O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, no gabinete de V. Exª, diversas Lideranças de partidos com assento no Congresso, ao formalizarem a entrega de um requerimento com número de assinaturas constitucional para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, solicitaram a V. Exª que analisasse a possibilidade da leitura do requerimento de instalação da CPI em uma sessão do Senado, pois, de acordo com a nossa interpretação, o Regimento possibilitaria esse tipo de leitura.

Mas, na hipótese de a Mesa entender que o Regimento não ampara essa possibilidade, que V. Exª convoque uma sessão do Congresso Nacional, para hoje à noite ou amanhã, para a leitura do requerimento de instalação da CPI. V Exª disse que faria uma análise sobre o assunto e que responderia às Lideranças dos Partidos a respeito dessas duas solicitações. Eu gostaria de solicitar a V. Exª que informasse se já há alguma posição da Presidência do Congresso a respeito dessas duas questões.

O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho) - Senador José Eduardo Dutra, em primeiro lugar, devo informar a V. Exª que em relação à possibilidade da leitura ser feita pela Mesa do Senado Federal implica numa impossibilidade regimental. O Regimento do Senado não abriga a hipótese e, consultando a Secretaria-Geral da Mesa, fui informado de que não há sequer um precedente em relação a essa questão.

Em relação à convocação para a leitura, há uma preliminar que necessita ser atendida, que é a conferência a ser feita pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. Não há a menor possibilidade de a Presidência convocar uma sessão para essa leitura sem que essa preliminar seja cumprida. Desde que cumprida a preliminar, a Presidência poderá fazer a convocação, sob pena de tornar a sessão prejudicada pelo não-cumprimento da preliminar.

Lembrei-me de que, no encontro em que tive a honra de receber V. Exª e outras Lideranças, particularmente da Câmara dos Deputados, a possibilidade ou não da retirada de assinaturas dependeria - no mesmo dia da sessão a ser realizada - da publicação no Diário Oficial no dia seguinte. Portanto, qualquer modificação ou alteração teria de ser feita no mesmo dia da sessão. Então, há que se levar em conta que existe no momento uma preliminar a ser atendida que motive a convocação da sessão do Congresso Nacional.

Consultei há pouco o Secretário da Mesa, o Dr. Carreiro, e ele já encaminhou o pedido de informação à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados e estamos aguardando o retorno da informação para, aí sim, a Presidência do Senado Federal e, por conseqüência, do Congresso Nacional, poder convocar uma sessão específica para a leitura.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Sr. Presidente, sem querer dialogar com V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho) - Com o maior prazer, Senador, ouço V. Exª sem nenhuma dificuldade.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Sr. Presidente, quero insistir em uma outra questão. A questão regimental, essa eu não vou discutir: é a interpretação da Mesa. Consideramos que a jurisprudência é gerada a partir do momento em que acontece o primeiro fato; da mesma forma em que a partir do momento em que, pela primeira vez, foram lidos vetos na sessão do Senado ou foi lida a LDO na sessão do Senado, estabeleceu-se a jurisprudência.

Mas essa é uma questão que cabe à Mesa decidir.

Com relação à sessão do Congresso, considerando que a conferência das assinaturas do Senado já foi feita, até porque é muito mais fácil de ser feita, porque são 28 Senadores; considerando que havia sido feita uma conferência prévia pela Câmara dos Deputados, quero insistir em que, chegando a resposta da Câmara dos Deputados relativa à existência do número constitucional de assinaturas de Deputados e, portanto, atendida a preliminar que V. Exª. está colocando - e considerando que essa preliminar seja atendida ainda no dia de hoje - seja convocada uma sessão do Congresso Nacional, amanhã, para que, atendida a preliminar, possa ser feita a leitura do requerimento.

Muito obrigado.