O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, minha presença na tribuna tem, nesta oportunidade, o objetivo de avaliar com meus pares um problema que vem preocupando as autoridades econômicas e agrícolas do Estado de Goiás, mas cuja sintomática pode muito bem ser propagada a outros Estados da Federação, nos quais a atividade de pecuária leiteira tenha relevância econômica.

            No mês passado, a Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG, em manifestação formal de seu presidente, manifestou preocupação com a intensidade com que os produtores de leite estão se desfazendo dos seus plantéis.

            A venda dos rebanhos leiteiros para abate decorre do desestímulo dos produtores frente ao aviltamento dos preços do leite in natura, por parte da indústria de beneficiamento e de derivados, cujos patamares se encontram abaixo da linha mínima de custos de produção em que os pecuaristas incorrem atualmente.

            A indústria leiteira não tem mostrado uma consciência da interdependência entre os elos da cadeia produtiva e a falência de qualquer dos segmentos envolvidos, no caso, o dos produtores, poderá ter sérias conseqüências nas relações de oferta e demanda de leite, com impacto nos custos e preços de forma muito mais intensa do que se forem concedidas condições de sobrevivência econômica digna para os produtores de leite in natura.

            Sr. Presidente, existem ainda alguns aspectos adicionais envolvidos no cenário a que me refiro, sobre os quais pairam sérias dúvidas e que também merecem nossa consideração.

            A CPI da Assembléia Legislativa de Goiás, encerrada no final de 2001, apontou fatos graves, ainda em investigação pelas autoridades, como a cartelização do preço pago aos produtores, o monopólio de embalagens para os leites de longa vida e a omissão quanto à fiscalização do setor.

            Assim, o agravamento célere da situação se configura inevitável em meu Estado e cabem medidas urgentes e firmes para sua solução ou minoração imediata.

            Sr^as e Srs. Senadores, de minha parte, requeri novamente ao Exm^o. Sr. Ministro de Estado da Justiça informações relativas às ações adotadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) daquele Ministério, no sentido de coibir a manifesta infração à ordem econômica cometida no mercado de leite em Goiás.

            Em 31 de outubro passado, encaminhei um primeiro requerimento de informações, relativo ao setor de pecuária leiteira em Goiás.

            O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) comunicou a inexistência de processo em tramitação envolvendo aquele setor e enviou o requerimento à SDE, visando à adoção das providências necessárias para a investigação de possível infração à ordem econômica. Em decorrência, a SDE solicitou à Cooperativa Mista Agropecuária do Vale do Araguaia Ltda. (COMIVA) e à empresa Laticínios Bela Vista Ltda. algumas informações pertinentes ao mercado em questão.

            Embora já decorridos mais de três meses desde o encaminhamento do referido requerimento, não nos foi relatado se houve qualquer resposta ou continuidade do processo investigatório, e, portanto, nada foi feito com vistas a solucionar definitivamente a questão.

            A estrutura do Sistema Nacional de Defesa da Concorrência, composto pelo Cade, pela SDE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), tem deixado a desejar - decepcionado mesmo! - nós cidadãos que aguardamos uma resposta rápida e oportuna à situação identificada.

            Parecem-nos, assim, insuficientes, infrutíferas e inexpressivas as providências tomadas pela SDE.

            Dessa forma, não nos resta outra alternativa a não ser reiterar a solicitação dessas informações, com o intuito de reprimir as práticas que ferem a livre concorrência, ora identificadas no setor leiteiro de Goiás, restaurando os princípios da livre iniciativa.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.

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