O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, na última terça-feira, tivemos a oportunidade de participar de reunião coletiva das Comissões de Assuntos Econômicos, de Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-estrutura do Senado Federal, que, na forma regimental, promoveram uma audiência conjunta para ouvir a exposição do Ministro da Integração Nacional, Senador Fernando Bezerra, a respeito da sua proposta de extinção da Sudam e da Sudene.

Como era esperado, o Ministro Fernando Bezerra foi bastante elucidativo e claro na avaliação do desempenho de ambas as agências de desenvolvimento regional, que tão assinalados serviços prestaram às respectivas regiões, nos últimos 40 anos. Conheço a Sudam mais de perto, inclusive por minha condição de amazônida; sua contribuição foi decisiva para a implantação de vários projetos no setor industrial, no setor agropecuário, no setor de serviços e até mesmo na infra-estrutura da Região, criando milhares e milhares de empregos e gerando renda para o seu desenvolvimento econômico e social.

De igual modo, a Sudene, nos seus mais de 40 anos de atividade, construiu uma expressiva folha de serviços, na promoção do desenvolvimento do Nordeste, ajudando a implantar milhares de projetos nos setores industrial, agropecuário e de serviços, bem como nas ações governamentais daquela região, tão carente, promovendo também a criação de empregos e favorecendo a arrecadação de tributos para promover o desenvolvimento dos Estados que a integram.

As distorções verificadas na implementação da lei de incentivos fiscais, sobretudo no que tange ao seu art. 9º, levaram o Ministro Fernando Bezerra, depois de acurados estudos com a sua equipe técnica, a encaminhar à apreciação do Senhor Presidente da República uma nova formulação para a Sudam e a Sudene.

No citado depoimento, S. Exª traçou o perfil das duas agências de desenvolvimento a serem criadas para substituir os organismos hoje existentes. Também teve a oportunidade de esclarecer algumas dúvidas, suscitadas na ocasião pelos Senadores integrantes das três comissões técnicas do Senado Federal, a que me referi anteriormente.

Respondendo a uma questão por mim formulada, o Ministro Fernando Bezerra informou que, provavelmente, aquelas mudanças serão encaminhadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, sob a forma de projeto de lei, permitindo aos Deputados e Senadores discutir, com maior profundidade, a substituição da Sudam e Sudene por organismos mais condizentes com a realidade econômica e social que o nosso País está vivendo. Desmentiu, assim, informações no sentido de que tudo se faria através de medida provisória, o que, a meu ver, é altamente positivo.

Sim, porque a apresentação de projeto de lei é mais adequada e mais democrática, pois a medida provisória, como disse em ocasião anterior, após a sua publicação no Diário Oficial, começa a gerar efeitos, e já estaria promovendo a extinção da Sudam e da Sudene. Seria uma situação extremamente séria, vedar aos Parlamentares a oportunidade de uma apreciação mais aprofundada da questão.

Portanto, espero que a intenção anunciada pelo Ministro Fernando Bezerra às três Comissões do Senado Federal seja acatada pelo Senhor Presidente da República; que Sua Excelência não o faça por meio de medida provisória e, sim, de projeto de lei, a ser amplamente discutido e, só então, aprovado pelo Congresso Nacional.

Acredito, Sr. Presidente, que a atual política de incentivos fiscais tenha gerado efeitos positivos, promovendo o desenvolvimento de duas regiões onde existem, realmente, carências reconhecidas. Neste momento, entretanto, há necessidade de fazer-se dela uma avaliação mais concreta. Cito as discussões em torno do atual art. 9º da Lei de Incentivos Fiscais, que tem contribuído para várias distorções na aplicação dessas políticas: são projetos iniciados, mas não concluídos; são desvios de recursos por parte de alguns empresários; são comissões que as empresas do Sul cobram sobre aquelas propostas de investimentos de incentivos fiscais e assim por diante.

Há, portanto, a necessidade de uma reformulação geral na política de incentivos fiscais existente em nosso País. Sem isso, não poderemos acabar, de uma vez por todas, com a corrupção que a imprensa vem denunciando ultimamente, com coisas como essa inconcebível cobrança de ágio sobre a liberação de recursos provenientes dos incentivos fiscais.

O Senador Tasso Rosado acabou de fazer um pronunciamento a respeito da atuação do Ministro Fernando Bezerra, por quem temos a maior consideração e o maior respeito, ressaltando a seriedade com que S. Exª vem conduzindo o Ministério da Integração Nacional. Aproveito o ensejo para salientar que espero que a opção proposta por S. Exª, a mudança através de projeto de lei, seja acolhida pelo Senhor Presidente da República e sua equipe econômica, e depois - submetida à apreciação do Congresso Nacional - aqui tramite regularmente, por um prazo razoável, e receba uma avaliação mais precisa e mais aprofundada por parte dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Sr. Tasso Rosado (PMDB - RN) - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR - Com muito prazer concedo um aparte a V. Exª.

O Sr. Tasso Rosado (PMDB - RN) - V. Exª deve ter observado que no meu pronunciamento fiz mais ou menos uma biografia, uma retrospectiva da atuação do Ministro Fernando Bezerra. Do que foi dito, deve-se observar um detalhe: em todas as posições que ocupou, S. Exª nunca chegou por cima. Em todas as áreas em que atuou, foi conquistando espaços em função da sua competência, da sua capacidade, da sua integridade e, acima de tudo, da sua honestidade. Todos sabemos que se vive um momento difícil no Ministério da Integração Nacional, um momento em que é preciso levar a cabo duas missões - e são duas missões difíceis, não são fáceis. Uma delas é extirpar a corrupção existente em dois órgãos sem perder o horizonte do desenvolvimento, do progresso que realmente essas duas agências promovem em nossas regiões. O que me tranqüiliza e o que deve tranqüilizar todo o povo nordestino é que essa tarefa foi entregue a um homem realmente competente e capacitado e que, tenho certeza, desincumbir-se-á com brilho - digo isso em razão de todos os sucessos que S. Exª obteve na vida. Esse talvez seja o maior desafio que Fernando Bezerra irá enfrentar, mas tenho a convicção de que sairá vitorioso e o grande beneficiário será o povo brasileiro. Muito obrigado pela oportunidade.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Eu é que agradeço a honrosa participação de V. Exª no modesto pronunciamento que estou proferindo hoje da tribuna do Senado Federal.

O Sr. Carlos Wilson (Bloco/PPS - PE) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Carlos Wilson (Bloco/PPS - PE) - Senador Nabor Júnior, V. Exª vem à tribuna nesta sexta-feira trazendo um assunto da maior importância. Nós, representantes do Norte e do Nordeste, estamos angustiados com esse anúncio de extinção da Sudam e da Sudene, pois reconhecemos - o povo daquela região mais ainda - a importância desses dois órgãos. Para que V. Exª tenha idéia: a Sudene propiciou, nesses quarenta anos, mais de cinco milhões de empregos na região, o que já demonstra a sua importância. No entanto, há irregularidades - que são verdadeiras - e há corrupção. Inclusive, V. Exª, com muita propriedade, tocou no assunto, mostrando que ela vem por conta da política de incentivos que não foi fiscalizada pelo Governo. Há o problema do art. 9º e das comissões de 40%, que foram denunciadas aqui pelo Senador Jader Barbalho na semana passada. Ao ser implantado um projeto, o empresário tinha que pagar 40% para tocá-lo, o que demonstra que o projeto já nascia com a possibilidade de não existir. As irregularidades e a corrupção têm que ser punidas com rigor, como V. Exª tem solicitado. Agora, daí até se pensar em extinguir a Sudene e a Sudam existe uma distância muito grande. É importante que esse assunto seja debatido exaustivamente, e não seria através de uma medida provisória que poderíamos admitir a extinção desses órgãos. Eu estava ouvindo o nosso colega Tasso Rosado falar sobre o Ministro, nosso companheiro e amigo, Senador Fernando Bezerra. Concordo com S. Exª: a nossa sorte é que Fernando Bezerra é o Ministro. Conhecendo como conhecemos a sua seriedade, a sua integridade, tenho certeza de que S. Exª não vai ser açodado. Sei que o Ministro está muito angustiado, querendo sanear a Sudene, sanear a Sudam, mas S. Exª sabe que esse saneamento não passa pelo açodamento. Como foi dito pelo Senador Tasso Rosado, quem conhece o Ministro sabe que S. Exª não quer ser amanhã responsabilizado pela extinção desses órgãos e chamado de coveiro da Região Norte e da Região Nordeste. Como empresário bem sucedido, o Ministro sabe da importância da Sudam e sabe da importância da Sudene para o Norte e para o Nordeste. Fico tranqüilo porque, conhecendo de perto Fernando Bezerra, a sua honestidade, a sua competência, sei que S. Exª vai enviar a este Congresso um projeto de lei para que possamos discutir democraticamente os destinos dessas instituições. Quero, mais uma vez, parabenizar V. Exª, que sempre com muita correção vem à tribuna trazer assuntos da maior importância. Agradeço pelo aparte concedido.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC) - Senador Carlos Wilson, concordo inteiramente com as observações que V. Exª acaba de fazer em seu aparte, as quais, com muita honra, insiro no meu pronunciamento. V. Exª tem inteira razão!

Tanto a Sudam quanto a Sudene, como eu disse há pouco, deram uma contribuição decisiva para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, criando empregos e renda - milhões de empregos, como V. Exª acaba de afirmar. No entanto, reconhecemos que há distorções nessa política de incentivos fiscais; todas normas precisam ser atualizadas, de tempos em tempos; o Código Penal, o Código Civil, o Código Comercial, todas essas leis básicas que formam a estrutura jurídica do nosso país, e a própria Constituição Federal, estão sempre sendo emendadas, passando por alterações. Da mesma forma, a política de incentivos fiscais no Brasil, criada a partir da proposta de Celso Furtado, durante o Governo do Presidente Juscelino Kubitschek, também precisa ser atualizada, para adequar-se à nossa realidade, para não continuar sendo utilizada de maneira irregular, de maneira, às vezes, até criminosa, por segmentos econômicos do nosso País.

O Senador Jader Barbalho outro dia teve a oportunidade de dizer, a imprensa tem divulgado exaustivamente e o próprio Senador Carlos Wilson acaba de reconhecer, que empresários que têm direitos a incentivos fiscais - descontam 18% no imposto que deveriam pagar à União - aplicam recursos em projetos que estão sendo implantados com incentivos da Sudam e da Sudene, mas cobram 20%, 30%, 40% de ágio sobre essas aplicações, inviabilizando, assim, a implantação dos projetos. Deve-se a esse fato a não-conclusão de inúmeros projetos, Senador Carlos Wilson.

Portanto, como disse o Ministro Fernando Bezerra às comissões do Senado Federal, há necessidade de reformular-se a política de incentivos fiscais no País, de molde a vedar, de uma vez por todas, essas válvulas, que são utilizadas, de maneira irregular, por alguns segmentos empresariais.

Mas queria, Senador Carlos Wilson, tranqüilizar V. Exª: o Ministro Fernando Bezerra chegou a declarar, na reunião das três comissões técnicas, que as siglas Sudam e Sudene poderiam continuar. O que é indispensável é promover uma reformulação da política de incentivos fiscais, sobretudo daquele art. 9º, que dá margem a esse tipo de fraude - cometida com recursos da União, com recursos do Imposto de Renda, que deveriam ser recolhidos aos cofres do Governo Federal.

Concluo, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, reiterando minha apreciação quanto à maneira positiva que cercou a vinda do Ministro Fernando Bezerra às Comissões de Assuntos Econômicos, de Infra-estrutura e Fiscalização e Controle, na última terça-feira, e augurando que, daqui para a frente, tenhamos instrumentos legais capazes de atualizar e melhorar, efetivamente, a política de incentivos fiscais.

Estaremos, desta forma, promovendo o real desenvolvimento econômico e social da Amazônia e do Nordeste brasileiro.

Muito obrigado.