das condições de habitação em grande parte das metrópoles brasileiras é a de que 51% da produção de cimento no Brasil destina-se à construção informal, ou seja, de barracos, de favelas, que não pagam impostos.

            O chamado “déficit habitacional”, indicador de difícil conceituação, pode ser estimado minimamente em 5 milhões de moradias. É importante lembrar, contudo, que a demanda social nem sempre se refere a uma nova unidade de moradia, mas a condições adequadas de habitação: melhores condições de salubridade, acesso a serviços públicos ou mesmo segurança jurídica para a posse do imóvel ocupado. Por esses critérios de “habitabilidade”, os números do “déficit” podem alcançar 12 ou até 15 milhões de moradias.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ter um lar é um direito inerente à cidadania, porque não há como garantir efetivamente as demais prerrogativas sociais se o elementar direito à habitação não for efetivo. Como assegurar aos brasileiros seu direito à saúde, à educação ou à segurança sem que disponham, antes, da proteção de um teto? Como proteger a maternidade e a infância se gestantes e crianças não dispuserem sequer de um abrigo?

            Atento a essa realidade, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a Proposta de Emenda Constitucional nº 601, de 1998, de autoria do eminente Senador Mauro Miranda.

            O Sr. Mauro Miranda (PMDB - GO) - Senador Carlos Patrocínio, permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) - Com muita honra, Senador Mauro Miranda.

            O Sr. Mauro Miranda (PMDB - GO) - Senador Carlos Patrocínio, V. Exª traz hoje a esta Casa dois temas muito importantes. Já tive oportunidade de aparteá-lo quando tratava do primeiro assunto, que se referia à retaliação do Canadá e dos Estados Unidos contra a nossa economia, especialmente contra os Estados mediterrâneos, onde temos como suporte a agropecuária. Agora, V. Exª traz o tema da moradia, que apaixona todos nós, e também um dos mais graves que o Brasil tem de enfrentar. Há pouco tempo, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, dizia que o enfoque principal devia ser dado ao estudo do estatuto das cidades, do meio urbano. Até hoje, infelizmente, Sua Excelência, que tem realizado grandes conquistas na área econômica, na estabilidade da moeda, não definiu bem a sua política habitacional urbana. V. Exª vem, neste momento, trazer este tema tão importante, que é também o tema da campanha da CNBB, para chamar a atenção de nós todos para esse trabalho. Louvo o trabalho de V. Exª. Esta Casa já cumpriu a sua tarefa de marcar, na Constituição, a moradia como direito do cidadão. Agora precisamos, com recursos orçamentários, com programas de longo prazo, acabar com esse déficit de moradias existente. No Brasil, há 12 milhões de pessoas sem ter onde morar. Louvo a oportunidade do seu discurso. Estaremos do lado de V. Exª nessa luta, juntamente com o Congresso Nacional, para exigir uma política educacional bem definida para este País. Tenho certeza de que isso é possível, já que temos a telha, o tijolo, a ferragem, o cimento, enfim, tudo o que é preciso, como também a mão-de-obra. Basta uma ação política forte, um desejo imenso para convocar toda a sociedade a participar de um mutirão a favor da moradia e, assim, teremos mais justiça social no Brasil. Obrigado.

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Mauro Miranda, e jamais poderia concluir um pronunciamento dessa natureza, sem citar o grande feito de V. Exª no Congresso, ao apresentar a Proposta de Emenda Constitucional nº 601, de 1998, que, na Constituição, confere como direito sagrado, ou consagrado, a moradia digna para todo brasileiro.

            O Senador Mauro Miranda possibilitou que se incluísse a moradia entre os direitos sociais expressamente contemplados pela Carta Magna. O consenso obtido, já que a proposição foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes à sessão, demonstra claramente a importância que a sociedade brasileira atribui ao direito à moradia.

            O Sr. Tasso Rosado (PMDB - RN) - Senador Carlos Patrocínio, permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) - Sr. Presidente, gostaria de ouvir as ponderações do nosso mais novo colega, que já demonstrou sua preocupação com as questões sociais, o eminente Senador Tasso Rosado.

            O Sr. Tasso Rosado (PMDB - RN) - É exatamente por isso que acompanho com tanta atenção seu pronunciamento, nobre Senador. V. Exª realmente está levantando nesta tarde dois problemas de relevância para o futuro do nosso País. Primeiro o problema da exportação, da retaliação que o Canadá nos impõe, que faz com que o Itamaraty passe a ter uma política mais agressiva e não simplesmente defensiva e aceitando tudo que nos impõe lá de fora. Hoje a nossa economia está fortalecida e é com muito orgulho que vejo que ela, hoje, tem condições de negociar lá fora, frente a frente, procurando as melhores soluções para o Brasil, e não ficando à mercê das imposições, como era no passado. Foi importante a recuperação da nossa economia, é importante o fortalecimento do real para que no exterior também possamos nos impor economicamente. Cada vez mais me emociono com seu pronunciamento, nobre Senador, quando levanta um fato fundamental para o cidadão, que é a moradia. O direito à moradia é o início do resgate da própria cidadania. Um homem que não tem um teto para abrigar sua própria família também não tem vontade nem desejo de viver nem de reivindicar outras coisas. É importante que o Brasil se volte cada vez mais, nobre Senador, à moradia, para que seja realmente o primeiro passo para o resgate da cidadania do povo brasileiro. Não sei o tempo que permanecerei nesta Casa, pois substituo o eminente Ministro Fernando Bezerra, mas gostaria que todo o tempo em que permanecer esteja voltado ao combate permanente e constante da pobreza e da miséria. É importante que comecemos por aí, exatamente pelas palavras de V. Exª neste seu pronunciamento tão belo. Vamos diminuir o déficit habitacional para que este País realmente possa servir de orgulho para todos os brasileiros. Muito obrigado.

            O SR. CARLOS PATROCÍNIO (PFL - TO) - Agradeço, Senador Tasso Rosado, e sei que V. Exª estará ombreado com aqueles que haverão de lutar sempre pelas causas sociais, sobretudo as mais importantes.

            Concluindo, Sr. Presidente, devo dizer que a garantia do direito a uma habitação condigna não é a única questão social enfrentada pelas medidas que vêm estimular a construção civil. Um outro gravíssimo problema social é minorado quando se consegue garantir maior dinamismo a esse segmento da economia. Refiro-me, evidentemente, à angustiante problemática do desemprego, pois, como é do conhecimento geral, a construção civil é um ramo da economia que emprega intensivamente mão-de-obra. E - igualmente importante - emprega, de forma majoritária, trabalhadores com menor nível de qualificação, exatamente aqueles que são mais facilmente dispensados e que mais encontram dificuldades para obter uma nova colocação no mercado de trabalho.

            São abundantes as estatísticas que demonstram a relevância desse segmento da economia para a geração de empregos. Segundo o Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon - DF) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), para cada 100 milhões de reais de investimentos na construção de moradias populares são gerados 17 mil e 800 empregos, um quarto deles sendo diretos.

            Estou convicto de que o Projeto de Lei que apresentei à consideração do Congresso Nacional, e que já mereceu a aprovação desta Casa, é de suma importância, tanto do ponto de vista social, como do ponto de vista econômico.

            Ao abrir a possibilidade de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para aquisição de moradia própria em qualquer sistema de financiamento habitacional, o Projeto de Lei nº 586, de 1999, vem facilitar o acesso da família brasileira a esse bem que, mais do que qualquer outro, lhe traz segurança e tranqüilidade. A medida garante, ao mesmo tempo, maior dinamismo para o setor da construção civil, contribuindo de forma relevante, portanto, para o incremento do nível de emprego.

            São os motivos pelos quais solicito à Egrégia Câmara dos Deputados especial atenção para o Projeto de Lei do Senado nº 586/99.

            Sr. Presidente, temos assistido à celeuma em torno da eleição das Presidências das duas Casas do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, principalmente, vimos a proclamação da independência dos pretensos candidatos à Presidência daquela Casa. Espero que, com o Deputado Inocêncio Oliveira, com o Deputado Aécio Neves ou com quer que esteja presidindo a Câmara dos Deputados - sem que deixemos de dar toda atenção aos projetos oriundos do Executivo -, o Congresso Nacional, sobretudo a Câmara dos Deputados, retome sua prerrogativa principal de legislar, olhando de maneira especial os inúmeros projetos de lei dos Senadores que lá se encontram dormitando sem merecer a atenção devida daquela Casa. É o que esperamos e pelo que apelamos ao futuro Presidente da Câmara dos Deputados.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Agradeço-lhe pela benevolência e pela tolerância.

            Modelo17/18/248:39