Pronunciamento de Sérgio Machado em 04/09/2001
Discurso durante a 107ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Abordagem dos problemas relacionados à segurança pública no Brasil.
- Autor
- Sérgio Machado (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/CE)
- Nome completo: José Sérgio de Oliveira Machado
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
SEGURANÇA PUBLICA.:
- Abordagem dos problemas relacionados à segurança pública no Brasil.
- Publicação
- Publicação no DSF de 05/09/2001 - Página 20847
- Assunto
- Outros > SEGURANÇA PUBLICA.
- Indexação
-
- CONTRIBUIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DEBATE, ESTADOS, SOCIEDADE, PROPOSTA, SOLUÇÃO, PROBLEMA, SEGURANÇA PUBLICA, REGISTRO, POLEMICA, TRAMITAÇÃO, PROPOSIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, ARMA DE FOGO, CRIAÇÃO, GUARDA NACIONAL, ALTERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, POLICIA MILITAR, APERFEIÇOAMENTO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMBATE, IMPUNIDADE, REFORMA JUDICIARIA, REFORMULAÇÃO, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- EXPECTATIVA, URGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSIÇÃO, BENEFICIO, SEGURANÇA PUBLICA.
- EXPECTATIVA, ATUAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, MELHORIA, POLICIAMENTO.
SENADO FEDERAL SF -
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SEGURANÇA PÚBLICA E O CONGRESSO NACIONAL
O SR. SERGIO MACHADO (Bloco/PSDB - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muito já se disse, e muito já se debateu, dentro e fora do Congresso, sobre os problemas relacionados à Segurança Pública. Violência urbana, crise das polícias, legislação defasada, enfim, as abordagens possíveis para essa discussão são variadas e quase infinitas.
Assomo hoje à tribuna desta Egrégia Casa para fazer o primeiro pronunciamento - de uma série que pretendo efetuar daqui para a frente, neste semestre - com o objetivo de contribuir um pouco na responsabilidade que o Congresso Nacional tem de estabelecer cada vez mais canais de comunicação com os Estados e a sociedade e produzir propostas que ajudem a solucionar os grandes problemas nacionais.
De posse de um levantamento sobre as proposições que tramitam hoje nas duas Casas Legislativas mais altas do País, podemos afirmar que a questão não é de falta de idéias, nem de iniciativas dos colegas Congressistas. Os problemas gerados pela violência urbana brasileira já provocaram a apresentação de, no total, 129 propostas com mudanças na área da segurança pública, tanto na Câmara, como no Senado.
Temos de admitir que a tramitação de tais projetos poderia ser mais ágil mas, se construirmos um grande pacto nacional que envolva os diversos setores da sociedade e do Estado, tenho certeza de que a morosidade poderá ser vencida.
Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, considero normal eventuais resistências no Congresso a determinadas propostas. Afinal, o regime democrático exige um timing de maturação do debate público que não pode, e não deve, ser atropelado ou abreviado.
É o caso da proposta proibindo a venda de armas e munição no País. Debatida no Senado Federal desde 1999, ela foi modificada. De autoria do senador Pedro Piva (PSDB - SP), o substitutivo à matéria a torna mais flexível ao permitir a posse de armas. Ela foi analisada por todas as comissões e encaminhada ao Plenário. Mas, diante das mudanças no texto, terá de enfrentar as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Relações Exteriores (CRE).
Na lista de prioridades do Governo Federal, e de algumas lideranças do Congresso, a proposta de emenda constitucional que prevê a criação de uma Guarda Nacional está no Senado desde 1999. A PEC que amplia ainda os poderes das guardas municipais seria votada no semestre passado, mas, com o texto modificado, foi devolvida à CCJ. Com as alterações feitas, as guardas municipais e a nova polícia nacional correriam o risco de não ter mais poderes de garantir a segurança dos cidadãos. Fica claro, então, que a matéria é polêmica e deve ser aperfeiçoada.
Já a PEC que desmilitariza a Polícia Militar e institui que a Polícia Civil seja supervisionada pelo Ministério Público está há dez anos na Câmara dos Deputados e ainda aguarda votação. Ela faz parte de 35 PECs sob análise das duas Casas e sugerem mudanças no artigo 144 da Constituição, que estabelece as responsabilidades das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militares e Corpos de Bombeiros militares.
Destas 35 PECs, 15 dão maior poder às guardas municipais ou transferem o controle das Polícias Civil e Militar às prefeituras. Há ainda matérias que estabelecem mudanças na Polícia Federal: um projeto autoriza as Forças Armadas a policiar fronteiras e outro dá poder à PF na apuração de assaltos contra instituições financeiras.
Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, além das proposições que modificam diretamente a estrutura e as atribuições dos diversos órgãos de segurança pública, sabemos que é preciso também atuar na legislação penal e criminal para melhorar desempenho do trabalho policial.
As mudanças na Lei das Execuções Penais, destinadas em resumo a torná-la mais severa e impedir que suas brechas atuais beneficiem criminosos de todo tipo, por meio de prisão-albergue e regime semi-aberto, são providências indispensáveis para diminuir a impunidade e inibir incentivos ao crime.
Volto a dizer que o processo de aperfeiçoamento dos projetos, sejam eles de iniciativa do Executivo ou do próprio Legislativo, é complexo, requer ampla negociação política e não pode desprezar etapas do debate com a sociedade. É o caso da reforma do Judiciário e dos Códigos Civil, Penal e de Processo Penal - para dotar o País de uma base legal mínima para conter os excessos que abalam a ordem pública.
Tenho certeza, Nobres Colegas, de que o Congresso atenderá ao interesse público se aprovar, em caráter emergencial, as medidas estruturais mencionadas neste pronunciamento, deixando para etapa posterior, que não precisa se alongar no tempo, o aperfeiçoamento de uma legislação já existente.
Os governadores, em especial, não podem continuar esperando por providências do Governo Federal e do Congresso quando há tanta coisa que só eles podem fazer para aumentar a segurança nas ruas. A primeira, e mais inadiável delas, é prestar a devida atenção e fornecer os necessários recursos para que as Polícias possam cumprir sua missão.
O policiamento preventivo e repressivo, aí incluída a capacidade de abrir os inquéritos que deságuam na Justiça, compete aos Estados, não à União. Pelas deficiências de equipamento e adestramento das polícias, respondem, única e exclusivamente, os governadores. E, se há Estados que não dispõem de verbas para reequipar suas forças policiais, nenhum deles está materialmente impossibilitado de treinar adequadamente as suas polícias e aperfeiçoar as táticas de combate à criminalidade, tarefas inerentes às funções dos oficiais das Polícias Militares e dos delegados.
Os limites políticos e jurisdicionais da União estão claramente expostos na decisão de somente liberar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados que atenderem a um elenco de exigências no sentido de integrar o trabalho das polícias civil e militar.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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