O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei rápido. Pedi a palavra para fazer um registro sobre dois projetos a que dei entrada ontem, aqui, no plenário do Senado. Mas, antes, quero apenas dizer ao Senador Tião Viana, Líder do PT, que o que eu efetivamente estava reclamando não era de contingenciamento de recursos orçamentários, que, inclusive, é uma praxe cuidadosa no início de uma gestão, exatamente para se empenhar e gastar o recurso que ingressar nos cofres públicos. Não estamos discutindo isso, pois o contingenciamento é natural. O que estamos discutindo é a anulação de convênios em andamento, ato jurídico perfeito, obra contratada, iniciada, que, de repente, vai gerar desemprego e prejuízo aos Municípios e à população do Brasil. Tenho certeza de que o PT e o Governo do Presidente Lula encontrarão uma saída, para não se fazer essa maldade com os Prefeitos e com o povo brasileiro.

Mas pedi a palavra, Sr. Presidente, para, como disse, registrar dois projetos a que dei entrada ontem. Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo nº 4, que pretende sustar o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro, da Presidência da República, que definiu um novo superávit primário do Governo Federal. Por que pretendemos cancelar aquele Decreto? Porque se propôs uma ação que efetivamente o Governo Federal não poderia fazer por decreto. A Emenda Constitucional nº 32, de 2001, vedou até a edição de medida provisória para tratar de matéria orçamentária. Ora, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada por esta Casa, fixou o superávit primário em 3,75%. Por decreto, o Presidente Lula diz que o superávit primário não será mais de 3,75% e sim de 4,25%. Isso não será possível. Sua Excelência está usurpando as atribuições do Congresso. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda Constitucional mencionada determinam que as metas fiscais têm que constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É por esse motivo que apresentei o Decreto, para que o Congresso aprecie e torne sem efeito a parte que diz respeito à fixação da meta do superávit. Fixar contingenciamento, por outro lado, é uma atribuição administrativa dada ao Governo Federal pela LDO.

Apresentei também o Projeto de Lei nº 37, exatamente para definir a nova meta de superávit primário. Estamos apresentando um projeto para que a nova meta de superávit primário seja de 3% e não de 3,75%, como propõe a LDO vigente, e muito menos de 4,25%, como propõe o Decreto equivocado do Presidente da República. Esperamos uma tramitação rápida dessa matéria.

Junto com essa matéria, estamos exibindo um quadro que determina a proposta da Lei Orçamentária, o Decreto do Presidente e o projeto que estamos apresentando, exatamente para registrar que a diferença entre 4,25%, percentual almejado pelo Presidente da República, pelo Governo Federal, e 3,0%, que é a nossa proposta para o superávit, representa um investimento entre União, estatais, Estados e Municípios de R$20 bilhões, um valor extremamente importante para a geração de empregos e para o desenvolvimento do País.

Peço a transcrição do quadro e da cópia dos dois projetos, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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SEGUEM DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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