O SR. PRESIDENTE (Ramez Tebet) - Senador Bello Parga, as Leis de Responsabilidade Fiscal e a das Sociedades Anônimas são importantes para o País. Como V. Exª salientou, o Senado da República aprovou a lei que teve origem na Câmara dos Deputados, e, cumprindo o Regimento da Casa, o Projeto foi enviado à sanção de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

É do nosso conhecimento que esta Lei tem data marcada para ser sancionada. Creio que seria para o próximo dia 16 do corrente.

No entanto, V. Exª, estudioso que é, levanta uma questão no sentido de que a emenda de redação que esta Casa aprovou, pelo menos na opinião de V. Exª, alterou o mérito da matéria, alterou o conteúdo. Portanto, não se trata de emenda de redação, sob os olhos de V. Exª.

O que pode a Mesa do Senado fazer com relação a essa questão? A resposta no Regimento Interno. Há duas saídas, a meu ver, que o Regimento Interno aponta, mas precisa de provocação substancial por parte de Senadores. Refiro-me ao art. 234, parágrafo único, que diz:

Art. 234. .....

Parágrafo único. Quando houver dúvidas sobre se a emenda apresentada como de redação atinja a substância da proposição, ouvir-se-á a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

No meu entendimento, analisando agora a matéria, parece-me que o disposto neste artigo não pode ser aplicado porque a matéria já foi enviada à sanção do Presidente da República.

Caso seja este o entendimento e chegue à Mesa requerimento fundamentado nesse sentido, temos que nos socorrer do art. 325 do Regimento Interno, que diz:

Art. 325. Verificada a existência de erro em texto aprovado e com redação definitiva, proceder-se-á da seguinte maneira:

(...)

II - nas hipóteses do inciso anterior - contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração no sentido do projeto -, quando a matéria tenha sido encaminhada à sanção ou à Câmara, o Presidente, após manifestação do Plenário, comunicará o fato ao Presidente da República ou à Câmara, remetendo novos autógrafos, se for o caso, ou solicitando a retificação do texto, mediante republicação da lei;

A Mesa aguarda manifestação fundamentada nesse sentido, para que possa tomar alguma decisão, porque, pela simples leitura, fica difícil analisar o texto enviado pela Câmara dos Deputados, e o texto já aprovado pelo Senado Federal.