O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, pessoalmente não sei da onde vem essa nobreza toda. Na verdade atuo com um modelo que é o tribuno do povo surgido na velha Roma. O parlamentar desligado da nobreza que representava a população mais simples, mais pobre no parlamento romano.

            Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero pedir o apoio e chamar a atenção dos Srs. Senadores para cinco projetos de minha autoria que tramitam na Casa. Dois deles dizem respeito à contabilidade unificada de Municípios e de Estados. Um é uma emenda constitucional; outro, um mero projeto de lei que determina com precisão a forma com que a contabilidade deve ser redigida para evitar a impossibilidade da leitura dos balanços de Prefeituras e Estados, impossibilidade que decorre da manobra ilusionista dos Secretários da Fazenda que misturam rubricas e impedem de forma quase definitiva a correta leitura do desempenho das finanças de Estados, Municípios e da própria União. É um projeto interessantíssimo que me foi sugerido pelo Deputado Max Rosenmann e redigido com o apoio da especializada e competente Assessoria Legislativa do Senado da República. Esse projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e já tem parecer favorável, em suas duas versões de PEC e de projeto de lei, do Senador José Agripino Maia.

            O segundo projeto se arrasta, tramita há três anos no Senado da República; um projeto extraordinariamente claro e objetivo que põe fim ao jogo do bingo e às máquinas eletrônicas de jogo de azar no Brasil. Essa questão é muito séria pois o jogo, legalizado, serve basicamente para lavagem de dinheiro.

            Pasmem os Srs. Senadores que, esta semana, um grupo de Parlamentares da República Argentina fez contato com o meu gabinete impressionados com algumas denúncias publicadas na minha página da Internet. Os Senadores e Deputados argentinos, acessando a referida página verificaram que os mesmos mafiosos espanhóis e italianos que atuaram no Brasil corrompendo o Ministério do paranaense Rafael Greca atuam e tentam corromper o processo legislativo no idêntico sentido de legalização da jogatina na Argentina. Estou tentando contactar o Ministério Público brasileiro para que, em consulta aos argentinos, inteire-se também dessa ramificação, desse braço argentino da corrupção do jogo. Peço aos Srs. Parlamentares apoio ao projeto que extingue o jogo de azar, o bingo e as máquinas eletrônicas no nosso País. Esse projeto se encontra na pauta da CCJ e tem, desde agora, parecer favorável do Senador Maguito Vilela.

            Outra matéria que se arrasta com extraordinária vagareza no Senado Federal é um projeto de resolução que muda o sistema de votação na Casa, que acaba com o voto impessoal, com o voto de Liderança, e estabelece que todas as votações devem ser feitas por meio do painel eletrônico, à prova de fraudes - já que o voto não é o voto secreto; o voto digitado que aparece no painel pode ser conferido por cada um dos Srs. Senadores. Eu ponho, isso sim, fim ao voto de Liderança, à manipulação das maiorias e ponho cobro também à necessidade do pedido de verificação de quorum porque, não havendo quorum, esse não se manifestará no painel e, logo, a votação ou mesmo a sessão cairá automaticamente. Trata-se de projeto que já ficou muito tempo na Mesa Diretora e que agora se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável também do Senador Lúcio Alcântara.

            Finalmente, peço aos Srs. Senadores apoio a um projeto de decreto legislativo que pretende cassar a condecoração dada ao ex-Presidente Fujimori, do Peru. Fujimori, hoje derrubado, é foragido da Justiça e procurado em todo o mundo, mas por um equívoco ou por uma torpeza do Executivo foi condecorado com a maior comenda existente no Brasil, a Ordem do Cruzeiro do Sul. A cassação dessa comenda por decreto legislativo é uma necessidade da moralização dos costumes e uma imposição reclamada pela dignidade de outras pessoas ilustres que ao longo da história da existência da Ordem do Cruzeiro do Sul a receberam.

            Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero trazer ao conhecimento do Plenário do Congresso Nacional o teor integral da Carta de Fortaleza; carta vazada na reunião externa da Comissão Mista do Mercosul, comissão que presido, composta pelo Senado e pela Câmara, e que contou com a participação de Parlamentares do Parlamento Andino, do Parlatino, do Chile, da Venezuela, do Uruguai, do Paraguai e do Brasil. O teor da carta que neste momento trago ao conhecimento do Senado da República e do País é o seguinte:

DECLARAÇÃO DE FORTALEZA.

      Os representantes da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, incluindo delegações do Congresso Nacional do Brasil, dos Parlamentos do Paraguai e Uruguai, as representações dos Parlamentos do Chile, Venezuela, do Parlamento Andino e do Parlamento Latino Americano, assim como da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará reunidos no Fórum “O Mercosul, a Alca e a dívida externa”

CONSIDERANDO

      1.:Os indicadores sociais na América Latina que atestam a exclusão social, o desemprego e a baixa qualidade de vida da grande maioria do povo;

      2. Que os recursos das agências multilaterais de desenvolvimento, ainda que formalmente negociados sob condições favoráveis para atender demandas dos segmentos mais fragilizados, nem sempre atingem os objetivos previstos;

      3 .Que a negociação e a aplicação dos recursos oriundos das instituições internacionais de crédito vêm sendo realizadas sem a participação dos corpos legislativos de cada nação, estado ou província, a quem fica reservada apenas a homologação das decisões tomadas pelo Poder Executivo;

      4. Os fortes condicionamentos e as permanentes pressões que se impõem às nações latino-americanas por parte das agências financeiras multilaterais, com ingerência na elaboração e aplicação de nossas políticas macroeconômicas;

      5. Que há um aprofundamento cada vez mais acentuado da pobreza em todo o continente latino-americano, o que ressalta ao alcance limitado dos projetos que os recursos internacionais financiam;

      6. A dificuldade de fazer com que a América Latina se liberte da miséria sem que ingresse em um longo e seguro processo de desenvolvimento, com democracia plena;

      7. Que o desenvolvimento político, social, educacional, cultural e econômico latino-americano só ocorrerá com a execução de políticas públicas firmemente conduzidas pelos governos de cada nação, com o acompanhamento e fiscalização dos parlamentos nacionais;

      8. Que alguns países latino-americanos precisam realizar sua respectiva reforma tributária que imponha uma tributação justa a toda a sociedade e gere uma arrecadação mais elevada para financiar os custos do processo de desenvolvimento.

      Concluem:

      I. A gestão das políticas públicas deve se subordinar a um sistema de planejamento que traduza com fidelidade as prioridades e necessidades majoritárias de cada país;

      II. As instituições internacionais de apoio ao desenvolvimento não podem dar cobertura e respaldo a processos autoritários de administração de seus recursos, que privilegiem grupos minoritários, concentrando renda e poder e enfraquecendo a democracia;

      III. Há necessidade urgente de reforma das instituições financeiras internacionais, cuja criação iniciou-se há mais de cinqüenta anos e hoje obsoletas, para adequá-las ao cenário de um mundo globalizado em que se verifica a extrema vulnerabilidade das economias em desenvolvimento frente aos impactos perversos da volatilidade dos fluxos do capital internacional;

      IV. É chegada a hora de o Parlamento de cada nação latino-americana exercitar a soberania nacional e o controle permanente das políticas públicas adequadas às condições e carências de cada país, exigindo prestação de contas aos seus representantes nos organismos financeiros internacionais;

      V. O Parlamento de cada país, bem como os Parlamentos regionais, devem incluir em suas agendas debates e medidas sobre as políticas específicas aplicadas pelas entidades financeiras internacionais e as dificuldades de sua adequação à realidade latino-americana.

      Tendo em vista esses aspectos, declaram:

      a - A política e acordos realizados com o BID, FMI, BIRD e demais agências internacionais devem permitir a adequada e oportuna participação da sociedade civil e das instituições político-representativas;

      b - É necessário que todos os países latino-americanos sejam incluídos nos processos multilaterais de discussão sobre integração política, econômica ou social das Américas, assim como para programas de financiamento;

      c - As negociações para formação de qualquer área de livre comércio ou de integração devem ser executadas coletivamente pelos blocos econômicos existentes, levando em conta os princípios consagrados na presente Declaração, em especial os referentes ao controle democrático pelos Parlamentos, assim como o recurso essencial à consulta popular;

      d - A necessidade de se discutir e avaliar a aprovação de legislação que determine a participação dos Parlamentos nacionais na definição dos escopos dos acordos internacionais por parte dos governos;

      e - Frente à globalização da economia, a América Latina assume o dever iniludível e irrenunciável de proteger, conservar e manter nosso patrimônio cultural, nossas etnias e nossos povos tradicionais, eliminando todos os vestígios de discriminações históricas e odiosas e perseguições a nossas raças autênticas;

      f - Nossos Parlamentos devem definir junto aos respectivos governos políticas para a promoção, nos sistemas educacionais, dos grandes valores universais da solidariedade, justiça social e da democracia.

      Fortaleza, Ceará, 12 de março de 2002."

            Essa declaração foi assinada por mim; pelo Deputado Estadual Welington Landim, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; pelo Deputado Federal Inácio Arruda, membro da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul; pelo Deputado Federal Ney Lopes; pelo Deputado Federal Feu Rosa; pelo Senador Arlindo Porto; pelo Deputado Federal Paulo Gouvêa; pelo Deputado Federal Confúcio Moura; pelo Deputado Federal Sérgio Miranda; pelo Deputado Estadual Eudoro Santana; pelo Deputado Estadual João Bosco; pelo Deputado Estadual José Nobre Guimarães; pelo Senador Danilo Astori, do Uruguai; pelo Deputado Ronald Pais, do Uruguai; pelo Deputado Sergio de Velasco, do Chile; pelo Deputado Mario Escurra, do Paraguai; pela Deputada Jhannett Madriz, Presidente do Parlamento Andino, da Venezuela; pelo Deputado Victor Hugo D’Paola, do Parlamento Latino-americano, da Venezuela.

            Esse seminário externo da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul foi realizado como um contraponto ao Seminário do BID, em Fortaleza. Há necessidade de que o contraditório se estabeleça e de que idéias claras que se opõem à Alca, que assumem com clareza a defesa do projeto de Mercosul, pelo menos nesse momento do desenvolvimento e da conjuntura política do Brasil, do Cone Sul latino-americano e do mundo, sejam colocadas para a discussão pública.

            Esse seminário teve uma repercussão extraordinária no Ceará. Foi coberto por 150 emissoras de rádio e pela totalidade da imprensa local, mas foi, soberba e galhardamente, ignorada pela imprensa nacional, que se dedicou, única e exclusivamente, à cobertura do seminário do BID. Omissão, desinteresse, ou deliberado encobrimento de uma discussão importante para o Cone Sul, para a América Latina e, principalmente, para o Brasil.

            A TV Senado também, de certa forma, falhou conosco, pois não esteve presente. Tomamos o cuidado de filmar todo o encaminhamento do trabalho e dos debates e entregamos essas fitas à Direção da TV Senado, para que, como se faz com o funcionamento de todas as Comissões no Senado da República, esses debates, essas contradições e essa defesa insistente do interesse brasileiro e da cidadania latino-americana sejam também do conhecimento do povo brasileiro.

            Vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e telespectadores da TV Senado, a importância dessa televisão pública na cobertura dos eventos, das opiniões, dos debates entre os Partidos, do pluralismo político brasileiro! A televisão a cabo, privada, com a ameaça da participação de 30% do capital estrangeiro, que já não vem cobrindo assuntos que não sejam do interesse da globalização, do neoliberalismo e do entreguismo que toma conta do Governo nacional, omite-se, e apenas a televisão do Senado, por cabo ou com sinal aberto, acessível pelas antenas parabólicas, em todo o território nacional e América Latina, possibilita esse debate possível e faz com que seja do conhecimento dos latino-americanos o inteiro teor das discussões desse forum, desse seminário realizado em Fortaleza, que se contrapôs ao seminário do BID.

            A TV Senado é o buraco no fim do túnel, é a possibilidade última de que os grandes debates nacionais sejam realizados com o conhecimento do povo. A televisão privada cobre o que quer ou, principalmente, não cobre o que não quer. Fica aqui a advertência sobre a ameaça que significa a participação de 30% do capital estrangeiro. O mínimo que um grupo financeiro internacional, que participe do capital de uma televisão brasileira, exigirá é que os seus interesses não sejam contrariados, que os seus interesses não sejam discutidos, que os seus interesses não sejam abordados no País de uma perspectiva do interesse dos brasileiros e da nossa economia e que diga respeito, fundamentalmente, ao nosso processo civilizatório.

            Percebam, brasileiros, no plenário e fora dele, a importância desse sinal aberto às redações dos jornais e das rádios, às casas de milhares de brasileiros e que deveria estar aberto nos sistemas tradicionais em cada Município e em cada Estado, viabilizando que os debates nacionais sejam acompanhados por um número cada vez maior de cidadãos.

            Sr. Presidente, agradeço a oportunidade do uso da palavra e a tolerância com o tempo. Despeço-me de V. Exª para dar oportunidade ao próximo orador, que, sem a menor sombra de dúvida, será o nobre e brilhante Senador Waldeck Ornelas.

            Modelo11/21/268:20