MPs DAS DÍVIDAS RURAIS E DA ANISTIA

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma das realidades mais duras que atingem o meio rural é a falta de condições, por boa parte dos produtores, de enfrentar as graves distorções na correção de suas dívidas. E o mais grave é que os pequenos e médios agricultores das regiões mais pobres do País - como o Norte e o Nordeste - têm mais dificuldades que seus companheiros do Sul e do Sudeste, em assegurar a repactuação dos seus saldos devedores.

Sem isso, os produtores rurais ficam impedidos de estabelecer mecanismos para dinamizar a economia regional, o que agrava ainda mais o quadro social do interior.

Por tudo isso, se reveste de extrema importância a edição de medida provisória, publicada no “Diário Oficial da União” da última segunda-feira, que vai permitir a renegociação das dívidas rurais de todo o País estimadas, hoje, em 2 bilhões e seiscentos milhões de reais.

As novas regras definidas na MP vão beneficiar, diretamente, pelo menos 241 mil pequenos produtores e agricultores familiares, inscritos no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária e no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Uma longa e extenuante negociação vinha sendo conduzida pela bancada de senadores de Alagoas junto ao Gabinete Civil e ao corpo técnico dos ministérios desde agosto passado e, somente agora, pôde ser finalizada.

De acordo com as novas regras, os produtores do semi-árido do Nordeste - inclusive os de Alagoas - e os do norte de Minas Gerais vão ter mais prazo para renegociar suas dívidas. O prazo anterior terminava em outubro, mas a MP o estendeu até 31 de março de 2003.

Além do novo prazo, o valor das dívidas a serem renegociadas foi ampliado. Antes, a renegociação contemplava apenas agricultores cujos empréstimos originais não ultrapassassem 15 mil reais. Agora, o teto de repactuação das operações com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador aos programas de financiamento dos fundos constitucionais vai para 35 mil reais.

Isto permitirá a inclusão de cerca de 180 mil contratos que estavam em atraso, de acordo com estimativas, beneficiando diretamente os trabalhadores rurais de pequeno porte.

Outra novidade estabelecida na medida é que os produtores serão dispensados de pagar os 10% exigidos da soma das prestações vencidas até maio de 2002 para ter direito à renegociação.

A MP determinou, também, que sejam suspensas todas as execuções judiciais dos bancos. E abriu o caminho para que voltem a ser liberados os empréstimos do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste, que estavam sendo retidos mesmo para os produtores rurais adimplentes, que já tinham apresentado propostas e garantias.

Ficou definido, ainda, que o prazo de carência dos empréstimos tomados entre 1994 a 1998 vai ser aumentado, com bônus gradativos. No caso dos empréstimos do Pronaf, os juros ficaram estabelecidos em um e meio por cento ao ano, com rebate de até 40% para os que se adiantarem na quitação das dívidas.

É, sem dúvida, um desfecho satisfatório para um problema grave, que precisava ser enfrentado e que estava angustiando milhares de pequenos produtores rurais de Alagoas, de outros estados do Nordeste e do norte de Minas Gerais.

Mas, Sr. Presidente, gostaria, também, de registrar - mesmo que somente agora, diante da normal desaceleração dos trabalhos legislativos durante as eleições - um outro fato, de importância histórica, ocorrido no último dia 28 de agosto.

Nesta data - 23 anos após a Anistia Política e quase 14 anos depois da Constituição de 88! - o presidente Fernando Henrique Cardoso assinou, em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de ministros, parlamentares e inúmeros anistiados, uma Medida Provisória que regulamentou os benefícios e a concessão de indenizações para pessoas atingidas por atos de exceção de 1946 até 1988.

A MP foi elaborada com base em relatório que elaborei aqui no Congresso, ampliando os benefícios às pessoas, e que foi aprovado por aclamação na Comissão Mista Especial. Devo registrar que o próprio Presidente Fernando Henrique fez questão de agradecer, durante a solenidade, o trabalho do Congresso Nacional na elaboração do texto que baseou a MP.

Quando ocupei o Ministério da Justiça, há cerca de 3 anos, tive a iniciativa de propor a formação de uma comissão ministerial que estudaria os casos de reparação junto a milhares de anistiados.

Para se ter uma idéia, os movimentos ligados aos anistiados calculam que cerca de 20 mil processos estavam parados, aguardando a regulamentação dos benefícios.

Por tudo isso, devo registrar, com justiça, o gesto do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que permitiu a reparação das injustiças passadas ao assinar a medida provisória. A anistia pertence ao povo brasileiro, à sociedade organizada, ao ideário republicano e à nossa vocação democrática.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado!