O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de informar a V. Exª que o tempo destinado ao orador inscrito após a Ordem do Dia é de 50 minutos, e não 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Dias) - V. Exª tem razão. Portanto, o tempo de V. Exª é de 50 minutos.

            O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Maguito Vilela fez um pronunciamento importante, abordando a questão da crise energética no País, assunto que preocupa hoje toda a Nação brasileira.

A verdade é que o Governo FHC está mais perdido do que cego em tiroteio. Não sabe o que faz e começa a retaliação contra a Oposição com um pronunciamento infeliz, chamando a Oposição de fascista, quando toma atitudes que são próprias do fascismo e baixa medidas, inclusive, que proíbem aqueles que pagarão multa de recorrer à Justiça pelo eventual consumo excessivo. São medidas autoritárias. Dentre outras advindas do Palácio do Planalto.

O Governo não sabe o que faz, joga a culpa nos Governos anteriores, diz que a culpa é do Governo Collor, do Governo Itamar, que não sabia que a situação era tão grave. Normalmente, os reservatórios de água das usinas hidrelétricas neste período do ano, entre abril e maio, estão com um nível mais elevado, em torno de 60% de sua capacidade. Hoje, foi constatado que o nível não chega a 30%, valor que costumamos ter em novembro, o período mais crítico e no qual o nível dos reservatório baixa muito. O Governo tem que saber como estão os reservatórios. Se o nível for de 30% ou menos, significa que a crise estava à vista.

O Governo também diz que os brasileiros consomem muita energia, o que não é verdade. No ranking mundial, o Brasil está em 82º lugar em termos de consumo de energia. Então, a população brasileira não consome tanta energia, até porque não tem tanto poder aquisitivo para comprar aparelhos domésticos. Isso é uma balela, uma mentira do Governo, que tenta justificar sua incapacidade e a política nefasta e absurda de privatização do setor elétrico.

Abordo outra questão: a água, o saneamento, outro setor muito importante e que o Governo também inclui como uma das prioridades de privatização. Ao se privatizar o saneamento, o que está por trás, na verdade, é a privatização da distribuição de água para a população. Esse é o grande problema.

Portanto, a privatização do setor de saneamento ambiental, que compreende, basicamente, os serviços de água, esgoto, coleta e disposição final do lixo urbano e rural, controle de vetores de doenças e drenagem pluvial urbana, vem ocorrendo desde os anos 70, época em que o boom da construção civil começou a dar ar de desgaste e crise, até o momento atual.

Nesse “lapso temporal”, as empresas prestadoras de serviço de limpeza urbana começaram a surgir, primeiramente, no Brasil, em seguida, na Argentina e, posteriormente, em outros países, como Chile, Colômbia, Venezuela, Peru, etc. Essas empresas, oriundas das grandes construtoras quebradas pelo "Milagre Econômico - Brasil 1970" viram no setor de limpeza pública a sua "tábua de salvação" da crise da construção civil, pois os “contatos” para as grandes obras públicas também eram os mesmos para a construção de aterros sanitários em Municípios.

Entretanto, somente a partir da década de 80 é que essas empresas se consolidaram no mercado com o lobby de que os serviços operados diretamente pelos Municípios eram, em sua maioria, deficitários e de má qualidade, levando o Brasil a um caos sanitário. Vale ressaltar que essas empreiteiras construíram os aterros, porém não os operavam.

A partir da década de 90, baseadas em dados do IBGE, essas empresas prometiam reduzir os índices de resíduos sólidos urbanos, dispostos de maneira inadequada dentro de rios, lagos ou a céu aberto, que eram 76% de um universo de 96 mil toneladas diárias; universalizar a coleta e reduzir os custos operacionais do serviço.

Com esses “motes”, essas empreiteiras conseguiram, no período de duas décadas, ser responsáveis pela coleta de mais de 60% do lixo gerado pela população brasileira, sendo que a coleta de lixo representa o “filé” das operações no tocante a um sistema de limpeza pública. Entretanto, ao analisarmos o resultado da privatização do setor de resíduos sólidos no Brasil, deparamo-nos com um quadro infinitamente pior do que há 20 anos.

A privatização dos serviços de limpeza pública rendeu à sociedade não melhorias, mas sim o superfaturamento do serviço de coleta de lixo, com municípios que pagam até R$60,00 por tonelada coletada de maneira convencional e, pasmem, até R$450,00 pela tonelada coletada de lixo seletivo.

Sem contar que dados do Laboratório de Engenharia Sanitária e Ambiental, Lesa, da UFMG, dão-nos conta que, após duas décadas de privatização do setor de coleta e disposição final de lixo, o índice de resíduos sólidos dispostos a céu aberto, que era de 76%, ultrapassou a casa dos 89% e a cobertura de coleta porta-a-porta ainda não é universalizada.

Ademais, as empresas de coleta tornaram-se “caixa-dois” de campanhas de prefeitos corruptos que se beneficiaram com o superfaturamento do serviço.

Agora, Sr^as e Srs. Senadores, o Governo FHC quer privatizar o acesso à água e ao esgoto, que são vitais para qualquer ser humano. Já tendo esse Governo FHC liquidado boa parte do patrimônio nacional, vendendo, inclusive, empresas estratégicas para o desenvolvimento do País, verifica-se que, desta vez, a intenção é mais grave. O Governo Federal vem, sistematicamente, tentando executar uma política de privatização do setor de água e esgoto que, aliás, apresenta um cenário que não diverge em nada do que ocorreu com o setor de resíduos sólidos, no final da década de 70, a não ser por um agravante: as concessões dos serviços de água e esgoto terão uma duração de até 30 anos, prorrogáveis por um período de até mais 10 anos.

A experiência da Inglaterra é desastrosa neste sentido. Em 1989, Margareth Tatcher privatizou o serviço de saneamento no País e o setor ficou nas mãos de dez empresas. Em dois anos, as tarifas subiram 30% e o lucro das companhias chegou a 360%.

A privatização do saneamento tem desmentido, em todo mundo, a promessa de qualificação desse serviço e do custo mais baixo devido à concorrência entre as empresas. A garantia do maior acesso e de mais qualidade do serviço está no controle social, não nos investimentos, e na transparência de sua administração.

Desde 1996, vários parlamentares da base governista apresentaram projetos, visando privatizar as empresas públicas de saneamento básico. Porém, encontram resistências dos setores organizados da sociedade e os projetos ficaram paralisados.

Inicialmente, tentou-se com o PL n.º 266, do Senador José Serra, e, posteriormente, um outro PL, o de n.º 72, do Deputado Adolfo Marinho. Entretanto, ambos os projetos não conseguiram ir adiante, devido às fortes pressões dos setores organizados da sociedade civil. Temos também o Projeto de Lei n.º 41, do Senador Paulo Hartung, apresentado este ano, que protege em parte o setor público, mas não exclui a presença do capital privado.

Paralelamente às ações legislativas, o Governo Federal estabeleceu uma política econômica para o setor que visa asfixiar financeiramente as empresas municipais e estaduais de água e esgoto, forçando-as a uma privatização por falta de recursos orçamentários oriundos do Executivo Federal ou de verbas da Caixa Econômica Federal.

Vale ressaltar que os recursos orçamentários são de extrema importância, haja vista que são recursos financeiros não reembolsáveis à União. Essa política de financiamento do Governo já é conhecida como “política do pau-de-sebo”, em que os recursos existem, mas são inacessíveis aos entes federados municipais ou estaduais.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Permite-me V. Ex.ª um aparte, eminente Senador Geraldo Cândido?

O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT - RJ) - Com muita satisfação, eminente Senador Tião Viana.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Geraldo Cândido, cumprimento-o pela grandeza do pronunciamento e me associo às críticas e sugestões que V. Exª muito bem faz, em função de ser um assunto de extraordinária importância para o Brasil. Diria um assunto mais prioritário que uma agenda positiva de governo deveria adotar seria esse do saneamento básico, de fazer o estado cumprir o seu papel perante a sociedade. Se nós olharmos os indicadores vamos ver que das capitais brasileiras, quando nós vamos para as regiões mais periféricas do Brasil, nós temos menos de 2% de cobertura, de saneamento básico efetivo nas capitais brasileiras. Olhando para a Amazônia o quadro é exatamente esse; nas cidades de médio e pequeno porte o quadro é infinitamente mais assustador, e atrás disso vem toda uma situação de saúde pública. O Senador Paulo Hartung, em debate aqui sobre saneamentos, causa que S. Exª também advoga muito, afirmou há pouco tempo que cada um dólar investido em saneamento básico é uma economia de seis dólares na área de saúde. Então não é possível que essa asfixia financeira que vive o Governo brasileiro possa perturbar de tal ordem as ações e deixar tão retraída a atitude de enfrentar a necessidade de se fazer saneamento básico passando pela coleta de lixo, que é outra tragédia gravíssima. Estamos vendo o Governo brasileiro gastar mais de um milhão de reais todos os dias no combate e prevenção da dengue, e a coleta de lixo é um elemento determinante nisso aí. E seguramente esse serviço piorou quando ele foi conduzido pela iniciativa privada com interesses escusos. Se nós olharmos o que era a ação do saneamento básico em seu sentido pleno por práticas de governos que não eram sensíveis, não cumpriam ritos técnicos, também vamos ter críticas, mas nós podemos achar o caminho do meio, o caminho de ter iniciativa das políticas públicas com honestidade, com senso de prioridade, respeitando cada centavo do dinheiro público e em alguns momentos tendo a participação da iniciativa privada naquilo que é determinante e que não afete o compromisso da saúde do povo brasileiro. Então eu quero cumprimentá-lo e partilhar integralmente do conteúdo e da forma do discurso de V. Exª.

O SR. GERALDO CÂNDIDO (Bloco/PT - RJ) - Senador Tião Viana, agradeço ao seu aparte. Conheço V. Exª pela sua atuação, como médico que tem uma preocupação fundamental com a saúde da população. Tenho certeza de que V. Exª, juntamente com o Governador do Acre, seu irmão, têm se empenhado profundamente nas áreas de saúde pública, tratamento de lixo e saneamento, que são fundamentais para a população. Obrigado pelo seu aparte, que enriquece o meu pronunciamento.

A exemplo disso, temos que, no orçamento do Governo Federal para o ano de 1999, foram empenhados R$35 milhões para o Programa de Saneamento para a População de Baixa Renda - Prosanear e, entretanto, foram efetivamente pagos apenas R$172.941,00, ou seja, 4,7% do montante aprovado no orçamento. Mais recentemente temos o Orçamento da União para o ano 2000, em que foram empenhados R$13.823.013,00 para “Financiamento a Concessionárias Estaduais e Municipais para Implantação, Ampliação ou Melhoria do Sistema de Saneamento”. Entretanto, foram efetivamente pagos apenas R$2.711.517,00, ou seja, 19,62% do aprovado para o projeto.

Outro exemplo importante constatei na reportagem do jornal O Globo na matéria “Dois Pesos Duas Medidas”. A situação se dá da seguinte forma: Há um ano, a Cedae intensificou o programa de corte de água para cerca de 300 mil consumidores inadimplentes. Os técnicos deveriam cumprir à risca a determinação de suspender o abastecimento dos consumidores com mais de três contas em atraso. Mas o rigor que pequenos comerciantes e moradores enfrentaram não foi o mesmo com grandes empresas e órgãos públicos. Da lista dos 20 maiores devedores da companhia publicada no Diário Oficial no último dia 11/04, oito são órgãos do Estado. E o mais surpreendente: em 18º lugar no ranking dos não-pagadores está a sede do Governo Estadual, o Palácio da Guanabara, com uma dívida de R$2.342.524,76. Somados, os órgãos estaduais que figuram na lista respondem por R$26,9 milhões da dívida total (R$82,3 milhões), o que transforma o Governo do Rio, dono da Cedae, num grande devedor de sua própria empresa.

A dívida do Estado é de R$73 milhões, porém liderando a lista dos devedores do Estado está outro órgão público, só que federal: a Base Aérea do Galeão, com um débito de R$15,3 milhões. O segundo lugar é de uma das maiores empresas do mundo, a General Electric. A multinacional ingressou na Justiça questionando os valores cobrados e deixou de pagar diretamente à Cedae R$6,8 milhões. O dinheiro está depositado em juízo. Temos também: Fábrica Carioca dos Catalisadores, R$6,6 milhões; Hotel Intercontinental, R$5,1 milhões; Maracanã, primeiro órgão estadual a figurar na lista dos devedores, com um débito de R$4,7 milhões. A lista revela outro aspecto preocupante: se a Cedae decidisse cumprir à risca o programa de cortes, pelo menos sete hospitais da cidade, cinco deles estaduais, um municipal e outro privado, teriam seu abastecimento suspenso. O Governo do Rio de Janeiro reconhece as dívidas, mas responsabiliza as gestões anteriores e está quitando os débitos de forma parcelada. A dívida do Estado daria para financiar mais de dois terços das obras de saneamento da Barra e de Jacarepaguá, orçadas em R$118 milhões.

O Governo enviou o Projeto de Lei nº 4.147 que conceitua, entre outras coisas, o saneamento básico e delineia dois tipos de “saneamento básico”, sendo um de interesse local e outro de interesse comum. Determina que aos municípios cabe a titularidade dos serviços de saneamento básico de interesse local, ao Estado os de interesse comum, excetuando-se os serviços decorrentes de gestão associada conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal. E ao Distrito Federal em sua área geográfica. Ainda no campo conceitual dos serviços de saneamento básico, a proposta do Governo Federal chega ao absurdo de considerar “os serviços universalizados” na área de água e esgoto quando está assegurado “o direito de acesso a toda pessoa, independentemente de sua condição socioeconômica e instituição, qualquer que seja a sua finalidade, aos serviços de saneamento básico prestados adequadamente em localidades mediante o pagamento de tarifas”. Ora, se o serviço de água e esgoto só irá às localidades por meio do pagamento de tarifas, por definição, não é universal. A proposta do Governo também caminha no campo da regulação das prestações dos serviços de água e esgoto, chegando a modelar a metodologia para as licitações de concessões das atividades e titularidades. Como exemplo, o PL nº 4.147/01 concebe que as licitações de concessões ou de permissões de serviços de saneamento básico serão “julgadas com base na antecipação das metas físicas anuais para universalização dos serviços”.

Vale ressaltar que essas metas serão elaboradas pelo licitante, baseadas no seu déficit sanitário anual. Ocorre que, no modelo de licitação proposto pelo Governo, os licitantes são obrigados a ter nos respectivos editais “o valor presente dos investimentos estimados ao longo dos primeiros dez anos do período de concessão ou permissão”, também sendo obrigados a colocar os custos estimados de investimento correspondentes às metas físicas mínimas para cobertura do serviço pelo concessionário. Tudo seria bom se não fosse um dispositivo contido no projeto que isenta no contrato de concessão o “novo concessionário” de submeter, como cláusula contratual, as metas físicas a serem alcançadas nos dez primeiros anos, também não lhe sendo obrigatória a declaração, em contrato, dos custos estimados de investimento para o cumprimento das metas físicas contidas no edital de licitação.

Para “coroar os vícios de iniciativa”, a proposta do Governo Fernando Henrique Cardoso determina que “a declaração de disponibilidade hídrica será transformada em outorga de direito de uso de recursos hídricos em favor do concessionário contratado, mediante comunicação do titular dos serviços”. Esse dispositivo garante que o direito de uso da água seja do concessionário, que, em muitos casos, poderão ser companhias privadas, e não do titular do serviço, consubstanciando com isso uma verdadeira privatização do uso da água do rio, contrariando o disposto na Lei n.º 9.433/97, que determina que a outorga não implica alienação parcial das águas, uma vez que as “águas são inalienáveis”.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Senadores, a liquidação do patrimônio público através das privatizações não teve qualquer efeito positivo sobre o endividamento público nem sobre a dívida externa. Ao contrário, ambos cresceram absurdamente. Somente um único setor obteve resultados favoráveis: os bancos, que apresentaram lucros excepcionalmente altos, como o Itaú, que deverá fechar o ano com um lucro da ordem de R$ 2 bilhões, segundo noticiou a Revista Veja.

Pelo exposto, devemos analisar os exemplos de privatização em outros países e pelo Brasil afora, para entender que entregar a água nas mãos de grandes empresários não é bom negócio para o povo. Privatizar a água é sinônimo de aumento nas contas, queda na qualidade dos serviços, desemprego e corrupção de governantes. Para comprovar, é só ver o que aconteceu na Argentina, Inglaterra, França e em Municípios paulistas, aqui no Brasil.

No país de Maradona, os serviços de água e esgoto foram privatizados na Capital, Buenos Aires, em 1992. Ganhou a licitação um grupo de empresas lideradas por empresas francesas. Resultado: em três anos, apesar dos lucros, os empresários não investiram nem metade do que prometeram no contrato. Os argentinos estão pagando em média quatro vezes mais pela água que consomem.

Engana-se quem pensa que esses são problemas apenas dos países pobres do Terceiro Mundo. Na França, o saneamento já virou um mar de lama. Dezenas de políticos, homens de negócios, Ministros de Estado e Prefeitos são acusados em processo de corrupção envolvendo a privatização da água.

Na Inglaterra, onde quase não existe inflação, depois de cinco anos de privatização, as contas dobraram e a falta d’água é constante no verão. Antes da privatização, três entre cada quatro britânicos eram contra a venda das estatais de água e hoje esse número só vem aumentando.

No Brasil a situação não é diferente. As empresas privadas só se interessam pelos grandes sistemas de água, onde o lucro fácil é garantido. Aquelas cidades onde há grandes deficiências de saneamento são deixadas de lado. Nesse sentido a população brasileira rejeita a privatização. E está de olhos abertos para os interesses dos grandes empresários. Um levantamento feito no Brasil mostra que houve tentativas para conceder toda a gestão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada em 21 municípios brasileiros. As câmaras e prefeituras resistiram à privatização.

            A população é a maior prejudicada nos poucos municípios que arriscaram entregar a água aos empresários. Por isso, sou contra a proposição do Governo, em tramitação na Câmara dos Deputados, o qual demonstra mais uma vez ser um Governo subordinado ao FMI.

Muito obrigado, Sr. Presidente.